013167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 013167
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Fabrica de Preparação de Tecidos A Invencivel Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/10.
Nr Convencional: JSTA00010437
Nr Documento: SA119791102013167
Data de Entrada: 15/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3801af18b08dccf4802568fc0036cf2f
Sumário
A revogação administrativa extingue o acto anteriormente praticado, eliminando-o da ordem juridica. Assim, privado o recurso contencioso do seu objecto, configura-se a impossibilidade superveniente da lide.
