0303/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0303/03
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Suspensão da instância
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP JUIZ TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00059434
Nr Documento: SA2200305200303
Data de Entrada: 03/02/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Mendes PimentelFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06b3f9ef98c99b0480256d3300541897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0303.03.A5
Sumário
A pendência de pedido de revisão de um acto tributário não consubstancia o "motivo justificado" a que se refere o nº 1 do artigo 279º do Código de Processo Civil, com vista à suspensão da instância no processo de impugnação judicial do mesmo acto.
Texto
1.1. A..., S. A., com sede em Lisboa, recorre do despacho do Mmº. Juiz da 1ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que, no presente processo de impugnação judicial de acto de liquidação de emolumentos registrais, indeferiu o seu pedido de suspensão da instância até decisão do pedido de revisão que formulou junto do Director-Geral dos Registos e Notariados. Formula a seguinte conclusão: “1) Deve a instância ser suspensa nos termos do artº 275º do CPC, de forma a aproveitar os actos praticados nos presentes autos em caso de indeferimento expresso ou tácito do pedido de revisão já interposto”. Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. O despacho recorrido é de seguinte teor: “(...) Pretende o impugnante que se suspenda esta instância até que seja proferida decisão, expressa ou tácita, no pedido de revisão que formulou junto da DGRN, alegando que se verifica a tríplice identidade de sujeitos, pedidos e causa de pedir. Não pode, porém, ser acolhido este pedido. Em primeiro lugar, porque, sob o ponto de vista jurídico, não é o mesmo acto que está em causa. Aqui é uma liquidação concreta de emolumentos. No recurso do despacho final proferido no processo de revisão é esse despacho e a sua legalidade que são questionadas e não directamente a liquidação, que só por via indirecta, pode ser questionada. Por outro lado, a causa de pedir pode também ser distinta, visto que se ignoram se serão ou não assacados vícios formais a esse despacho proferido no pedido de revisão, o que nos remeteria para diversa matéria da legalidade da liquidação. Por fim, este processo está na fase final e a sua suspensão à espera de um outro processo que não se sabe ainda se será ou não instaurado, seria manifestamente desaconselhável. Embora em termos práticos o que o impugnante pretenda seja uma só coisa - a restituição total ou parcial dos valores já pagos a titulo de emolumentos -, há que respeitar as formas processuais legalmente estabelecidas para chegar a essa finalidade. Daí que se indefira a requerida suspensão desta instância”. 3.1. A recorrente impugnou, perante o Tribunal recorrido, o acto de liquidação de emolumentos registrais efectuada a propósito do registo de um aumento do seu capital social, acusando-o de ter aplicado norma legal contrária a uma Directiva comunitária. Na pendência da impugnação veio requerer a suspensão da instância, invocando o disposto no artigo 276º nº 1 alínea c) do Código de Processo Civil (CPC), por ter, com os mesmos fundamentos, solicitado à Direcção-Geral dos Registos e Notariado a revisão do acto impugnado. O pedido foi indeferido pelo despacho agora recorrido, supra transcrito – ponto 2. 3.2. A alínea c) do nº 1 do citado artigo do CPC estabelece que a instância se suspende “quando o tribunal ordenar a suspensão”, acrescentando o nº 1 do artigo 279º do mesmo diploma que “o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado”. No caso vertente, não se mostra pendente outra causa de cujo julgamento dependa a presente impugnação judicial: o pedido de revisão é formulado perante uma autoridade administrativa e não judicial, origina um procedimento administrativo, e não um processo judicial, e culmina com uma decisão administrativa e não judicial. Assim sendo, o segmento da transcrita norma que ao caso pode interessar é o final do nº 1 do artigo 279º do CPC: “quando ocorrer outro motivo justificado”. O motivo invocado pela ora recorrente perante o Tribunal recorrido foi, em súmula, a economia processual. Não o disse expressamente, mas está subjacente á sua alegação que, se o seu pedido de revisão for atendido, a impugnação judicial deixa de ter utilidade, uma vez que lhe será restituída a quantia que pagou por força da liquidação impugnada. Se o pedido não tiver sucesso, recorrerá contenciosamente e, neste caso, o recurso deve correr por apenso á impugnação judicial, ou nela mesmo, mediante convolação da forma processual impugnação judicial para a forma recurso contencioso. Diga-se, antes do mais, que, a verificar-se esta segunda hipótese - indeferimento do pedido de revisão, com sequente recurso contencioso do correspondente acto administrativo -, não se segue, necessariamente, o que a recorrente antevê, pois que (ressalvada a desistência do pedido impugnatório, que se não pode, agora, prever), ficaríamos perante dois processos judiciais distintos, com formas processuais diferentes, tendo em mira objectivos não coincidentes: a impugnação judicial de um acto tributário de liquidação, visando a declaração de nulidade ou a anulação desse acto, mediante o processo previsto para a impugnação judicial, e o recurso contencioso de anulação do acto administrativo de indeferimento do pedido de revisão, tendendo à declaração de nulidade ou a anulação de tal acto, seguindo o rito processual próprio dos recursos contenciosos. Não se vê, pois, que houvesse lugar, nem à apensação, nem à convolação que a recorrente antevê. Donde resulta que, mesmo a verificar-se, futura e incertamente, a situação hipotética configurada pela recorrente, inexistiria motivo justificado para suspender a instância na impugnação judicial. Por outro lado, se o pedido de revisão do acto tiver êxito, desaparecerá o acto tributário impugnado, o que conduz à inutilidade da sua impugnação judicial, cuja instância, por isso, se extinguirá. Também admitindo esta possibilidade se não vislumbra motivo justificado para suspender a instância na impugnação judicial, dado, até, o avançado momento a que ela já chegou, tal como assinalou o Mmº. Juiz recorrido. Em súmula, o despacho recorrido, ao não suspender a instância, não ofendeu qualquer disposição legal, pois aquela à luz da qual a suspensão podia ser ordenada exige a ocorrência de um “motivo justificado”, que aqui não ocorre. Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações de recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas a cargo da recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 20 de Maio de 2003. Baeta de Queiroz – relator – Mendes Pimentel – Fonseca Limão