9230462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9230462
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008109
Nr Documento: RP199303119230462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4471e96f8b4014c8025686b00665e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230462.D9
Sumário
São requisitos da responsabilidade civil contratual a ilicitude, por um lado, e o dano ou prejuízo, por outro. Faltando ou não se tendo provado qualquer daqueles requisitos, inexiste responsabilidade civil contratual.