0063481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0063481
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002515
Nr Documento: RL199212020063481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6d8b644d77e86ec802568030000a68bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063481.FC
Sumário
A al. c) do n. 2 do art. 1093 CC, visando a tutela dos familiares do arrendatário que tinham a sua habitação dependente deste, não exige a manutenção da unidade familiar mas tão só uma dependência económica daqueles familiares em relação ao arrendatário.