0299/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0299/03
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Prazo, Alegações do recorrido, Parecer do ministério público, Notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00059648
Nr Documento: SA1200309250299
Juízes: João CordeiroRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8dc814cd74c573880256db40036fa49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0299.03.CF
Sumário
O regime previsto no art. 106º da LPTA, relativo ao prazo de apresentação de alegações em recurso jurisdicional, nos tribunais administrativos, constitui um regime específico que não foi alterado ou revogado pelo regime geral do CPCivil, mesmo depois das alterações introduzidas pela reforma de 1995 e pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, não sendo pois aplicável ao caso o art. 743º, nº 2 do CPCivil, continuando o referido prazo, nos termos do citado art. 106º da LPTA, a contar-se "para o requerido, do termo do prazo do recorrente". A notificação do parecer do Ministério Público, para garantia do contraditório, só tem de existir quando, sem ela, fique prejudicada, para uma das partes, a ampla discussão de todos os fundamentos de direito em que a decisão se possa basear, sendo injustificada a notificação quando no referido parecer não seja suscitada ou abordada qualquer questão nova.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. A recorrente contenciosa, A..., veio arguir a nulidade do acórdão de fls. 175 e segs., que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, revogando o acórdão impugnado e ordenando a baixa do processo ao TCA para se conhecer do vício de violação de lei não apreciado. Alega, em suma, o seguinte: - A ora arguente não foi notificada da alegação da autoridade recorrida, sendo certo que o art. 106º da LPTA, ao fixar o prazo sucessivo para apresentação das alegações, supõe que haja sido dado conhecimento ao recorrido do objecto do recurso, sob pena de este não saber sobre que deve alegar; Também não foi notificada do parecer emitido pelo Ministério Público, parecer que lhe é desfavorável, e que, assim, não pôde contraditar; - A omissão da notificação daquelas duas peças processuais traduz violação do seu direito de defesa, como expressão do direito ao contraditório, e à igualdade de partes perante o julgador, devendo ser anulado todo o processado posterior, por se tratar de formalidades essenciais à decisão. A autoridade contenciosamente recorrida não respondeu à arguição, e o Exmo magistrado do Ministério Público neste STA pronunciou-se pelo indeferimento do requerido, por não se verificar, em seu entender, a arguida nulidade. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II. Importa, antes do mais, esclarecer que o que vem invocado não são nulidades de sentença a que se reporta o art. 668º, nº 1 do CPCivil (cujas causas são aí taxativamente indicadas), mas sim nulidades processuais, ou seja, desvios do formalismo processual prescrito na lei, determinantes de uma invalidade de actos processuais (no caso, nulidades atípicas ou inominadas, cuja regulamentação genérica constado art. 201º, nº 1 do referido Código). Feita esta observação, dir-se-á, desde já, que não assiste qualquer razão à requerente. 1. Não há, em primeiro lugar, nulidade processual por pretensa falta de notificação da alegação do agravante, uma vez que o regime previsto no art. 106º da LPTA, relativo ao prazo de apresentação de alegações em recurso jurisdicional, nos tribunais administrativos, constitui um regime específico que não foi alterado ou revogado pelo regime geral do CPCivil, mesmo depois das alterações introduzidas pela reforma de 1995 e pelo DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, como este STA tem reiteradamente decidido (cfr. Acs. de 23.03.99 – Rec. 42.330, e de 11.02.2003 – Rec. 217/02). Não é pois aplicável ao caso o art. 743º, nº 2 do CPCivil, continuando o referido prazo, nos termos do citado art. 106º da LPTA, a contar-se “para o requerido, do termo do prazo do recorrente”. 2. E não há, igualmente, nulidade processual por falta de notificação do parecer do Ministério Público, pois que, face ao disposto no art. 109º da LPTA, e segundo jurisprudência uniforme deste STA, essa notificação só seria obrigatória, para garantia do princípio do contraditório, se no parecer fossem suscitadas ou abordadas questões novas ainda não tratada pelas partes. Como se refere no Ac. do Pleno de 08.05.2003, proferido no Rec. 44.196, “tal notificação só tem de existir quando, sem ela, fique prejudicada, para uma das partes, a ampla discussão de todos os fundamentos de direito em que a decisão se possa basear, lesando-a no seu direito fundamental ao processo justo e equitativo” No mesmo sentido, o Ac. do Pleno de 22.01.2002 – Rec. 42.940, e o Ac. do T. Constitucional nº 185/2001, de 02.05.2001.. Ora, como se vê dos autos, o parecer do Ministério Público emitido no recurso jurisdicional, a fls. 173, limita-se a referir que “o recurso merece provimento pelos fundamentos enunciados nas alegações do Recorrente”, sem acrescentar qualquer outra consideração, sendo pois perfeitamente descabido afirmar-se a existência de violação do contraditório. III. Pelo exposto, acordam em julgar improcedente a arguição das invocadas nulidades processuais. Custas pela requerente, com taxa de justiça de 95 €. Lisboa, 25 de Setembro de 2003. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – João Cordeiro