9810926 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810926
Acórdão
Descritores: Furto, Consumação, Tentativa, Objecto do crime, Valor, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024573
Nr Documento: RP199811259810926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5543f9233de268c88025686b00671d80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810926.39
Sumário
Integra um único crime de furto consumado ( e não também tentado ) a conduta dos arguidos que, pretendendo apropriar-se das moedas existentes no interior dos parcómetros de determinada rua, partiram um deles, daí retirando a quantia de 11.925$00, que fizeram sua, só não conseguindo apropriar-se da restante quantia aí existente ( 8.220$00 ) por terem sido surpreendidos pelo aparecimento de agentes da Polícia de Segurança Pública. O montante do crime de furto efectivamente cometido e consumado é de 11.925$00, não havendo lugar à condenação dos arguidos pela tentativa desse mesmo crime relativamente à quantia de que não chegaram a apropriar-se.