1372/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alberto Borges
Processo: 1372/06-1
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Inconstitucionalidade orgânica, Competência, Competência da relação, Incompetência, Conhecimento oficioso, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/589d89af55aa9e1080257de100574907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:1372.06.1.6F
Sumário
O Tribunal da Relação é incompetente em razão da matéria para conhecer dos recursos interpostos de decisão da 1ª instância que recusou a aplicação da Base XVIII anexa ao DL nº 294/97, de 24 de Outubro, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica. Tais recursos deveriam ter sido interpostos directamente para o Tribunal Constitucional, o competente, em razão da matéria, para deles conhecer. A incompetência do tribunal é de conhecimento oficioso, até ao trânsito em julgado da decisão final, e, uma vez declarada, tem como consequência a remessa do processo para o tribunal competente, nos termos dos art.ºs 32º, n.º 1, e 33º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de … (2.º Juízo) correu termos o Proc. de Transgressão/Contravenção n.º …, no qual o arguido J, melhor identificado no auto de notícia de fol.ªs 4, de 26.04.2005, foi acusado da prática de uma contravenção prevista e punida pelo n.º 1 da Base XVIII anexa ao DL 294/97, de 24 de Outubro. Por despacho de 3.06.2005 (fol.ªs 47 a 51), a Mm.ª Juiz, “por considerar organicamente inconstitucional a norma prevista e punida na Base XVIII anexa ao DL 294/97, de 24 de Outubro”, recusou a aplicação de tal norma e rejeitou a acusação deduzida contra o arguido. 2. Recorreu o Ministério Público desse despacho, em recurso que dirigiu a este tribunal, concluindo a motivação do mesmo com as seguintes conclusões: 3. Recorreu também a B, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões: 4. Respondeu o arguido, dizendo: 5. O Ministério Público junto deste tribunal nada disse. 6. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, atenta a questão prévia suscitada no exame preliminar, quanto à incompetência material deste tribunal para conhecer do recurso. 6.1. Para tanto, importa considerar os seguintes factos: 6.2. Vejamos então o direito. 7. Assim, em face do exposto, julgando procedente a questão prévia suscitada, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em declarar a incompetência, em razão da matéria, deste Tribunal da Relação de Évora para conhecer dos recursos interpostos e, consequentemente, por tal ser da competência do Tribunal Constitucional, ordenam a remessa dos autos para aquele tribunal. Sem tributação. Not. e comunique ao tribunal da 1.ª instância (Este texto foi por mim, relator, integralmente revisto antes de assinado) Évora, / /