0021132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0021132
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030651
Nr Documento: RP200011210021132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc4a005d3d9da8c8802569ed005267ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021132.4B
Sumário
O reconhecimento e verificação de defeitos de fabrico pelo fabricante-empreiteiro confere ao dono da obra o direito de eliminação dos mesmos defeitos ou de novo fabrico. Tendo, no entanto, ambas as partes reconhecido a existência de defeitos e do dever de indemnizar, consistente na indemnização ao cliente-comprador do produto, houve renúncia antecipada ao regime referido em I.