0725/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0725/16
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Garantia, Fiança, Avaliação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20741
Nr Documento: SA2201606290725
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/198ce8b2ba9f7cbb80257fe60054f605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0725.16.91
Sumário
Sendo oferecida como garantia fiança constituída pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada não pode a AT erigir em critério para a avaliação do património da sociedade fiadora o estipulado no art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais. Esse critério apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão quantitativa do facto tributário, para efeitos de liquidação do IS – imposto que se enquadra entre os tipos de impostos sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor do património da sociedade fiadora para efeitos de aferir da idoneidade da garantia. De igual modo, não faz sentido que ao valor fixado mediante adopção dos critérios do art. 15.º do CIS se deduza o valor da participação social que a fiadora detém da sociedade executada. A introdução no CPPT do art. 199.º-A, operada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, não logra influência no caso vertente uma vez que a legalidade do acto deve ser sindicada em face da lei vigente à data em que foi proferida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a Fazenda Pública recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação judicial deduzida pela sociedade A…………, S.A., melhor identificada nos autos, contra o despacho do chefe do Serviço de Finanças da Maia que indeferiu o pedido de suspensão do processo de execução fiscal por falta de idoneidade da garantia (fiança) apresentada. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou totalmente procedente a reclamação de atos do órgão de execução fiscal, interposta nos termos do disposto no art.° 276° do CPPT, do despacho, proferido pela Chefe do Serviço de Finanças da Maia, de 18-01-2016, no âmbito do processo de execução fiscal n.° 1805201501522388 (adiante designado PEF), contra si instaurado, que indeferiu o pedido de suspensão da execução, por falta de idoneidade da garantia apresentada. Decidiu o Meritíssimo Juiz a quo pela procedência da reclamação com fundamento na inadequação da utilização da metodologia do art. 15° do Código de Imposto de Selo (CIS) para aferir da idoneidade da garantia apresentada para suspensão da execução fiscal, assim como, da dedução dos passivos contingentes e do valor da participação na sociedade executada. Não pode a Fazenda Pública concordar com este entendimento, perfilhando a convicção que a sentença sob recurso incorre em erro de julgamento de direito, porquanto, é manifestamente apropriado o recurso às regras fixadas no artº. 15° do CIS para avaliar da idoneidade da garantia, assim como as correções a este valor realizadas. A fiança como modo de garantia das obrigações tem subjacente, pela sua natureza intrínseca, um conjunto de fragilidades, comparativamente com o cômputo dos meios de garantia das obrigações que a lei põe à disposição. Conjunto de fragilidades que impõem à AT um especial dever de cuidado na análise, no caso concreto, da sua idoneidade para garantir o crédito tributário. Na ausência de norma específica que fixe o modo de avaliação da suficiência e idoneidade da fiança para garantir o crédito tributário, o princípio da unidade do sistema jurídico que se impõe à atividade interpretativa e integrativa do aplicador do Direito impõe que se procure na globalidade deste ordenamento jurídico normas que permitam atingir o fim visado - que é, tão só, a avaliação patrimonial da sociedade fiadora. É em obediência a esse princípio da unidade do sistema jurídico que, por exemplo, quando é indicado um imóvel como garantia num determinado processo de execução fiscal (sob a forma de hipoteca ou penhora), na avaliação da sua suficiência e idoneidade é utilizado o respetivo Valor Patrimonial Tributário (VPT) - com as regras específicas de determinação que constam no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) -, apesar de não existir qualquer norma que especialmente o preveja. A avaliação da idoneidade de garantia prestada sob a forma de fiança afere-se pela suficiência do património do fiador. Sendo o fiador uma sociedade, a avaliação da idoneidade da fiança afere-se pela suficiência do património societário. É o valor do património transmitido gratuitamente o quantum da capacidade contributiva tributada em sede de IS, que corresponde ao valor do acréscimo patrimonial ocorrido na esfera dos beneficiários da transmissão gratuita. As regras dos arts. 13° a 31° do CIS determinam o valor de um património — o valor do acréscimo de património. As regras de determinação do valor tributável do IS, no caso de transmissões gratuitas, previstas nos arts. 13° a 21° do CIS, tratam exatamente da avaliação do património que é transmitido gratuitamente. Se o património for um imóvel, o seu valor é fixado por remissão para o Valor Patrimonial Tributário constante da matriz nos termos do CIMI (art. 13º CIS). Se o património for uma participação social, o seu valor resultará das regras do art. 15° do CIS. Uma participação social, representativa de uma fração do capital social da sociedade, representa uma fração do património da sociedade. No ato de constituição da sociedade o valor da participação social é uma fração do valor do Capital Social da sociedade, que corresponde, exatamente, à contribuição patrimonial, em dinheiro ou espécie, efetuada pelo sócio para a sociedade. Após o ato de constituição da sociedade o valor do património que essa participação social representa, em cada momento, é dado por essa fração no Capital Próprio da sociedade, em face das variações verificadas nesse património inicial em resultado da obtenção de lucros ou da acumulação de prejuízos. É o valor do Capital Próprio (património líquido) o valor do acréscimo patrimonial verificado na esfera do beneficiário de uma transmissão gratuita em IS e o valor de referência para aferir da suficiência de património da sociedade fiadora para garantir a dívida em execução fiscal. Da mesma forma que é o valor líquido do imóvel — após deduzir ao Valor Patrimonial Tributário os ónus e encargos a que se refere o art. 20º do CIS — o valor do acréscimo patrimonial tributado em sede de IS e o valor da dívida em execução fiscal que esse imóvel é idóneo a garantir. Mas, a avaliação do património representado por uma participação social de entidades com natureza comercial ou industrial não se basta por uma perspetiva estática — o que aconteceria caso apenas atendêssemos ao Capital Próprio de um determinado ano. Uma correta avaliação desse património não pode deixar de incorporar uma perspetiva dinâmica, acerca da capacidade dessa massa de bens e direitos em multiplicar-se, em gerar lucro. As oscilações do património de uma sociedade comercial são reveladas pela sucessão, ao longo dos anos, dos resultados contabilísticos atingidos. Daí a pertinência da consideração dos resultados obtidos pela sociedade nos dois últimos exercícios na fórmula do art. 15° do CIS, de modo a incorporar no valor final de avaliação as expectativas de aumento de património (no caso de lucros), ou de diminuição de património (no caso de prejuízos), que resultam desse histórico mais recente. Em face do que ficou dito, revela-se adequada a utilização da metodologia do art. 15° do CIS para avaliação da suficiência do património de uma sociedade fiadora, para, desse modo, em face dessa suficiência ou insuficiência, aferir da idoneidade da fiança prestada. A principal fragilidade da fiança como modo de garantia das obrigações reside no facto do crédito assim garantido manter a natureza de um crédito comum, ou seja, o crédito garantido através da constituição de fiança será pago proporcionalmente com os restantes credores comuns do fiador, ao que acresce, ainda, a circunstância de estar sujeito a ser pago após outros credores que gozem do direito de preferência sobre algum(ns) ou todos os bens integrantes do património do fiador, isto é, que tenham constituído alguma garantia real sobre bens desse património. À partida, através da aplicação da fórmula do art. 15°, n.° 3, al. a), do CIS, todos os créditos sobre o fiador são tidos em conta - sejam eles comuns ou preferentes - em face da utilização do conceito do Capital Próprio (ou património líquido), na medida em que ao valor dos bens e direitos que compõem o ativo são deduzidos os valores das responsabilidades que compõem o passivo (as dívidas) no pressuposto de que todos os passivos estão relevados no Balanço da sociedade. Mas quando a totalidade dos créditos sobre o fiador não estão relevados no Balanço da sociedade, o especial cuidado na avaliação da fiança em garantir o crédito tributário que decorre das fragilidades deste modo de garantia das obrigações, impõe que aqueles (Passivos Contingentes) sejam considerados na avaliação da suficiência/idoneidade do património da sociedade fiadora - deduzindo o seu valor ao resultado da aplicação da fórmula do art. 15° do CIS. Com a constituição de uma garantia pessoal dá-se um reforço quantitativo da garantia geral que é constituída pelo património do devedor, nos termos do art. 601° do Código Civil, em oposição às situações em que é constituída uma garantia real, casos em que dá-se um reforço qualitativo da garantia geral que é constituída pelo património do devedor, nos termos do art. 601° do Código Civil - o que permite atribuir ao crédito a natureza de crédito dotado de direito de preferência. Com a prestação de fiança está-se a adicionar, a reforçar, a garantia geral já existente aquando da constituição da obrigação, dada pelo património do próprio devedor. Ora, se é de adição à garantia pré-existente que estamos a tratar, na avaliação da idoneidade da fiança não poderemos considerar duas vezes o mesmo património. A parte do património do fiador que corresponde ao património da própria executada não constitui qualquer garantia do crédito fiscal que não existisse já, ab initio, desde a constituição da dívida, dada pelo património do executado, nos termos do art. 601° do Código Civil - razão pela qual esta parte do património do fiador não pode ser tida em conta na avaliação da idoneidade da fiança. Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, por verificação de erro de julgamento de direito. 2 - A recorrida não apresentou contra alegações. 3 - O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu fundamentado parecer a fls. 319 e seguintes, que, na parte relevante, se transcreve: «(….) Instaurada execução fiscal a mesma suspender-se-á, nos termos previstos no art. 169°, n.° 1 do CPPT, se for constituída ou prestada garantia idónea ou a penhora garanta a totalidade da dívida e do acrescido. O conceito de garantia idónea não se encontra definido na lei, integrando-se no domínio dos conceitos indeterminados. Dispõe o n° 1 do art. 199° do CPPT que a garantia idónea a oferecer pelo executado “consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”, dispondo o n° 2 do preceito que tal garantia poderá consistir, ainda, a requerimento do executado e mediante concordância da administração tributária, em penhor ou hipoteca voluntária...”. A idoneidade da garantia afere-se, pois, pela capacidade de que a mesma se reveste para assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido o que implica que o meio oferecido seja apto, sólido e suficiente para essa finalidade, sendo pacífico que a garantia pode ser constituída por qualquer meio que assegure os créditos do exequente, nomeadamente através de fiança. No caso, o indeferimento reclamado fundou-se na inidoneidade da fiança prestada pela sociedade “B………., SGPS, SA para suspender a execução fiscal. Para assim decidir considerou que a idoneidade da fiança se afere pela avaliação do património do fiador, socorrendo-se para essa avaliação da metodologia prevista no art. 15.° do CIS. Ora, a questão da utilização dessa concreta metodologia por parte da AT, em situações como a dos autos, já foi apreciada por este Supremo Tribunal, emitindo-se no douto Acórdão de 02-12-2015, in Rec. n.° 01458/15 jurisprudência no sentido de que o critério em causa “apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável para efeitos de liquidação do IS”, não podendo “confundir-se a avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida pelo executado em ordem à suspensão da execução fiscal com a avaliação quando está em causa a determinação da matéria tributável como expressão quantitativa do facto tributário” . No mesmo sentido, estando em causa, como no caso em apreço, a prestação de garantia através de fiança, se pronunciou o recente douto Acórdão de 24.02.2016, in Rec. n.° 082/16 e se vem pronunciando a jurisprudência do TCAN (cfr., nomeadamente, o douto Acórdão de 30-09-2015, in Rec. n.° 01 195/05.4BEPRT). Como se referiu, a idoneidade da garantia afere-se pela capacidade de que a mesma se reveste para assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido e essa aferição não se reduz, asserção que é particularmente evidente no caso das sociedades, à mera avaliação do património do garante. Exige, para além disso, como bem nota a sentença recorrida, na esteira da jurisprudência que vem sendo produzida sobre a matéria, “a apreciação de outros parâmetros (como sejam a natureza e composição dos activos, os ónus existentes, o valor e composição do passivo, os resultados gerados, os meios financeiros disponíveis, ...) e, eventualmente, o cálculo e a interpretação de indicadores e rácios, nomeadamente dos rácios de estrutura de capital e de solvabilidade que, por um lado, permitem conhecer a combinação das diferentes origens de capitais a que a empresa recorre para financiar os seus activos e, por outro lado, possibilitam a avaliação da capacidade da empresa para solver os seus compromissos”. Exige, em suma, a aferição da capacidade económico-financeira do garante, o que no caso não se verificou. A metodologia do art. 15.° do CTS, servindo para apurar o valor tributável de participações sociais e títulos de crédito para efeitos de liquidação de imposto de selo, não é adequada a substanciar, só por si, o juízo de inidoneidade de uma fiança ou mesmo a apurar o património de uma sociedade (neste sentido o douto Ac. do TCA Norte citado). Nesta conformidade, sem mais delongas, aderindo, no essencial, ao conjunto de argumentos vertidos no parecer do MP de fls. (...) e na sentença recorrida, pronuncio-me pela improcedência o recurso e, em consequência, pela manutenção do julgado. É o meu parecer». 4 - Com dispensa de vistos, cumpre decidir. 5 - O Tribunal Tributário e Fiscal do Porto considerou como provados os seguintes factos: Em 14/08/2015, foi instaurado contra a ora Reclamante o processo de execução fiscal n.° 1805201501522388, por dívida de Imposto de Selo do ano de 2013, no valor de € 14 922,04, cuja data limite de pagamento ocorreu em 01/05/2014 — cfr. fls. 32 e 281 do processo físico. Em 21/09/2015, a ora Reclamante ofereceu como garantia para suspensão do processo de execução fiscal n.° 1805201501522388 uma fiança, no montante de € 20 433,79, prestada pela sociedade “B……….., S.G.P.S., S.A.”, na qual a fiadora renunciava ao benefício de excussão prévia — cfr, fls. 282 a 310 do processo físico, cujo teor se dá por reproduzido. Em 20/10/2015, a Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Direção de Finanças do Porto prestou, a respeito da fiança apresentada pela ora Reclamante, a seguinte informação (cfr. fls. 313 verso a 318 do processo físico): A presente análise tem como objectivo avaliar a capacidade financeira do património da empresa B……………… SGPS SA, contribuinte n.° ……………, tendo em vista a apreciação idoneidade da garantia prestada mediante fiança a favor da Autoridade Tributária para suspensão do processo executivo n.° 1805201501522388, instaurado em 14/08/2015 no SF da Maia à empresa A……………… S.A., (adiante designada por A……………) NIPC n.° ………………… Atendendo a que a competência para apreciação da garantia pertence ao órgão de execução fiscal, nos termos do n.° 9 do artigo 199º e do n.° 1 do artigo 197°, ambos do CPPT, a presente informação constitui suporte à decisão fundamentada a proferir pelo Chefe de Finanças. Uma vez que a jurisprudência é unânime no sentido de considerar a fiança “em abstracto” como uma garantia susceptível de integrar o conceito de “qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente” tal como se encontra disposto no nº 1 do art. 199.° do CCPT, cabe analisar se a fiadora tem capacidade para se obrigar enquanto tal: - Nos termos do artigo 6.° do Código das Sociedades Comerciais (CSC), a capacidade da sociedade compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, exceptuados aqueles que lhe sejam vedados por lei, Dispõe o n.° 3 o mesmo normativo que se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. No caso em apreço, a executada indicou encontrar-se em relação de domínio/grupo. A A…………… é detida a 100% pela sociedade B…………., NIPC …………… A relação de grupo confirma-se pela análise do Relatório e Contas de 2014, verificando-se que no ponto 4.1 do Relatório e Contas a sociedade mãe — B……………, detém a totalidade do capital da garantida/executada. - Por outro lado, terá de ser feita a avaliação em “concreto” da capacidade mediante a avaliação do património do fiador, que ateste a sua suficiência em face da susceptibilidade do seu património responder pela dívida exequenda e pelo acrescido, pois qualquer credor não é obrigado a aceitar um fiador que não tenha capacidade para se obrigar, nem tão pouco património suficiente para garantir a obrigação. 1. ELEMENTOS DE BASE ANÁLISE FINANCEIRA: A presente análise 4 efectuada tendo por base as Demonstrações Financeiras (DF) da fiadora a 2014.12.31 bem como as informações prestadas pelo devedor no âmbito do ónus da prova (artigo 74.° da LGT) e do princípio de colaboração (artigo 59° da LGT). 2. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA GARANTE: A fiadora B………………….. SGPS SA, com sede no Lugar …………….. tem por objecto a Gestão de Participações Sociais e possui um capital social de 4.900.000,00 euros, representado por 4.900.000 acções não cotadas, com valor nominal de 1 euro cada. Sendo a fiança uma garantia pessoal, no caso concreto a prestar pela empresa B……………. SGPS SA, apenas o património desta responde perante o credor, pelo que a presente análise se centrará exclusivamente no seu património individual. ANÁLISE (FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA): A aferição da idoneidade da fiança (considerando-a enquadrável no artigo 199º CPPT) Implica, uma avaliação do Património nomeadamente do património positivo, o qual indicia a suficiência do património (capital próprio) da empresa para satisfazer os créditos garantidos. O capital próprio das empresas é uma massa patrimonial que representa o valor residual dos valores activos da empresa deduzido das suas responsabilidades. Do capital próprio faz parte integrante o capital social que deve ser entendido e percepcionado como uma função de garantia perante credores e todas as partes interessadas na solidez e solvabilidade da empresa. Tomando como ponto de partida a definição jurídica de fiança e as normas que regulam a execução fiscal, deve ponderar-se acerca de existência de eventuais normas tributárias que possam ser utilizadas para a avaliação de fianças tituladas por pessoas colectivas. No caso das Sociedades, importa salientar a importância do capital social e o correlativo princípio da intangibilidade do capital social que vem consagrado no artigo 32° do CSC; no entanto, torna-se difícil de concretizar a função de garantia atribuída ao capital social, uma vez que este se apresenta apenas como um mero valor contabilístico, pois o que responde efetivamente perante as dívidas dos credores é o património da sociedade. A avaliação de uma garantia sob a forma de fiança visa a avaliação do património da garante. Em termos económicos, o património líquido de entidades cotadas em bolsa pode ser determinado através do seu valor de mercado, que corresponde à sua capitalização bolsista. Princípio que se encontra consagrado no direito tributário quanto ao critério da determinação do valor tributável de participações sociais (artigo 15.° do Código do Imposto do Selo) Não estando prevista na lei metodologia para avaliação de uma fiança, certo é que tal avaliação não pode ser arbitrária, devendo orientar-se por critérios com a maior objectividade possível. Desde logo, nos códigos tributários encontramos um critério para avaliação do património - o artigo 15.° do CIS - preceito esse que contempla critérios objectivos de avaliação, nos termos dos artigo 83.° n.° 1 e 84,° da LGT, bem como do artigo 104.° da Constituição da República Portuguesa (CRP). Pode então considerar-se que existe uma norma tributária que suporta a avaliação do valor do capital social, embora limitando-se ao valor unitário por acção, o art. 15.º do Código do Imposto do Selo, e que tem vindo a ser assertivamente (veja-se o neste sentido, os Acórdãos do TCAS de 15.03.2011 e 11.10.2011 disponíveis em www.dgsi.pt) utilizada na determinação do valor das participações sociais e outros títulos de crédito. Desta forma, a avaliação da suficiência do património da fiança é sustentada pelas normas constantes no disposto no art. 15.º do Código do Imposto do Selo, sendo de aplicar com as necessárias adaptações em função da tipologia jurídica da garante (sociedade de capitais, de pessoas ou mistas, com títulos cotados (ou não) em mercado regulamentado): Caso a entidade garante seja cotada o valor da avaliação deve refletir o somatório do valor da cotação das ações à data da avaliação, deduzido do valor da eventual participação que a garante detenha na entidade executada; Caso a entidade garante não seja cotada o valor da avaliação deverá ser expresso mediante a utilização da fórmula constante do artº 15, n,° 3, al. a), do Código do Imposto do Selo, com as necessárias e fundamentadas correções, nomeadamente; a dedução do valor da eventual participação que a garante detenha na entidade executada e o valor correspondente aos passivos contingentes expressos, ou não, nas notas às demonstrações financeiras; Salienta-se que as variantes que compõem a fórmula que decorre do art°. 15, n.° 3, al. a), do Código do Imposto do Selo, tais como, o capital próprio, assim como os resultados líquidos obtidos no período e no período imediatamente anterior são elementos concretos (retirados das demonstrações financeiras da entidade garante) que traduzem a situação económica da empresa e da sua consequente capacidade de se constituir como garante. Sendo que a sociedade garante não é uma entidade cotada em mercado regulamentado, procede-se à avaliação do seu património em função da sua tipologia jurídica. Aos resultados assim obtidos, haverá que fazer ajustamentos para que apenas seja considerado o património positivo da garante: 1. Subtraindo ao valor da avaliação da garante as participações que esta detenha na sociedade garantida A garantia geral das obrigações é o património do devedor (cfr. artigo 601° do CC e artigo 50° da LGT). Com o instituto da fiança há um outro património (o do fiador) que se adiciona ao património do executado para garantir o cumprimento da obrigação, assim reforçando a probabilidade do crédito ser cumprido. Mas quando o património do fiador coincide com o do executado, teremos de concluir que, nessa parte, não existe qualquer acréscimo no património que responda pelas dívidas. Na verdade, quanto ao valor das participações que a empresa garante detém na executada, o fiador limita-se a oferecer como garantia o que já estava a servir de garantia pela regra dos artigos 50° da LGT e 601° do CC. 2. Expurgando os passivos contingentes. Na avaliação de garantias, torna-se necessário retirar o valor dos ónus anteriores sobre o património ou bem que é apresentado pela garante, não devendo ser feito juízo sobre e probabilidade ou improbabilidade de tal garantia/ónus vir a ser accionada. De acordo com a NCRF 21 um passivo contingente: (a) É uma obrigação possível que provenha de acontecimentos passados e cuja existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da entidade; ou (b) É uma obrigação presente que decorra de acontecimentos passados mas que não é reconhecida porque: Não é provável que um exfluxo de recursos Incorporando benefícios económicos seja exigido para liquidara obrigação; ou A quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente fiabilidade. Como os passivos contingentes não se encontram reflectidos nas demonstrações financeiras da empresa, constando apenas dos seus anexos, o valor da avaliação da garante, efectuada nos termos do art. 15.º do CIS, também não os considera. Assim, será necessário corrigir o valor da avaliação da garante retirando o valor dos seus passivos contingentes. RESULTADOS: AVALIAÇÃO DO PATRIMÓNIO DA GARANTE: Património líquido; O capital próprio investido na entidade/empresa até certo e determinado momento é algebricamente superior ao capital alheio nesta igualmente aplicado. Quanto maior for a medida desta diferença positiva mais idóneo é o garante. Se pelo contrário tal diferença for negativa, quanto maior for essa diferença, menos idónea é a fiadora. Não tendo a empresa as suas ações cotadas, o cálculo do valor de cada ação resulta da aplicação da fórmula constante da parte final da alínea a) do referido art.° 150 do Código do Imposto do Selo: Va = 1/2n [S + (R1+R2)/2 * f] Em que; Va representa o valor de cada ação à data de referência das demonstrações financeiras da sociedade garante; n é o número de ações representativas do capital da sociedade garante; S é o valor substancial, que corresponde ao valor do Capital Próprio aquela data; R1 e R2 são os resultados líquidos obtidos no período e no período imediatamente anterior, considerando-se R1+R2=0 nos casos em que o somatório dos resultados for negativo; F é o factor de capitalização dos resultados líquidos calculado com base na taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu e em vigor à data de referência das Demonstrações Financeiras. Nota: os valores dos capitais próprios, de R1 e R2 foram retirados das demonstrações financeiras da garante. No vertente caso a empresa apresenta em 31-12-2014 um valor de cada acção (Va) de 2,06776 euros. Va = 1/ (2*4.900.000) * [20.264.008,49+0/2 * 1(0,0002] = 2,324 Em que: Número de ações representativas do capital da sociedade garante n = 4.900000 ações; Capital Próprio no período N, S = 20.264.008,49 euros; Os resultados líquidos obtidas no período e no período imediatamente anterior R1 + R2 = - 2.512.717 - 1.490.268 - - 4.002.985, (que sendo negativo assume o valor 0), logo R1÷R2 = 0; A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu no período N = 0,05%. Assim o valor total das ações da empresa garante é de 10.132.004,25 euros. A este valor deverá ser expurgado o valor dos passivos contingentes e o montante da participação da empresa garante na executada. De acordo com a nota n.° 27 do Anexo às Demonstrações Financeiras (Relatório e contas de 2014 da B…………., SGPS) a empresa indica ter passivos contingentes respeitantes a garantias bancárias prestadas e processos judiciais em curso. Quantifica os passivos contingentes decorrentes das garantias bancárias prestadas em € 145.619,00. Conforme se demonstra: NIPC PEF VALOR .................... 1805200801217453 77.475 ................... 1805201201220756 53.324 .................... 1805200901177559 14.820 Por outro lado, a fiadora já apresentou fianças em processos executivos da executada e de outros executados, num montante global de € 950.620,90. Pelo que este valor também deverá ser considerado como passivo contingente. Conforma se demonstra: NIPC Nome VALOR …………… C…………….. S.A 70.830,30 ……………. D……………. SA 42.892,97 ……………. E…………….. SA 71.374,53 …………… A…………….. SA 765.523,10 TOTAL 950.620,90 Assim, os passivos contingentes a abater ascendem a € 1.096.239,90 (= 145.619,00 + 950.620,90). Deverá ainda ser retirada o valor da participação que a empresa garante detém na sociedade executada. De acordo com o ponto 4.1 do Relatório e contas de 2014 da B………….. SGPS, o valor da participação que esta sociedade detinha na A……………………. ascendia a € 14.275.583. Face ao exposto, o património líquido da sociedade é negativo em € 5.239.818,65 = (10.132.004,25 — 1.096.239,90 — 14.275.583). De referir que no entanto não foram tidas em consideração as reservas reportadas pelo órgão de fiscalização da sociedade no seu parecer sobre as Demonstrações Financeiras que agravariam de forma substantiva a situação patrimonial da sociedade. De facto, nos pontos 7 e 8 da Certificação Legal de contas da B…………….SGPS constam as seguintes reservas: O Balanço em 31 de dezembro de 2014 inclui ativos na rubrica “Investimentos” e “Outros ativos não correntes” no montante global de cerca de 154.368 milhões de Euros (42.420 milhares de Euros em 31 de Dezembro de 2013), cuja recuperabilidade por esse montante se afigura difícil. Considerando os valores de realização dos imóveis que lhe estão afetos, a partir de avaliações externas, e os capitais próprios das participadas, estes ativos deveriam ter sido alvo de registo de uma perda por imparidade num total de aproximadamente, 34.909 milhares o Euros (23.178 milhares de Euros em 31 de Dezembro de 2013), pelo que a rubrica de Investimentos se encontra sobreavaliada em 23.476 milhares de Euros, a rubrica de Outros Ativos não correntes sobreavaliada em 11.433 milhares de Euros, os resultados transitados sobreavaliado em 23.177 milhares de Euros e o resultado líquido do ano sobreavaliado em 11.722 milhares de Euros (2013: a rubrica de investimentos encontrava-se sobreavaliada em 23.178 milhares de Euros, os resultados transitados sobreavaliados em 21.646 milhares de Euros e o resultado líquido do ano sobreavaliado em 1.532 milhares de Euros). A rubricada “Ativos por impostos diferidos” em 31 de dezembro de 2013, inclui o montante de, 1.803 milhares de Euros relativo ao reconhecimento de ativos por impostos diferidos decorrentes de prejuízos fiscais cuja efectiva recuperabilidade não nos foi possível validar com razoável grau de segurança, pelo que consideramos que esses ativos por Impostos diferidos encontravam-se sobreavaliado em 1.803 milhares de euros. Durante o ano de 2014, a empresa anulou cerca de 906 milhares de Euros dos referidos Ativos por impostos diferidos por contrapartida do Resultado Líquido do ano, e transferiu 896.500 euros para a empresa que até então pertencia ao regime de tributação de grupos de sociedades em que a B………………. SGPS, SA, era a empresa dominante, pelo que os resultados transitados se encontram sobreavaliados em cerca de 906 milhares de Euros, e o resultado líquido do ano se encontrava subavaliado no mesmo montante.” Também há que ter em conta a Ênfase mencionada na CLC: 11. “Sem afetar a opinião expressa no parágrafo n.° 9 acima, chamamos a atenção para, conforme referido na Nota 3.3 do anexo, o Ativo corrente é inferior ao passivo corrente, pelo que a continuidade da sociedade está dependente do apoio dos seus acionistas, na medida em que os acionistas vão continuar a apoiar a sociedade a solver os seus compromissos." 4.1.2 Ações executivas e dívidas à AT e à Segurança Social Adicionalmente é ainda verificado se existem: Ações executivas contra si instauradas ou planos de recuperação extrajudiciais (PERSI, SIREVE) e judiciais (PER ou declaração de insolvência); Dívidas à AT (ter a situação fiscal regularizada) e à Segurança Social. Estes dois últimos indicadores evidenciam a capacidade e idoneidade da garante em cumprir com as suas obrigações para com terceiros. A existência de ações executivas cíveis ou planos de natureza judicial ou extrajudicial constitui um indício da sua natureza incumpridora e propensão de o garante não cumprir com as suas obrigações. Na mesma linha, se tem dívidas próprias, aos credores públicos, tramitáveis (não suspensas e que já tenha passado o prazo para reagir e/ou suspender face à existência de contencioso e/ou planos prestacionais), este facto poderá ser um indicador da falta de idoneidade da garante para o cumprimento das suas obrigações como garante. Se não cumpre as suas obrigações como executado, e expectável que também não cumpra como garante. Para ser um indicador com sentido positivo, o garante não deve ter dívidas tramitáveis, isto é, não suspensas. No caso em análise verifica-se a seguinte situação: Não é conhecida a existência de qualquer ação executiva contra a sociedade garante. Subsistem dívidas à Autoridade Tributária no montante global de 82.622,79 euros totalmente garantidas. 4.2 INSTRUMENTO JURÍDICO DE FIANÇA O instrumento jurídico de fiança mostra-se adequado no que se refere à forma e conteúdo, observando, nomeadamente, a capacidade jurídica para se obrigar, a assunção como fiador e principal pagador, a renúncia ao beneficio da excussão prévia, o requisito da (s) assinatura (s) e autorização e autenticação da (s) mesma (s) e ainda a suficiência do montante, calculado de acordo com as disposições legais aplicáveis (v.g. n.° 6 e 13 do artigo 199.º do CPPT) Mais acresce que toda e qualquer garantia apresentada com vista à suspensão prevista no artigo 169.º do CPPT está sujeita a tributação em sede do imposto do selo, nos termos previstos na verba 10.3 da TGIS, por não se encontrar sujeita a prazo. Dispõe nesta matéria o n.° 1 do CIS (Código do Imposto do Selo) que “O imposto do selo Incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens”, prevendo a verba 10 da TGIS a sujeição a este imposto das “Garantias das obrigações”, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente (...) a fiança, (...)”, aplicando-se a verba 10.3 da TGIS a garantias sem prazo ou de prazo igual ou superior a cinco anos, Estabelece ainda o n.° 1 do artigo 22.° do CIS que “as taxas do imposto são as constantes da Tabela anexa, em vigor no momento em que o imposto é devido.” No que respeita ao caso vertente foi a presente fiança prestada com a finalidade de suspender o processo de execução fiscal n.° 1805201501522388, até resolução definitiva do litígio jurídico-tributário que envolve a liquidação exequenda, porquanto, sem prazo definido, sendo líquido a sua sujeição a tributação em sede de Imposto do Selo na verba 10.3 da Tabela, à taxa de 0.6% sobre o valor do contrato. SÍNTESE E CONCLUSÕES: SÍNTESE: A análise do património líquido plasmada neste relatório técnico à B………….. SGPS SA, NIPC ……….., enquanto garante do valor global de 20.433,79 euros, no processo de execução fiscal (PEF) n.° 1805201501522388, em que é devedora A………….., pode ser sintetizada pelos seguintes pontos, de análise cumulativa:- O património (corrigido) da garante é negativo. Importa ainda ter presente que o valor da garantia é de 20.433,79 euros. A garante não tem ações executivas conhecidas e as dívidas perante as AT estão totalmente garantidas. A garante não evidencia a perda de metade do capital social. A fiadora não evidencia a existência de ações executivas cíveis contra si instauradas ou a adesão planos de recuperação extrajudiciais (PERSI, SIREVE) e judiciais (PER ou declaração de insolvência), reveladora (ou não) da sua capacidade de cumprir pontualmente obrigações de natureza pecuniária. A garante não tem dívidas à segurança social. 2. CONCLUSÕES: A executada, com vista à suspensão do PEF n.° 1805201501522388 apresentou como garantia um instrumento jurídico titulado por fiança em que a sociedade, empresa B………… SGPS SA, NIPC …………, se obriga até ao montante de 20.433,79 euros. Daqui decorre que a dívida global que ela pretende garantir, entre as suas próprias dívidas (não garantidas), e as garantias que já prestou, somariam a verba de 1.096.239,90 euros. Não se verifica perda de metade do capital da fiadora (artigo 35.° do CSC), após as correções ao valor do património da entidade. A análise integrada recolhida dos indicadores de natureza quantitativa e qualitativa usados nesta avaliação do património autónomo da empresa/entidade garante, permitem concluir que esta não conseguira libertar os meios financeiros líquidos suficientes, considerando a falta de capacidade de cumprimento de curto prazo revelada ou a existência de indícios claros de incumprimento, pelo que neste contexto não está em condições de se assumir como fiadora e que, com elevada probabilidade não tem capacidade de cumprir com as obrigações que a legislação fiscal estabelece para os garantes. Assim, porque o credor AT não pode ser forçado a aceitar como fiador quem não tiver capacidade para se obrigar ou não dispuser de património liquido suficiente para garantir a dívida em causa, deve ser recusada a garantia apresentada com fundamento na falta de capacidade para pagar demonstrada pelo fiador. Face ao exposto propõe-se que o órgão competente profira decisão de indeferimento. À consideração superior, Em 16/11/2015, na informação mencionada na alínea antecedente foi exarado pela Diretora de Finanças do Porto o seguinte despacho (cfr. f 313 verso do processo físico): “Concordo. Remeta-se ao Serviço de Finanças para decisão.” Em 18/01/2016, no âmbito do processo de execução fiscal n.° 1805201501522388, a Chefe do Serviço de Finanças da Maia proferiu o seguinte despacho (cfr. fls. 319 verso do processo físico): Analisado o relatório de avaliação da garantia prestada sob a forma de fiança cujo teor se dá por integralmente reproduzido e passa a fazer parte integrante do presente despacho, verifica-se que a entidade garante, B……………….. SGPS, S.A., não está em condições de se assumir como fiadora uma vez que com elevada probabilidade não tem capacidade de cumprir as obrigações que a legislação fiscal estabelece para os garantes. Assim, com base nas conclusões constantes do referido relatório e com os fundamentos nele vertidos, indefiro o pedido de suspensão do processo de execução fiscal por falta de idoneidade da garantia apresentada. A decisão mencionada na alínea antecedente foi notificada à Reclamante por correio registado datado de 19/01/2016 — cfr. fls. 320 do processo físico. A presente reclamação foi remetida ao Serviço de Finanças da Maia, por correio eletrónico, em 01/02/2016 — cfr. fls. 280 do processo físico. Mais se provou, com interesse para a decisão, que: Em 29/07/2014, a ora Reclamante deduziu impugnação judicial contra a liquidação de Imposto de Selo de 2013 que está em cobrança no processo de execução fiscal n.° 1805201501522388, o que deu lugar à instauração neste Tribunal do processo n.° 1765/14.8BEPRT, ainda pendente de decisão - facto dado como provado através da consulta efetuada nesta data ao SITAF e face ao teor de fls. 285 do processo físico. Em 31/12/2014, a Reclamante era detida a 100% pela sociedade “B…………., S.G.P.S., S.A.” — cfr. fls. 299 verso do processo físico. Em 31/12/2014, o balanço da sociedade “B………….., S.G.P.S., S.A.” apresentava um ativo de € 208 523 916,00 e capitais próprios no valor de € 20 264 008,00 — cfr. fls., 290 verso do processo físico. 6. Do objecto do recurso. Da análise do segmento decisório da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 11 de Abril de 2016, exarada a fls. 348/365 e dos fundamentos invocados pela Fazenda Pública para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão objecto do presente recurso consiste em saber se incorreu em erro de julgamento a sentença impugnada ao dar como errada a metodologia empregue pela Administração Tributária na avaliação que fez da idoneidade da fiadora para prestar a garantia no valor de € 20.433,79 euros, no âmbito do processo de execução fiscal n° 1805201501522388, nomeadamente por considerar a indevida aplicação dos critérios do artº 15º do Código do Imposto de Selo para efectuar a avaliação da suficiência do património da fiança e por errónea interpretação e aplicação dos arts. 199º do CPPT e 52º nº 5 da LGT. Para assim decidir o tribunal recorrido entendeu que a Administração Tributária, atenta a metodologia utilizada, não logrou demonstrar a inidoneidade da fiança apresentada pela Reclamante para suspender a execução fiscal, estando o despacho reclamado ferido de ilegalidade por violação do disposto nos art. 52°, nos 1 e 2, da LGT, 169°, n.° 1 e 199°, n.° 1, do CPPT, o que constitui motivo determinante da sua anulação. Não conformada vem a Fazenda Pública interpor o presente recurso. A base da sua argumentação assenta nas seguintes proposições: o recurso às regras fixadas no artigo 15° do Código do Imposto de Selo é manifestamente apropriado para avaliar da idoneidade da garantia. sendo o fiador uma sociedade a avaliação da idoneidade da fiança afere-se pela suficiência do património societário. E que uma correcta avaliação desse património não pode deixar de incorporar uma perspectiva dinâmica, acerca da capacidade dessa massa de bens e direitos em multiplicar-se, em gerar lucro. as oscilações do património de uma sociedade comercial são reveladas pela sucessão, ao longo dos anos, dos resultados contabilísticos atingidos. a parte do património do fiador que corresponde ao património da própria executada não constitui qualquer garantia do crédito fiscal que não existisse já, ab initio, desde a constituição da dívida, dada pelo património do executado, nos termos do art. 601° do Código Civil - razão pela qual esta parte do património do fiador não pode ser tida em conta na avaliação da idoneidade da fiança. Do exposto conclui a Recorrente, “a pertinência da consideração dos resultados obtidos pela sociedade nos dois últimos exercícios na fórmula do art. 15° do CIS”, motivo pelo qual se revela adequada a utilização da metodologia desse preceito legal. 6.1 Do critério utilizado pela Administração Tributária para avaliar a idoneidade da fiança. Como resulta do probatório estava em causa avaliar a capacidade financeira do património da empresa B…………… SGPS SA, contribuinte n.º ………….., tendo em vista a apreciação idoneidade da garantia prestada mediante fiança a favor da Autoridade Tributaria para suspensão do processo executivo n.º1805201501522388, instaurado em 14/08/2015 no SF da Maia à empresa A………….. SA. Considerando que a sociedade garante não era uma entidade cotada no mercado regulamentado a Administração Tributária procedeu àquela avaliação mediante a utilização da fórmula constante do artº 15º, nº 3, al. a) do Código do Imposto de Selo considerando as variantes que compõem aquela fórmula, tal como o capital próprio e os resultados líquidos obtidos naquele período em causa e no período imediatamente anterior e ao valor assim encontrado deduziu o valor dos passivos contingentes e o valor da participação que a sociedade garante detém na sociedade executada. Em consequência da utilização deste critério, a Administração Tributária concluiu que a sociedade fiadora não dispunha de património líquido suficiente para garantir a dívida em causa, recusando a garantia apresentada com fundamento na sua falta de idoneidade. Relembrando que a este Tribunal compete apenas conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito, a questão - de direito - que cumpre apreciar é apenas a de saber se, na apreciação do pedido de prestação de garantia através de fiança, a prestar pela sociedade que detém a totalidade do capital social da sociedade executada, a Administração Tributária pode estabelecer como critério de avaliação do património da sociedade fiadora o que está previsto no art. 15.º do Código do Imposto de Selo para apurar o valor das participações sociais transmitidas a título gratuito e deduzir ao valor assim encontrado quer o valor dos passivos contingentes quer o valor da participação da fiadora no capital social da executada. A recorrente sustenta que o recurso às regras fixadas no artigo 15° do Código do Imposto de Selo é manifestamente apropriado para avaliar da idoneidade da garantia. Entendemos, porém, que carece de razão legal e que não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. De facto o critério o estipulado no art. 15.º do Código do Imposto de Selo para a avaliação das participações sociais apenas se impõe para efeitos da determinação da matéria tributável, como expressão quantitativa do facto tributário, para efeitos de liquidação do Imposto de Selo no caso de transmissão de quotas a título gratuito e já não para efeitos da determinação do valor do património da sociedade fiadora para efeitos de aferir da idoneidade da garantia Neste sentido se pronunciou já, por várias vezes a jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário - cf. os acórdãos de 02.12.2015, recurso 1458/15, de 24.02.2016, recurso 82/16, de 20.04.2016, recurso 413/16, de 11.05.2016, recurso 531/16, de 01.06.2016, recurso 542/16, 01.06.2016, recurso 542/16, e de 15.06.2016, recurso 630/16. Será, pois, pertinente referir o que se decidiu no supra citado Acórdão 531/16, em que se faz uma síntese de tal jurisprudência e cuja fundamentação subscrevemos, até porque a questão ali tratada era idêntica. Respondeu-se a tal questão da seguinte forma: (….) Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). A garantia será idónea se se afigurar adequada para o fim em vista, ou seja, assegurar o pagamento da dívida exequenda e demais acréscimos. No caso sub judice,a Executada ofereceu como garantia a fiança prestada pela sociedade que detém a totalidade do seu capital social. A AT entendeu que o critério para avaliar o património da sociedade fiadora é o que consta do art. 15.º do CIS para a avaliação das participações sociais transmitidas a título gratuito. Inexistindo norma legal que imponha esse método para a necessária avaliação do património da sociedade fiadora, nem se impondo a aplicação do mesmo por força de princípio algum daqueles a que está obrigada na prossecução da sua actividade (cfr. art. 55.º da LGT), a AT justifica-o com base na unidade do sistema jurídico. Em suma, considera que, existindo na lei fiscal uma regra para avaliação do património das sociedades, a referida unidade do sistema jurídico impõe a utilização do critério fixado no art. 15.º do CIS. É certo que a unidade do sistema jurídico integra o elemento sistemático que constitui um (Os outros são o elemento literal e o elemento racional ou teleológico.) – e o mais relevante – dos elementos a considerar nas tarefas de interpretação e integração da lei que se impõem ao intérprete e ao aplicador da lei (Vide J. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitim ador, Almedina, 1983, págs. 182 a 192.). Mas, como deixámos já dito no acórdão de 2 de Dezembro de 2015, proferido no processo n.º 1458/15 (Ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d72f8f469d0d1be680257f1800341981.), a Recorrente não faz a melhor interpretação do n.º 2 do art. 52.º da LGT. Na verdade, sendo certo que aí se afirma que «[a] suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias», daí não pode retirar-se a conclusão de que a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas, designadamente na avaliação do património que se revele necessária, deva socorrer-se das regras constantes da legislação fiscal. Desde logo, quando aquela norma se refere à prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias quer dizer que a garantia deve ser prestada nos termos das leis tributárias (designadamente dos arts. 169.º, n.º 1, e 199.º, do CPPT) e não que na aferição da sua idoneidade devam ser utilizados os critérios de avaliação de bens (ou de rendimentos) prescritos nas leis tributárias para efeitos da determinação da matéria tributável em ordem à incidência dos diversos tributos. Depois, não podemos perder de vista as distintas finalidades prosseguidas pela avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida pelo executado em ordem à suspensão da execução fiscal e pela avaliação quando está em causa a determinação da matéria tributável como expressão quantitativa do facto tributário. Os critérios de determinação do valor são necessariamente definidos de acordo com as finalidades prosseguidas pela avaliação. No caso da garantia, o que se pretende com a avaliação é determinar, do modo mais aproximado possível, o valor dos bens ou direitos oferecidos, a liquidez que os mesmos são susceptíveis de gerar caso seja necessário executar a garantia; dito de outro modo, os valores que poderão obter se forem postos à venda. No caso, a suficiência do património da sociedade fiadora para responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. Já para efeitos de tributação em IS – imposto sobre o consumo ou a despesa, com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – a avaliação tem como finalidade determinar a matéria tributável para efeitos de incidência daquele imposto. Assim, não vemos como sustentar que o valor a considerar para tributação em IS no âmbito das transmissões gratuitas de quotas sociais – que, no caso de estas serem representadas por acções, é fixado pelo n.º 3 do art. 15.º do CIS – se imponha, ou sequer surja como ajustado, quando se impõe apurar o valor do património da sociedade para aferir da idoneidade da fiança por ela prestada. Não só não existe qualquer norma ou princípio legal que o imponha, como nem sequer pode sustentar-se a adequação desse método para o fim prosseguido que, como deixámos já dito, é o de estabelecer o valor de mercado do património social. A idoneidade da fiança deverá aferir-se com base na existência, na esfera da sociedade fiadora, de bens suficientes para garantir a obrigação, tanto mais que, em caso de incumprimento, a penhora incidirá, à partida, sobre os bens dessa sociedade para posterior venda. Por outro lado, como bem salientou o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o capital próprio de uma empresa é igual ao seu activo deduzido do passivo e corresponde ao património líquido da empresa, não se confundindo com o capital social (correspondendo este a uma massa patrimonial que integra o capital próprio), sendo que resulta dos elementos dos autos que a sociedade fiadora tinha em 31 de Dezembro de 2012 e em 31 de Dezembro de 2013 um capital próprio de € 24.266.993,00 e € 22.776.725,00, respectivamente, pelo que não vemos como possa, com recurso a uma fórmula de avaliação com uma finalidade totalmente distinta da avaliação do património – que era a que aqui se impunha fazer e que passava por uma análise de forma integrada de vários elementos, v.g., a composição dos activos, a sua recuperabilidade, a existência de sobreavaliação ou não, a capacidade de libertação de fundos, o nível dos resultados gerados, o valor do passivo, a sua composição e relação com os capitais próprios –, concluir pela insuficiência do património da garante para assegurar o pagamento de uma dívida de € 11.502,62 e em que a garantia a prestar foi fixada em € 14.848,85. Em conclusão, são distintas as finalidades prosseguidas pela avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida pelo executado em ordem à suspensão da execução fiscal e pela avaliação quando está em causa a determinação da matéria tributável como expressão quantitativa do facto tributário: a avaliação efectuada pela AT, com recurso a uma fórmula retirada de norma tributária com vista à avaliação do valor do capital social, que prossegue a determinação da matéria tributável em ordem à tributação em IS, não se revela adequada para a avaliação do património social da sociedade fiadora em ordem a aferir da idoneidade da garantia. Como ficou dito no acórdão deste Supremo Tribunal de 24 de Fevereiro de 2016, proferido no processo n.º 82/16 (Ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6157786ec12272780257f6800543102.) «A asserção que fundamentou o despacho de indeferimento do pedido de suspensão da execução através da prestação de garantia segundo a qual, no caso dos autos, o património líquido do fiador é negativo, é o resultado de uma metodologia de avaliação do património do garante que não tem apoio legal – pois que inexiste actualmente norma jurídica que a prescreva [(Ver nota 4 supra.)] –, e cuja adequação ao fim tido em vista – o de averiguar da susceptibilidade do património do garante de assegurar os créditos do exequente (artigo 199.º, n.º 1 do CPPT) – , carece de demonstração. É que não basta que o critério de avaliação do património do fiador para efeitos de avaliar a sua idoneidade para assegurar o pagamento da dívida exequenda garantida e acrescido seja objectivo, necessário é também que seja adequado ao fim tido em vista, que só poderá ser, nos termos da lei, o de averiguar da susceptibilidade do património do fiador para responder pela dívida exequenda e acrescido e não o de permitir à AT recusar como garantes fiadores cujo património oferece suficiente consistência para responder pela dívida garantida. No caso dos autos a metodologia utilizada pela AT para a avaliação do património do garante, parte do valor de cotação em bolsa das acções à data da avaliação [(No caso sub judice as acções não estavam cotadas em bolsa, mas a circunstância não releva para os efeitos de que nos ocupamos.)], multiplicado pelo número destas, expurgado do valor dos passivos contingentes e do valor da participação que a empresa detém na sociedade garantida, […], o que se afigura critério muito duvidoso, como bem apontado na sentença recorrida e no parecer do MP junto deste STA, para aferir da susceptibilidade do valor do património do fiador para responder pela dívida exequenda e acrescido, porquanto “mistura” realidades diversas, atendendo a momentos temporais distintos, e conduz ao resultado absurdo, salientado na sentença recorrida, segundo o qual o valor a deduzir da participada […] é substancialmente superior ao […] da própria sociedade participante […], o que revelaria o entendimento de que a sociedade garante tem um valor inferior ao de uma das suas participadas (em relação à qual detém uma participação de 100%). É que, contrariamente ao alegado, o critério utilizado nem sequer é o da primeira parte do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo – que, aliás, serve outro fim, in casu a determinação do valor tributável das acções cotadas para efeitos de incidência do Imposto do Selo nas transmissões gratuitas, não sendo critério para efeitos de avaliação quando está em causa aferir da idoneidade da garantia oferecida pelo executado em ordem à suspensão da execução fiscal (cfr. o Acórdão deste STA de 2 de Dezembro de 2015, rec. n.º 1458/15) –, pois que aí não se prevê o “expurgo” ao total do valor das acções cotadas do valor da participação social na empresa garantida ou quaisquer outros expurgos». O método utilizado pela AT é adequado à determinação do valor tributável de participações sociais para efeitos de IS, pressupondo a existência de facto tributário, qual seja uma transmissão gratuita dessas participações, pois aí impõe-se aferir a capacidade da empresa gerar lucros, pelo que se apresenta como justificada a consideração dos resultados dos dois últimos exercícios anteriores à transmissão, porquanto existe uma clara relação entre o valor da empresa e a tal capacidade de gerar lucros. Já a capacidade de gerar lucros se revela um elemento despiciendo quando se pretende avaliar o património da sociedade que prestou fiança, pois só relevaria se estivéssemos perante uma situação de transmissão das acções da sociedade fiadora. Assim, como bem salientou o Juiz do Tribunal a quo, quando muito, a fórmula prevista no art. 15.º do C.IS poderia, eventualmente, ser usada para aferir da idoneidade de uma garantia consubstanciada na entrega de um lote de acções ou em penhor de acções mas já não para avaliar a idoneidade de uma fiança, nem para apurar o património de uma sociedade. De igual modo, não faz sentido a dedução ao valor apurado nos termos do art. 15.º do CIS dos valores da participação que a sociedade garante tem na sociedade executada e dos passivos contingentes. Quanto à primeira daquelas deduções, e como bem salientou a sentença recorrida, a AT incorre num erro, qual seja o de considerar que, na ausência da mesma, estaria a «considerar duas vezes o mesmo património». Na verdade, a AT está apenas a aferir da idoneidade da garantia e esta é constituída por todo o património da fiadora. Salvo o devido respeito, a tese da AT assenta num pressuposto errado, qual seja o de que a fiança só poderia ser accionada após a excussão do património da executada, nos termos gerais previstos no art. 638.º do Código Civil (CC) («1. Ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito. 2. É lícita ainda a recusa, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor».). Só se assim fosse, ou seja, só se o accionamento da garantia tivesse como requisito necessário o esgotamento e insuficiência do património da executada, faria sentido subtrair o valor da participação da fiadora na sociedade executada. Mas não é assim, pois a fiança foi prestada com renúncia ao benefício da excussão prévia, como o permite o art. 640.º, alínea a), do CC («O fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores: a) Se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador; […]».). Ou seja, a fiadora obrigou-se com todo o seu património no cumprimento da dívida exequenda como principal pagadora, pelo que não faz sentido excluir na avaliação desse património a sua participação na sociedade devedora. Quanto à dedução dos passivos contingentes, permitimo-nos chamar à colação o recente acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de Abril de 2016, proferido no processo n.º 413/16 (Ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6483576620cbb76480257fa10055c5b0?OpenDocument.), que também julgou merecer censura o critério usado pela AT para aferir da idoneidade do fiador, em tudo idêntico ao utilizado no caso, deixando consignado no respectivo sumário que «[a] adopção dos critérios do art. 15.º do Código de Imposto de Selo para a determinação do valor deste imposto nas transacções gratuitas de acções não cotadas em bolsa, a que se adiciona a subtracção dos passivos contingentes e do valor das acções que a fiadora detém da sociedade executada permite atingir um resultado que nada diz da capacidade para prestar fiança». Aí ficou dito que se exige que se esclareça qual a «probabilidade de os mesmos [passivos contingentes] num futuro mais ou menos próximo virem a demandar exfluxos de caixa ou de recursos. Ora o tratamento contabilístico, destes passivos contingentes deverá ser dotado de um anexo onde seja anotada a natureza do passivo contingente à data do balanço, estimativa do seu efeito financeiro, indicação das incertezas/contingências que se relacionam com a quantia ou momento de ocorrência de qualquer exfluxo e a possibilidade de qualquer reembolso. Só da análise destes dados se poderá fazer uma projecção, tendo em conta a vida negocial da empresa, a sua capacidade de geração de resultados futuros, que juntamente com a previsibilidade do tempo em que poderá razoavelmente ser exigido o montante exequendo, venha a tornar também razoável esse abatimento do valor desses passivos contingentes ao activo da empresa pela totalidade, por uma percentagem, ou até sem qualquer abatimento».(….) Afigura-se-nos, pois, que o método de avaliação utilizado pela AT não permite concluir que a sociedade que prestou a fiança não tenha capacidade para cumprir a obrigação de pagamento da dívida exequenda e do acrescido. (…) Em jeito de nota final, diremos ainda que não logra influência sobre a decisão a proferir a introdução no CPPT do art. 199.º-A, operada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016, uma vez que a legalidade do acto deve ser sindicada em face da lei vigente à data em que foi proferida» (fim de citação). Por tudo o exposto, em face da fundamentação jurídica constante da jurisprudência citada, que se reitera e que tem plena aplicação também no caso vertente, concluímos que o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença recorrida que, ao julgar que o método de avaliação do artº 15.º do CIS não era adequado para aferir da idoneidade da fiança em causa, aplicou correctamente o direito. 7. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 29 de Junho de 2016. - Pedro Delgado (relator) - Fonseca Carvalho - Isabel Marques da Silva.