004550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004550
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Requerimento, Fotocopia, Falta de assinatura
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: J Nunes Correia-industrias Termicas Nunes Correia Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022345
Nr Documento: SA219880413004550
Data de Entrada: 25/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/978378564356e996802568fc00376fde
Sumário
I - Os requerimentos de interposição dos recursos tem de ser assinados pelo o seu autor para que possam constituir uma manifestação de vontade ou declaração de intenção de recorrer por parte deste. II - A falta de tal assinatura obsta a que o tribunal ad quem possa conhecer do recurso.
