025735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025735
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Multa, Tempestividade do recurso
Recorrente: Cardoso , Maria
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital Central Especializado Crianças M Pia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021171
Nr Documento: SA119880607025735
Data de Entrada: 04/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b8f314ba75cb04802568fc00376150CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025735.3D
Sumário
O prazo de interposição dos recursos contenciosos de anulação e de direito substantivo e, consequentemente, não lhe são aplicaveis as regras contidas nos ns. 4 e 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil.