004018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004018
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Recurso jurisdicional, Alçada
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Associated Merchandising Corporation
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005998
Nr Documento: SA219861210004018
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06e447d6901495f9802568fc00384fd7
Sumário
I - O art. 10 do ETAF (Dec-Lei 129/84, de 27-4) fez desaparecer as alçadas nos tribunais administrativos e fiscais. II - Não ha qualquer fundamento legal para restringir esta disposição apenas aos recursos facultativos. III - Assim, aquela norma revogou tacitamente o art. 255 do CPCI que estabelecia alçadas para os recursos, quer facultativos quer obrigatorios.
