99A897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A897
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Restituição, Retroactividade, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039025
Nr Documento: SJ199911230008971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a0121431f773a4b802569960049701dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A897.C4
Sumário
Declarado nulo um contrato de mútuo por falta de forma legal - porque tal declaração opera retroactivamente - deve ser restituído tudo o que houver sido prestado e, desde logo, o capital mutuado - artigo 289 n. 1, do C.Civil. Mas, por força da remissão operada pelo n. 3 desse preceito para o disposto nos artigos 1269 e segs. do mesmo diploma, a obrigação de restituir abrangerá não só o capital mutuado como também os juros legais a contar da citação (ou da interpelação extrajudicial se esta tiver ocorrido).