23355/24.7T8LSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 23355/24.7T8LSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Factos pessoais, Confissão, Factos admitidos por acordo, Poderes da relação, Ampliação, Subarrendamento, Contrato de arrendamento, Arrendamento para fins não habitacionais, Senhorio, Arrendatário, Benfeitorias, Aquisição, Obra, Equipamentos de trabalho, Acordo de pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2.ª SECÇÃO
Juízes: Catarina Isabel da Silva Santos SerraCarlos Jorge Ferreira Portela
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/880cf5b461add21a80258eb400516a63
Sumário
Só constituem factos pessoais aqueles que hajam sido praticados pelo réu ou objecto da sua percepção directa, o que é diferente de serem factos que o autor pensa que o réu conhecia.
Texto
Revista n.º 23355/24.7T8LSB.L1 Recorrentes: Orange Tender – Restauração e Bebidas L.dª, AA, BB, autores Recorrido: CC, réu Valor da causa: 144 000,00 € Relatório I.1 – Orange Tender – Restauração e Bebidas Lda, AA e BB, autores, apresentaram recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 21 de Maio de 2026, que confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pelo Juiz 17 do Juízo Central Cível de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa que julgara improcedente a acção, com fundamento na violação pela Relação do disposto no art.º 662º do Código de Processo Civil . Enunciam que, subsidiariamente, interpõem recurso de revista extraordinária invocando a relevância social da « questão do arrendamento comercial / não habitacional e da relevância jurídica das questões da caracterização e dos efeitos da confissão (art. 672-1, alíneas a) e b) do CPC). A relevância social está patente no regime legal definido no artº 1110º-A do Código Civil», mas formulam um diverso pedido subsidiário: “Deve, pois, o STJ revogar o acórdão recorrido e, em sua substituição, com fundamento no valor de prova plena da confissão por ele feita, condenar o R, na pedido ou, subsidiariamente, se se entender que ela tem o valor de prova livre, ordenar a descida do processo para, mediante ampliação da matéria de facto, a Relação proceder à apreciação do seu valor”. Terminam a sua alegação com as seguintes conclusões: A recorribilidade, por revista, do acórdão recorrido não é vedada por a 1ª e a 2ª instância terem decisões idênticas, uma vez que é reconhecido no acórdão recorrido que a Relação poderia atender a outros factos alegados pelos autores para além dos elencados pelo Tribunal a quo e isso independentemente de os mesmos estarem ou não confessados pelo réu, o que entra nos poderes do STJ de verificação do modo como a Relação exerce os poderes de reapreciação da matéria de facto que são confiados à Relação pelo artº 662º do CPC. Se assim não fosse, o recurso seria admissível como revista excecional por estarem em causa interesses de particular relevância social (fundamentos e limites da responsabilidade do senhorio em arrendamento de restaurante de qualidade no centro de Lisboa, espelhado na redação do artº 1110-A, nº 2 do CC) e, bem assim, questões cuja apreciação é, pela sua relevância jurídica, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nomeadamente compromissos assumidos por anterior senhorio, que é o representante do senhorio que posteriormente outorgou novo contrato, ao qual explica os compromissos anteriormente assumidos, havendo sempre da parte dos diversos senhorios acompanhamento jurídico pelo mesmo advogado, o que não se verificou por parte do inquilino. Os artºs 5, 6, 10, 11, 12 e 26 da P.I. não estão contrariados pelo Réu e por isso constituem confissão, porquanto a confissão se basta com a consciência de que o facto que dela é objeto se verificou na realidade, independentemente da consciência das suas consequências jurídicas (art. 352 CC e 574, nº 3 do CPC). Mesmo que não fossem considerados os referidos factos como provados, a Relação deveria, nos termos do artº 662º, nº 2, al. b) e nº 3, al. a) do CPC, ordenar a produção de prova sobre esses factos. Os factos alegados nos citados artigos da p.i. conduzem à conclusão de que o R sabia e admitia que tinha obrigação de ressarcir os AA no final do contrato de arrendamento pelas obras e equipamentos que pertenciam ao inquilino. O acórdão recorrido violou, pois, os artºs 352, 358-1 do CC bem como os artºs 574-3, 607-4 e 662-2, al. b) e 662-3, al. a) do CPC, devendo ser revogado e substituído por outro que julgue o R responsável pelo pagamento das quantias exigidas na ação ou para que o processo volte à Relação, para que esta, ampliando a matéria de facto, proceda a essa apreciação. Deve, pois, o STJ revogar o acórdão recorrido e, em sua substituição, com fundamento no valor de prova plena da confissão por ele feita, condenar o R, no pedido ou, subsidiariamente, se se entender que ela tem o valor de prova livre, ordenar a descida do processo para, mediante ampliação da matéria de facto, a Relação proceder à apreciação do seu valor. O réu recorrido não apresentou contra-alegações. Questão prévia - admissibilidade do recurso O recurso de revista tem como fundamento expresso a verificação do modo como a Relação exerce os poderes de reapreciação da matéria de facto que são confiados à Relação pelo artº 662º do Código de Processo Civil, sendo, nessa medida admissível – art.º 671.º e 674.º do Código de Processo Civil. O objecto do recurso Tendo em consideração o teor das conclusões das alegações de recurso e o conteúdo da decisão recorrida, cumpre apreciar a seguinte questão: Violação do disposto no art.º 662.º do Código de Processo Civil . Os factos O tribunal recorrido não fixou o probatório, mas indicou os factos que entendeu deverem ser tidos em conta para a decisão do pleito: Em primeiro lugar, a 1.ª Autora surge no locado, em 2017, através de um contrato de subarrendamento celebrado com a sociedade EUROMIAMI, LDA., tendo, dias depois, os 2.º e 3.º Autores adquiridos as quotas da sociedade 1.ª Autora. Posteriormente, o Réu, em Setembro de 2019, adquire a fracção onde a 1.ª Autora exerce a sua actividade com o contrato de subarrendamento. Em Janeiro de 2020, o Réu e a 1.ª Autora celebram um contrato de arrendamento, contrato com o prazo de cinco anos e que não foi renovado. Fundamentação Violação do disposto no art.º 662.º do Código de Processo Civil Entendem os recorrentes que o Tribunal recorrido não tomou em consideração diversos factos alegados pelos autores na petição inicial e que entendem confessados pelo réu, que são, em seu entender decisivos para a procedência da acção. Indicam serem tais factos os seguintes: A quantia de 150 mil euros (reduzida para 120 mil euros) destinou-se a adquirir a empresa com tudo o que tinha, incluindo mobiliário, inventário e equipamentos. – artº 5 da p.i. Portanto, dúvidas não restam de que o pagamento dos 120 mil euros que foram contratados no início do contrato de arrendamento das instalações onde se encontrava e continuou instalado o restaurante, se deveu à aquisição de tudo quanto a empresa adquirida- ora 1ª A- ali tinha feito e colocado.- artº 6 da p.i. -As obras e equipamentos adquiridos dão qualidade ao estabelecimento e não devem ser retiradas não só porque são essenciais a essa qualidade mas também porque não é possível retirar sem grave prejuízo para o local e porque não terão qualquer utilidade noutro sítio. – Artº 10 da p.i. O contratado pagamento dos 150 mil euros pela aquisição daquelas obras com equipamento, mecanismos e utensílios só faz sentido se, no final do contrato, com a entrega das instalações, o inquilino seja ressarcido desse pagamento. Artº 11 da p.i. O Sr. Dr. DD, que representou o R em todos os contratos, deu aos 2º e 3º autores essa garantia.- Artº 12 da p.i. O R sempre teve conhecimento destas condicionantes do arrendamento. - Artº 26 da p.i.». Acrescentam que: « Todos estes factos não estão contrariados pelo R contestante e não são tidos em conta pela decisão da 1ª instância, pelo que deveria a Relação considerá-los como provados.». A partir daqui desenvolvem os autores uma elaboração teórica sobre a confissão e a forma como as instâncias a desconsideraram. A contestação foi apresentada em 9 de Novembro de 2024 tendo o mandatário dos autores sido dela notificada em 11 de Novembro de 2024. Na contestação relativamente aos factos em referência o réu tomou posição definida, impugnando-os, indicando que não eram factos pessoais, nem factos de que devesse ter conhecimento. Na resposta que os autores apresentaram, assente numa lógica não jurídica, que atinge conclusões sem fundamento, repete que todos os factos em causa são pessoais do réu, sem demonstrar porque são, para além de considerarem que seria conveniente para os autores que de factos pessoais do réu se tratasse. Nenhum dos indicados factos podem ser qualificados como pessoais, por não haver sido praticados pelo réu ou objecto da sua percepção directa. Partindo da baralhação de conceitos jurídicos diversos – factos admitidos por acordo e factos confessados – a par da baralhação do que são direitos do arrendatário e do subarrendatário na sua relação com o senhorio e pretendendo extrair prova do teor das conversas tidas pelo mandatário com os seus clientes, a que os autores não assistiram, e, se mostram cobertas pelo sigilo profissional, apesar de duas instâncias com rigor, e, muita paciência, terem explicado aquilo que os autores não podiam ignorar, isto é, que a acção é manifestamente improcedente, vêm, ainda assim recorrer de revista com absoluta falta de fundamento. Os factos que os autores indicam como decisivos para a procedência da acção não foram confessados pelo réu, não foram admitidos por acordo, e, por serem insuficientes para a procedência, ainda que parcial da acção, não foram nem tinham de ser objecto de produção de prova dado estar vedada a prática de actos inúteis no processo nos termos do disposto no art.º 130.º do Código de Processo Civil . O Tribunal da Relação não violou de modo nenhum o disposto no art.º 662.º do Código de Processo Civil. Improcede, pois, a revista. Deliberação Pelo exposto acorda-se em negar a revista, e confirmar o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Ana Paula Lobo Carlos Portela Catarina Serra