0111074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0111074
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Veículo automóvel, Veículo apreendido, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033176
Nr Documento: RP200201090111074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18f43a5d5fbcf80880256b750034bc80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111074.12
Sumário
Deve ser declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel pertencente ao arguido em que este se deslocava e onde vendia produtos estupefacientes aos vários consumidores que o procurassem, tendo no seu interior sido encontrada parte da droga apreendida.