01346/15 - Supremo Tribunal Administrativo

À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos.

Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo:

A…………., identificado nos autos, intentou no TAF de Aveiro uma acção – que expressamente identificou como sendo «administrativa comum de indemnização por responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária» – onde pediu a condenação do Ministério das Finanças a pagar-lhe uma indemnização pelos danos patrimoniais e morais que sofreu por causa de uma actuação ilícita e culposa do réu, traduzida na venda, já judicialmente declarada nula, de um imóvel num processo de execução fiscal.

A acção foi distribuída no Tribunal Administrativo daquele TAF, onde, por decisão de 12/6/2014 e entretanto transitada, se julgou a subjurisdição administrativa incompetente em razão da matéria para o conhecimento do pleito, já que as «quaestiones juris» em apreciação seriam de natureza fiscal e incumbiriam ao Tribunal Tributário.

E, remetido o processo para o Tribunal Tributário do mesmo TAF, foi aí proferido o despacho de 30/1/2015, que também transitou e em que se decidiu ao invés, ou seja, que o conhecimento da causa compete à subjurisdição administrativa.

Por solicitação do MºPº, a Mm.ª Juíza do Tribunal Tributário de Aveiro, por despacho de 9/10/2015, suscitou a resolução do conflito ao STA, tarefa que é própria deste Plenário.

Cumpre decidir.

Depara-se-nos realmente um «conflito de jurisdição» (cf. art. 29º do ETAF), visto que, dentro do mesmo TAF de Aveiro, o Tribunal Administrativo e o Tribunal Tributário, através de decisões transitadas, recusaram a competência («ratione materiae») para o conhecimento da acção «supra» referida, atribuindo-a ao outro.

Na aludida acção, o autor visa, «expressis verbis», exercitar a responsabilidade civil extracontratual do réu – que está identificado como o Ministério das Finanças – a quem imputa comportamentos ilícitos, culposos e causadores dos prejuízos, patrimoniais e morais, cuja indemnização almeja.

Ora, o Plenário do STA vem uniformemente decidindo que a competência material para conhecer deste género de acções – de responsabilidade civil extracontratual, dirigidas contra entes públicos – radica, não nos tribunais tributários, mas nos administrativos (cf. os acórdãos de 9/5/2012, de 29/1/2014, de 10/9/2014, de 15/10/2014, de 14/5/2015, de 3/6/2015 e de 25/6/2015, os quais foram proferidos, respectivamente, nos procs. ns.º 862/11, 1771/13, 621/14, 873/14, 1152/14, 520/15 e 664/15).

A este propósito, escreveu-se no aresto proferido naquele proc. n.º 873/14 o seguinte:

“É sabido que as acções do género – de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos – costumam correr nos tribunais administrativos, e não nos tributários. E essa prática – cuja repetição, por si só, nada garante – tem um genuíno fundamento legal.

Concede-se que o ETAF não é perfeitamente claro na repartição de competências entre as subjurisdições administrativa e tributária. Mas, se cotejarmos os arts. 44º e 49º do diploma, atentando na minuciosa previsão, no último deles, dos assuntos cujo conhecimento incumbe aos Tribunais Tributários, logo recolheremos aí um forte indício de que o ETAF recortou as competências dessas subjurisdições por forma a conferir à administrativa uma competência que se pode qualificar como residual ou por exclusão. Sendo assim, o próprio ETAF inculca que a apreciação das acções de responsabilidade civil propostas na jurisdição administrativa e fiscal compete ordinariamente aos tribunais administrativos – conclusão que negativamente se extrai do pormenor de elas não estarem directamente previstas no art. 49º do diploma.

E isso, para que o ETAF aponta, é confirmado pelo CPTA. Os destinatários imediatos deste código são os tribunais administrativos («vide» o seu art. 1º), aplicando-o os tribunais tributários de um modo apenas subsidiário (art. 2º, al. c), do CPPT). Ora, o art. 37º, n.º 2, al. f), do CPTA é explícito no sentido de que a responsabilidade do Estado deve ser pedida através uma acção administrativa comum – a interpor nos tribunais que o diploma tem em vista e que são os administrativos.

E nenhuma estranheza há num tal desfecho. É que a determinação da competência material para conhecer dessas acções de responsabilidade costuma abstrair da natureza do assunto em que se inscreveu a conduta ilícita e danosa imputada ao Estado – como mostra o facto de ele responder nos tribunais administrativos por actos relacionados com o exercício das funções jurisdicional e legislativa (art. 4º, n.º 1, al. g), do ETAF). E, se o Estado responde nos tribunais administrativos em tais casos, nada, «a fortiori», obsta a que possa civilmente responder na mesma sede por condutas ligadas a questões jurídico-fiscais.”

Essas considerações aplicam-se inteiramente «in casu». Achamo-nos face a uma acção qualificada como de responsabilidade civil, cognoscível na subjurisdição administrativa, e não perante um conflito emergente de uma relação jurídica fiscal, cuja resolução devesse apelar a normas de direito tributário. Pelo que se reitera a jurisprudência que localiza nos tribunais administrativos a competência para o conhecimento das acções de responsabilidade como a dos autos.

Nestes termos, acordam em anular a decisão que declarou a incompetência do Tribunal Administrativo de Aveiro e em resolver o presente conflito por forma a atribuir a esse tribunal a competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de responsabilidade civil referida no processo.

Sem custas.

Lisboa, 25 de Novembro de 2015. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Dulce Manuel da Conceição Neto – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José Ascensão Nunes Lopes.