084011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 084011
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Requisitos, Supremo tribunal de justiça, Oposição de acórdãos, Pressupostos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020859
Nr Documento: SJ199310210840112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e932c66e671fb197802568fc003a7617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084011.E1
Sumário
Para que um recurso para o Tribunal Pleno possa prosseguir, é indispensável a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 763 do Código de Processo Civil. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, para se verificar a oposição de julgados, é necessário, além do mais, que as decisões em oposição sejam expressas e não tácitas ou implícitas e que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões idênticas. É diferente a situação de facto subjacente em dois acórdãos se, no recorrido, se deu como verificada a situação de facto prevista no artigo 1377, alinea a) do Código Civil e, no fundamento, não se deu como verificada tal situação a que, no entanto, nem sequer se aludiu.