039075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039075
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012260
Nr Documento: SJ198707210390753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c119155ce8cc7e20802568fc0039f547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039075.E1
Sumário
Para uma especulação ser amnistiada pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das exigencias apontadas na alinea h) do seu artigo 1.