032954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 032954
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Ordem de conhecimento de vícios, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042817
Nr Documento: SA119950328032954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b211f8d2d4a1ebf6802568fc00392ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032954.BA
Sumário
Invocando-se no recurso contencioso um vício de violação de lei resultante da entrevista ter constituído uma verdadeira prova oral de conhecimentos, e ficando a sua apreciação dependente de análise dos fundamentos da decisão do júri que ordenou os candidatos, é de conhecer prioritariamente o vício de forma por falta de fundamentação que também vem suscitado. Carece de fundamentação, a decisão do júri que atribuiu à recorrente a classificação de 12, numa escala de 10 a 20, à apreciação curricular - que se destinava a avaliar o desempenho profissional na categoria imediatamente inferior à do lugar a prover sem mencionar os elementos curriculares que foram considerados relevantes e a forma como foram pontuados; Está insuficientemente fundamentada a decisão do júri que atribuiu à recorrente a classificação de 8 na entrevista, quando no respectivo mapa classificativo o que se limitou a registar essa nota, que é correspondente a um determinado nível de valoração previamente estabelecido.