046052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 046052
Acórdão
Descritores: Manifesta improcedência, Rejeição de recurso, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021783
Nr Documento: SJ199401270460523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/698516418f898f75802568fc003a6de2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046052.41
Sumário
Para que ocorra a manifesta improcedência do recurso, justificativa da sua rejeição, é necessária uma fundamentação incompatível com a especificação sumária prevista no n. 3 do artigo 420 do Código de Processo Penal.