06P1052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carmona da Mota
Processo: 06P1052
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Prevenção geral, Prevenção especial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200604200010525
Juízes: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc70dc60597d75938025722c005327baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P1052.DF
Sumário
«A medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização». Será, assim, «o próprio conceito de prevenção geral (protecção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectativas comunitárias na manutenção e no reforço da validade da norma jurídica violada») que justifica «que se fale de uma moldura de prevenção», pois que a prevenção, tendencialmente «proporcional à gravidade do facto ilícito», «não pode ser alcançada numa medida exacta»: «Uma vez que a gravidade do facto ilícito é aferida em função do abalo daquelas expectativas sentido pela comunidade», «a satisfação das exigências de prevenção terá certamente um limite [máximo] definido pela medida de pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas, que constituirá, do mesmo passo, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade» (Anabela Miranda Rodrigues, O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da pena, RPCC 12-2, Abr/Jun02).
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Recurso 1052/06 Comum colectivo 251/04.9PGMTS do 2.º Juízo Cr iminal de Matosinhos Arguido/recorrente: AA (1) OS FACTOS No dia 07Mar04, o arguido dirigiu-se à paragem de autocarros da STCP sita no IC-1, próximo do posto de combustíveis da Senhora da Hora, Matosinhos, onde a bordou BB; após lhe ter pedido 50 cêntimos, pedido esse a que a vítima acedeu, exibiu-lhe uma faca, que lhe encostou ao tronco e, assim o constrangendo, exigiu-lhe que lhe entregasse o seu telefone celular (Sendo M550, no valor de € 119), qu e lhe retirou do bol so, fez seu e levou consigo, abandonando de imediato o local em direcção ao recinto da feira da Senhora da Hora. Agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de fazer seu o objecto que, por meio de violência e através da exibição de uma faca, logrou subtrair ao lesado, sabendo que actuava contra a vo ntade deste. No dia 21Fev05, na camarata F do Pavilhão D do EP de Custóias, o arguido e um tal FF, depois de tomarem conhecimento de que o recluso CC ali se e n contrava preso pela prática de um crime de violação, decidiram, em conjunto, molestar a sua integrid a de física. Na concretização deste desígnio, o arguido AA chamou-o e, mal este se abeirou dele, ag rediu-o a murro na barriga. Concomitantemente, o tal BB colo cou-se por detrás dele e desferiu-lhe vários socos na cabeça, face e tronco, enquanto o arguido AA lhe continuou a desferir murros na barriga. Depois, os arguidos ordenaram-lhe que colocasse a mão dire ita em cima do camiseiro ali existente e, munindo-se de uma barra de ferro, o arguido AA desferiu-lhe duas ou três pancadas nos dedos, repetindo a mesma actuação em relação à mão esquerda. Em consequência directa e necessária da a c tuação dos arguidos, CC sofreu dores físicas. Com esta actuação pretendiam os a r guidos molestar a integridade física do ofendido e causar-lhe fer i mentos e dores do tipo verificado, o que quiseram e fizeram, sendo que a sua actuação é especialmente censurá vel pela crueldade empregada e pel o facto de os arguidos apenas a terem perpetrado em razão da natureza do crime pelo qual o ofendido se encontrava preso. Momentos depois, o arguido AA acendeu um cigarro que acabou por apagar nas costas da mão direita do ofe ndido. Por via desta actuação do arguido AA, o ofendido sofreu uma que i madura de 2º e 3º grau no dorso da mão direita, que lhe determinou 10 dias de doença, com incap a cidade para o trabalho, e uma cicatriz circular de dois centímetros de extensão naquela zona. O arguido AA agiu com o propósito conseguido de queimar a mão do ofe ndido e aumentar o seu sofrimento, o que conseguiu e quis, revelando a sua conduta especial censurabilidade. Ainda nesse mesmo dia, o recluso DD foi transferido para a camarata F do pavil hão D e, nessa mesma noite, cerca das 21:00, os arguidos, sabedores de que a sua prisão se devera à prática de um crime do foro sexual, decidiram agredi-lo fisicamente. Para tanto, o arguido AA ord e nou-lhe que colocasse as mãos em cima da mesa-de-cabeceira enquanto o arguido BB, que se encontrava atrás de si, o agarrou pela cabeça de modo a forçá-lo a permanecer naquela posição. Depois, o arguido AA, munin do-se de uma barra de ferro, desferiu pancadas contra todos os dedos das suas mãos. Como conse quência directa e necessária da actuação dos arguidos o ofendido DD sofreu d o res físicas. Com esta actuação, pretendiam os arguidos molestar a integridade física do ofe ndido e causar-lhe ferimentos e dores, o que conseguiram, sendo que a sua actua ção é especialmente censurável pela crueldade dos actos praticados e pelo facto de os arguidos apenas a terem perpetrado em razão da nat ureza sexual do crime pelo qual o ofendido se encontrava preso. No dia 22Fev05, na camarata no EP do Porto, em Custóias (Ma tosinhos), onde se encon travam presos, o arguido e FF, após o recluso EE Silva Me ndes regressar da visita, decidiram apropriar-se do dinheiro que este tivesse recebido dos visitantes. Na concretização desse propósito, logo que este entrou na camarata (F do Pavilhão D), o a r guido BB exibiu-lhe uma barra de ferro enquanto o arguido AA lhe baixou as calças e lhe intr o duziu um dedo no ânus à procura de dinheiro, que não encontrou. Agiram ambos no escopo de se apropri arem, contra a vontade do ofendido, do dinheiro que este tivesse recebi do durante a visita, não se abstendo de agir do modo descrito e apenas não o tendo conseguido, uma vez que este não tinha dinheiro consigo, por razões alheias à sua vont ade. Nesse mesmo dia, momentos depois, o arguido AA, sem que nada o fizesse prever, de sferiu um soco no co-recluso EE, atingindo-o no sobrolho direito. Como conse quência directa e necessária de tal actuação, o ofe n dido sofreu 3 dias de doença, sem incapacidade para o trabalho, e uma cicatriz linear com um centímetro de extensão na zona supraciliar direita. O arguido AA agiu com o propósito conseguido de molestar a integridade física do ofendido e de lhe provocar ferimentos do tipo dos verific ados. O arguido AA – que tem o 5º ano de escolaridade - vivia com os pais e tem um filho de um ano e oito meses. E tem registadas as seguintes condenações: a) no Comum Colectivo n.º 748/01.2PRPRT da 1ª Vara Criminal da Comarca do Porto, foi condenado, em 13 de Maio de 2004, na pena de de zoito meses de prisão, suspensa por 2 anos, pela prática de um crime de ro u bo praticado em 17 de Julho de 2001; b) no Comum Colectivo n.º 150/04.4PBMTS, do 4º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, foi condenado, em 31 de Janeiro de 2005, na pena única de seis anos e seis meses de prisão, pela prática de crimes em 9 e 10 de Fev ereiro de 2004. a condenação Com base nestes factos, o tribunal colectivo do 2.º Juízo Criminal de Matos inhos (2), em 14Dez05, condenou AA (-02Nov82) na pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática de um crime de roubo (artigo 210.1 CP); na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses pela pr á tica, em co-autoria, de um crime de roubo tentado (artigos 210.1, 22º, 23º e 26º do C. Penal); nas penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses pela pr á tica, em co-autoria, de cada um de dois crimes de ofensas qualificadas à integridade física (arti gos 143º, 146.1 e 2 e 132.1 e 2.c do CP); na pena de 1 (um) ano de prisão pela prática de um crime de ofensas simples à integridade fís ica (art. 143º, n.º 1), e, em cúmulo, na pena única de 7 (sete) anos de prisão: O artigo 210.1 do CP estabelece que “quem, com ilegítima intenção de apropri a ção para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física ou pondo-a na impossib i lidade de resistir, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos”. No crime de roubo protege-se, mais do que o património, a liberd a de individual. Seguindo aqui a lição do “Comentário Conimbricense ao Código Penal”, Pa r te Especial, Tomo II, pág. 160, os bens jurídicos protegidos por este tipo de crime (po rtanto, de natureza complexa) prendem-se com o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis – bens jurídicos patrimoniais – e com a liberdade individual de decisão e acção, e por vezes a integridade física e a vida – bens pessoais. Daqui, temos como el emento essencial, desde logo, o elemento passivo, ou seja, a vítima, ex i gindo-se que se trate do proprietário do bem ou o seu detentor, ou ainda qualquer terceiro que preste aj u da ao proprietário e seja vítima da violência do agente do crime, opondo resistência à su b tracção do bem. Torna-se igualmente necessário que se esteja perante uma pessoa contra quem a violência seja exercida. Depois torna-se necessário que se esteja perante uma coisa “móvel alheia” (“tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas”). Depois, exige ainda a lei que estejamos perante uma “su b tracção” entendida como uma passagem da esfera do domínio do detentor para o agente, o que também se verifica no caso, co nforme facto. Relati vamente aos meios utilizados, e tendo em conta os factos dados como assentes, é claro que o imobilizar o ofendido e tentar-lhe subtrair, à força, dinhe i ro que o mesmo consigo transportasse representam condutas que integram o conceito de violência sobre a vítima, uma vez que se trata de uma intromissão no corpo da vítima, utilizando força física. Por último, e sendo o crime de roubo um crime de dano e de resultado, é n e cessário que “tenha havido a efectiva su b tracção (...) de coisa móvel alheia” e que “tenha havido efectivo constrangimento (...) levado a cabo por um dos meios descritos no tipo l e gal”. Quanto aos factos relacionados apenas com o arguido AA, é claro que se verifica a prática do cr i me de roubo no que ao ofendido BB Correia, uma vez que o arguido o constrangeu, através de arma branca, a entregar-lhe o seu telemóvel. Em relação ao cr ime de roubo imputado aos dois arguidos, o mesmo é-o na forma tentada. Quanto à tent ati va, cumpre apenas fazer umas breves referências sobre esta questão. O artigo 22.1 CP estabelece que “há tentativa quando o agente prat i car actos de execução de um crime que dec idiu cometer, sem que este chegue a con sumar-se.”. O n.º 2 deste preceito acrescenta que “são actos de exec u ção: os que preencheram um elemento constitutivo de um tipo de crime; os que foram idóneos a produzir o resultado típico ou os que, segundo a experiê n cia comum e salvo circunstâncias imprevisíveis, forem de natureza a fazer esp e rar que se lhes sigam actos das espécies indicadas nas alíneas anteriores.”. O artigo 23.1 do mesmo diploma acrescenta que “(...) a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de pri são”. De todos estes factos, e tendo em conta desde logo a moldura abstracta do tipo do crime de ro u bo - 1 a 8 anos de prisão – e tendo em conta a idoneidade da violência usada pelos arguidos em relação ao ofendido EE, sempre com o objectivo de o obri gar a dar-lhe o dinheiro que porventura tivesse consigo – tal era meio idóneo a obrigar mesmo o ofendido a ceder – apenas não tendo logrado concretizar tal intento pelo facto de o ofendido não deter qualquer quantia monetária ne ssa altu ra. (...) Relativamente à co-autoria imputada aos arguidos na prática deste crime de roubo, na forma tentada, e de dois crimes de ofensas à integridade física qualificadas, e s tabelece o artigo 26º do CP que “é punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo de execução”. O artigo 26º do CP estabelece um conceito lato de autoria, englobando nele os casos em que o agente actua sozinho ou por intermédio de outrem, por acordo ou juntamente com outros. Ora, no caso dos autos, estando assente o acordo entre os a rguidos, e tendo em conta aquela disposi ção legal, parece claro que a conduta de um dos arguidos é susceptível de ser imputada aos dois, uma vez que apenas tivemos uma divisão de tarefas, com vista a um objectivo comum, como demon stra o facto de ambos tere m participado na imobilização do ofendido EE – no que se refere ao roubo – bem como dos ofendidos CC e DD – no que diz respeito às ofensas. Assim, os crimes em causa serão imputados aos dois argu i dos, até porque o seu acordo implicava a subtracção de tudo o que fosse enco n trado na posse do ofendido e a lesão física dos ofendidos. Quanto ao crime de ofensas à integridade física, es tabelece o artigo 143º, n.º 1, do CP que “quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”. Sendo o bem jurídico aqui protegido a “integridade física” da pessoa humana, cumpre analisar o tipo obje c tivo de ilícito ligado a este crime. Seguindo aqui o “Comentário Conimbricense”, temos, por um lado, a ex i gência de uma ofensa no corpo ou na saúde. No caso dos autos, temos que as vítimas (EE, DD e CC), embora não apresentando, em todas as situações, lesões no corpo, sofreram dores com as cond u tas do arguido, pelo que estamos perante “o mau trato através do qual o agente é prejudicado no seu bem e s tar físico de uma forma não insignificante”. Também sofreram lesões na saúde como co m prova o facto de, em algumas das situações descritas, terem mesmo padecido de incap acidades para o trabalho. O objecto da acção é o corpo humano e que o agente da mesma é um ser humano diferente da vítima., requisitos que se verificam nestes autos na totalid ade. O elemento subjectivo da ilicitude basta-se com o dolo em qualquer das suas modali dades. Em relação à co-autoria valem aqui as considerações já feitas anteriormente. E s tamos perante a prática de 2 crimes de ofensas à integridade física, em co-autoria, e de um crime de ofensas à integridade por parte do arguido AA. Aqui chegados, e estando verificada a prática do crime de ofensas, cumpre agora analisar o dispo s to no artigo 146º do CP, uma vez que os arguidos estão acusados pela prática, em co-autoria, de dois cr i mes de ofensas à integridade física qualificada. Este pr e ceito estabelece, no seu n.º 1, que “se as ofensas previstas nos artigos 143º, 144º ou 145º forem produzidas em circunstâ ncias que revelem especial censura bilidade ou perversidade do agente, este é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máx i mo.” Por seu lado o n.º 2 refere que “são susceptíveis de revelar a especial censurabil i dade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.º 2 do art i go 132º”. Tendo em conta as disposições invocadas na acusação, o n.º 2, c) e d), do refe rido preceito estabelece que “é susceptível de revelar a especial censurabilidade ou pe r versidade do agente, entre outras, a circunstância de o agente empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima” e “ser determina do por avidez, pelo prazer de matar ou causar sofrimento, para excita ção ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil”. Sobre este preceito cumpre desde já acrescentar algumas palavras de Figueiredo Dias, obra citada, ps. 25 a 27, onde esclarece que esta mos perante uma agravação que se relaciona com um especial tipo de culpa – os eleme n tos agravativos situam-se ao nível da culpa do agente, e não da ilicitude dos seus actos – utilizando a técnica dos exemplos-padrão e que se re la ciona com uma “imagem global do facto agravada”. Quer isto dizer que, neste artigo, esta agravação só se aplica quando o quadro da acção do agente do crime for especialme n te grave ao nível da sua culpa, ou seja, da censura da atitude e das resoluções do agente, embora tal atitude se reflicta, na turalmente, na ilicitude da acção. Por outro lado, significa que os exemplos do n.º 2 do a r tigo 132º são apenas indícios de que a tal especial censurabilidade poderá existir, mas não significa que esta exista sempr e que aqueles se verifiquem ou, por outro lado, que a especial cen surabilidade só exista quando alguma daquelas previsões se verificar. Assim sendo, temos que é ao nível do tipo de culpa que reside a diferença e não ao nível da ilic itude. Isto significa, d esde logo, que o dolo exigido ao arguido não tem qualquer alteração em relação ao crime tipo, devendo o julgador partir da situação tal como ela foi represe n tada pelo agente e, a partir daí, avaliar a sua censurabilidade”. Tendo em conta os fa ctos dados co mo assentes, e partindo desde logo do grande critério de aplicação da qualific a ção do crime de ofensas – a especial censurabilidade – entendemos que a mesma se ver i fica, mas apenas no que se refere à alínea c). Dúvidas não temos, com efeito, que a ci rcunst ância de os arguidos desferirem pancadas com barras de ferro nas mãos dos ofend idos, aliado a socos, e depois de os terem imobiliza do, não pode deixar de ser considerada como actos de crueldade destinados a aumentar o sofrimento das suas vítimas, acção e specialmente revoltante e censu rável. Essa censura acresce ainda quanto ao arguido AA, e no que diz respeito à sua actuação para com o ofendido EE, uma vez que ch e gou mesmo a apagar um cigarro nas costas da mão direita daquele, o que, para além das na tu rais dores especialmente acentuadas, lhe causaram mesmo queimaduras e cicatriz. Quanto a esta questão, cumpre apenas esclarecer que entendemos que esta conduta se integra num só crime de ofensas à integridade física qualificada uma vez que aparece na seq uê n cia de conduta agressiva anterior do mesmo arguido, embora com o auxílio, nessa primeira fase, do arguido BB. Não acompanhamos, assim, a acusação quando autonomizou a co n duta do arguido AA, imputando-lhe a prática de um crime de ofensas à integr id ade física qualificada. Já quanto à alínea d) parece-nos que a circunstância em causa não se verifica uma vez que motivo fútil tem sido entendido como aquele motivo que não o é (...) e que deve ser “considerado “pesadamente repugnante, baixo ou gratuito” de acordo com as concepções éticas e morais da sociedade, conforme obra citada, pág. 32. Ora, o facto de estarmos perante uma reacção ao tipo de crimes pelos quais os ofendidos est a vam presos – de natureza sexual - se bem que não possa ser considerada causa justificativa da actua ção do arguido, também não pode ser considerada como um motivo “baixo” ou insignif i cante, tendo em conta a natural repulsa social por aquele tipo de actuações. Quanto ao tipo de culpa, está demonstrada a con s ciência do arguido na proibição das suas condutas e no desvalor das suas acções. Aqui chegados, cumpre determinar a medida concreta das penas a aplicar ao arguido. O crime de ofensas à integridade física qualificada é punido com pena de prisão de 40 dias a 4 anos de prisão ou com multa de 13 dias a 480 dias. Já o cr i me de ofensas à integridade física simples é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. Quanto ao crime de roubo, o mesmo é punido com pena de pr i são de 1 a 8 anos – no que se refere ao roubo na forma consumada – e de 1 mês a 5 anos e 4 m e ses de prisão no que se refere ao crime de roubo na forma tentada. Aqui temos desde já de fazer uma análise ao tipo de pena a aplicar aos arguidos uma vez que a lei prevê, em alternativa, ou a pena de prisão ou a pena d e multa. Ora tendo em conta a particular vio lência exercida pelos arguidos sobre as suas vítimas, entendemos que apenas a prisão p o derá ser eficaz para a defesa dos bens jurídicos protegidos e se alcançarão as finalidades de prevenção geral – manutenção das normas violadas – e especial – actuação sobre os arguidos de fo r ma a que este alterem o seu modo de operar. O artigo 40º do Código Penal estabelece que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. O artigo 70º do CP estabelece que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa da libe r dade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as final idades da punição”. O artigo 71.1 do CP define qual o modo de determ i nar a medida da pena: esta tem como limite a culpa do agente e as exigências de prevenção. As exigê n cias da prevenção são, em primeira linha, de ordem geral, tendo em conta o objectivo de re afir mar a obrigatoriedade das normas violadas e, em segundo plano, de ordem especial, tendo em conta a necessidade de permitir a mudança no agente do crime, de modo a que este não volte a violar a lei penal. A culpa é o limite e a base da pena aplicada. Para a de terminação da medida concreta da pena, seguimos de perto a lição do Prof. Figueiredo D i as, em “As consequências jurídicas do crime”, pág. 229, onde se escreve que ”é a pr even ção geral positiva, ela sim (não a culpa) que fornece um «espaço de liberdade ou de indeterminação», uma moldura de prevenção, dentro dos quais podem (e devem) actuar considerações extraídas das exigências da prevenção especial de social i zação”, sendo que “a medida da pena não pode, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa”. O artigo 71º CP, no seu número 2, fixa os critérios a que o juiz deve atender para essa determinação: grau de ilicitude elevado (uma vez que os arguidos se aproveitaram sempre ou da sua s u perioridade numérica ou de objectos que detinham para intimidar os ofend idos e impe dir qualquer resistência da sua parte); dolo directo (uma vez que foi intenção dos arguido r e tirarem da posse das suas vítimas os bens que encontrassem e agredirem as mesmas ap enas com vontade de as magoarem); antecedentes criminais (nomeadament e pela prát i ca de crimes de roubo); elevadas necessidades de prevenção geral (no caso dos roubos, tendo em conta o seu elevado número; no caso de ofensas corporais dentro dos estabel e cimentos prisionais, onde acontecem com frequência maus-tratos de presos em relação a outros presos), e necessid a de de prevenção especial (tendo em conta a necessidade de a pena aplicada co n tribuir para uma mudança na vida dos arguidos). Aos arguidos foram já aplicadas diversas condenações. Determina o artigo 78.1 do CP que “se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes de a respectiva pena estar cumprida, pre s crita ou extinta, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, o u tro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do artigo anterior”. Essa disposição legal (artigo 77º), por seu lado, preceitua, no seu n.º 1, que “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única. Na medida da pena são considerados, em co njunto, os factos e a perso nalidade do agente”. Estas determinações são igualmente aplicáveis nos casos em que t o dos os crimes em questão tenham sido objecto de decisão trans itada em julgado, conforme determi na o n.º 2 do artigo 78º. Sendo que todos os cri mes aqui em questão foram já alvo de decisões transitadas em julgado, temos que se aplica o disposto no artigo 78.2 e, em consequência, o disposto no artigo 77.1 CP. Em tese geral, somos da opinião de que, para efeitos de distinção entre cúmulo e reincidên cia, deve-se levar em conta a data de uma primeira condenação do arguido sendo que todos os crimes pratic a dos até então se devem considerar como estando em relação de cúmulo com aquele julgado em primeiro lugar, se n do assim ao arguido aplicada uma só pena; a partir daí estaremos no domínio de acumul a ção de penas que se devem cumprir sucessivamente. Com efeito, é com a condenação que se dá a primeira decisão relativ a mente às condutas praticadas pelo arguido, que, daí para a frente, caso cometa novos crimes, já estará num novo processo de decisão que de verá ser, então, diferenciado dos crimes praticados até então, por forma a ser valorado de forma mais censurável uma vez que uma condenação não foi suficiente para se abster de praticar novos crimes daí para a f rente, sendo que o momento em que ele toma consciê n cia dessa primeira censura acontece com a condenação e não com o trâ nsito em julgado da mesma a qual ele, provavelmente, nem terá conhecimento (Figueiredo Dias, “As co n sequências jurídicas do crime”, § 425). Sendo assim, as anteriores condena ções, porque a primeira foi anterior aos factos aqui em discussão, o mesmo acontecendo com todos os resta n tes factos que lhe foram imputados em anteriores condenações, não serão levadas em conta na dete r minação da pena única a aplicar. Nos termos do artigo 77º, n.º 2 do C. Penal temos que a pena única a aplicar terá como limite mínimo a pena mais elevada aplicada – dois anos e seis meses – e como máximo a soma das penas aplicadas – nove anos e seis meses. Te ndo em conta a sua personalidade claramente violenta, quer quando em li berdade quer quando em situação de privação da mesma, a pena a aplicar deverá situar-se próximas do máximo, uma vez que é clara a necessidade de actuação sobre o me smo. O RECURSO Inconformado, o arguido (3) recorreu ao Supremo, em 11Jan06 (4), pedin do a redução das penas parcelares a 1 ano de prisão e da pena única a 3 anos de pr i são: Para determinar a medida concreta da pena, deve ter-se em conta que o arguido praticou os crimes exclusi vamente por ter conhecimento de que as duas vítimas eram violadores que estavam presos (...). Como é de conhecimento geral, estes crimes do foro sexual são causa "de reconhecida repulsa social, que não pode ser considerado como um motivo ba ixo ou insignifi cante". Acresce que, de acordo com o acórdão, "tendo em conta o seu el e vado número, quer no caso de ofensas corporais dentro dos estabelecimentos prisionais, onde também acontecem com frequência maus-tratos de presos em relação a outros pr esos". Assim no c umprimento do disposto do art. 71° n.° 1 al. b) do CP, deve ser consid erado que os dois crimes de ofensas à integridade física qualificadas foram praticados com diminuta ilicitude, dolo e culpa por parte do agente. Por outro lado, as vítimas dos cr imes de ofensas sofreram pequenas lesões. A pequena gravidade das consequê n cias deve ser levada em conta para a aplicação da medida da pena concreta e esta ser dim i nuída. Desta forma, e tendo em linha de conta as exigências de prevenção esp ecial, ao arguido, pelos crimes de ofensas à integridade física qualificadas, devem ser aplicadas penas, no máx i mo, de 1 ano de prisão. Esta redução da pena tem de se reflectir no cúmulo jurídico. Pa s sando a moldura penal na pena única aplicá vel, de acordo com o disposto no art. 77° do C. Penal, de 2 anos de prisão a 6 anos e 6 meses de prisão. Assim a pena única do cúmulo, também deve seguir o raciocínio que fundamenta a aplicação das penas concretas a cada um dos crimes com e tidos, sob pena de clara contradição. Pelo exposto, deve ser aplicada, em cúmulo, a pena máxima de 3 anos de prisão, que está próxima dos limites mín i mos, de acordo com os fundamentos e raciocínios levados em conta pelo tribunal para aplicação das penas concretas a cada um dos crimes parcelares cometidos. Exclusivamente neste sentido, a pena de prisão tem em conta a prevenção especial e ressocializadora do argu i do. Sendo a pena de 3 anos de prisão adequada e proporcional à gravidade das infracções e às necessidades de preve n ção geral e especial, sendo suficiente para cumprimento das finalidades das medidas da pena (art. 40° e 43° CP). "Não se deve confundir a fundame n tação que deve presidir à escolha e medida de cada uma das penas singularmente cons ide radas com aquela outra que a lei exige para a fixação, em cúmulo jurídico, da pena un i tária, já que nesta o que releva e interessa considerar é, sobretudo, a globalidade dos fa c tos em interligação com a personalidade do agente, de forma a aquilatar-se, fundamenta lmente, se o conjunto dos factos traduz, nomeadamente, uma persona lidade propensa ao crime, ou é, antes, a expressão de uma pluriocasionalidade, que não encontra a sua razão de ser na personalidade do arguido" (STJ 0 6Mai04). “Comprovada a natureza criminog énea da prisão, sabe-se que os seus malefícios se expo nenciam nos jovens adultos, já po r que se trata de indivíduos particularmente influenciáveis, já porque a pena de prisão, ao retirar o jovem do meio em que é suposto ir inserir-se progressivamente, produz efeitos dessoci alizantes devastadores." (cfr. Propos ta de Lei dos Jovens Adultos n.° 45/VIII, no Diário da Assembleia da República, II - A, de 21 de Setembro de 2000). "A criminologia tem revela do que a prisão, a pena em torno da qual gira o sistema punitivo, não só produz efe itos de dessocialização como ta mbém cria problemas e dificuldades ulteriores, quando se per spec tiva o regresso do recluso à comunidade. Por um lado, a prisão produz um efe i to de intimidação sobre o recluso, criando um estímulo de adaptação às regras de vida em sociedade; por outro lado, segrega o indivíduo do seu estatuto jurídico normal, atinge a personalidade, favorece a aprendizagem de novas técnicas criminosas e propõe valores e no r mas contrários aos "oficiais". É verdade que o quotidiano da vida prisional se rege por regulamentos asperamente limitativos que dificultam e proíbem as mais diversas activid ades, subordinados ao objectivo principal de "evitar problemas" e, sobretudo, dominar o recluso. A ênfase na segurança, no prevenir a fuga e no controlo regular e contínuo da vida do preso, convertem a prisão, em si mesma dessocializadora como "instituição total", num habitat que expõe o recluso a uma grande violência, factor a considerar na de s socialização progressiva do seu comportamento, e, portanto, na reconfiguração das atit udes com que procura lidar com a situação" (Anabela Miranda Rodrigues: "Novo olhar sobre a questão penitenciária", Coimbra Ed i tora, páginas 45 e 46). Tendo em conta a idade do recorrente, respectivamente, 23 anos, se há casos em que é de ter "alguma esperança num possível efeito ressocializador da pena, seguramente o serão os que reportam a a rguidos jovens." (STJ 23/06/2005). "A mera adição mecânica das penas faz aumentar inju stamente a sua gravidade proporcional e abre a possibilidade de ser deste modo ultrapassado o limite da culpa. Pois se a culpa não deixa de ser sempre referida ao facto, a verd a de é que, ao ser aferida por várias vezes, num mesmo processo, relativamente ao mesmo agente, ela ganha um inegável efeito multiplicador, e ainda, em princ ipio mais pesa do para o agente, quanto às penas de prisão” (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 277). Em suma, o arguido considera excessivas as penas que lhe foram aplic a das, de 2 anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes de ofensas à integridade física qualificadas, e, em cúmulo, de 7 anos de prisão. 3.2. O MP, na sua resposta de 31Jan06, pronunciou-se pela confirmação do acó r dão recorrido: «As finalidades das penas estão expressas no artigo 40º. Este artigo consagra o pens amento de Fig ueiredo Dias que defende decorrer do princípio da congruência entre a o r dem axiológica constitucional e a ordem legal dos bens jurídicos protegidos pelo direito penal, a ideia de que só finalidades de prevenção, geral e especial, e não finalidades abs olutas de retribui ção e expiação, podem justificar a intervenção do sistema penal e conferir fundamento e sentido às suas reacções específ i cas. A prevenção geral assume o primeiro lugar como finalidade da pena, não como prevenção negativa de intimidação, mas como prevenção positiva de integração e de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma, enquanto estabilização das expectat i vas comunitárias na validade e na vigência da norma infringida. A prevenção especial visa satisfazer as exigências de ressocialização do agente, com vista à sua recuperação e int e gração na comunidade. Ora, no caso sub judice, o crime de ofensa à integridade física qu alificada, previsto pelos arti gos 143°, n°1, 146°, n°1 e 2 e 132°, n°1 e n°2, c) do Código Penal, é puní vel com prisão de 40 dias a 4 anos ou com pena de multa de 13 a 480 dias. Sendo assim, é necessário fazer a escolha entre a pena de prisão e a pena de multa, se guindo o critério previsto no artigo 70° do Código Penal, de que o tribunal dá preferê n cia à pena não privativa da liberdade, sempre que esta realizar de forma adequada e suf i ciente as finalidades da punição. Nesta escolha entre a pena de prisão e a pena de multa, parti lhamos inteiramente da posição adoptada pelo tribunal que optou pela pena de prisão, pois nesta situação em concreto apenas através dessa pena se atingirão as finalidades da pun i ção, sendo certo, de resto, que o recorrente também não coloca em causa a opção feita pela natureza da pena, discordando apenas da medida da mesma. Feita a opção pela pena de prisão, importa achar a medida concreta da pena. Seguindo a lição de Figueiredo Dias (...), a medida concreta da pena é encontrada dentro da moldura da prevenção. Esta mo l dura da prevenção comporta um ponto óptimo da tutela dos bens jurídicos, ponto esse que nunca poderá ultrapassar a medida da culpa, e um ponto mínimo comunitariamente supo r tável de tutela dos bens jurídicos. Entre os pontos máximo e mínimo, devem actuar os fa c tores de prevenção especial visando a ressocialização e recuperação do delinquente para a sociedade, devendo ter-se em conta que a medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa e que esta é também o suporte da pena ("nulla poena sine culpa”). No caso sub judice, é nosso entendimento que a pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos crimes de ofensa à integridade física qualificada, é justa e equilibrada, responde n do cabalmente às exigências de prevenção geral e especial, não ultr a passando também a medida da culpa, pois devemos considerar que: - o arguido actuou com dolo directo intenso, merecendo o seu comportamento espe cial censurabilidade e perversidade d por ter demonstrado crueldade na prática das agressões; - o grau de ilicitude é elevado, na med ida em que o arguid o, depois de os ter imobilizado, desferiu pancadas com barras de ferro nas mãos dos ofendidos, bem como socos, tendo este comportamento como object i vo o de aumentar o sofrimento das suas vítimas. E no que diz respeito à sua actuação para com o ofendido EE, uma vez que chegou mesmo a apagar um cigarro nas costas da mão direita daquele, causando-lhe, para além das naturais dores especialmente acentu adas, queimaduras e cica triz, o elevado grau de ilicitude é por demais evidente. Por outro lado, o arguido/r ecorrente, juntamente com o co-arguido, aproveitou-se sempre da sua superi oridade numérica e da utilização de objectos que detinham para intimidar e impedir a resistência de cada um dos arguidos; - as exigências de prevenção geral são elevadas, dado que nesta comarca o número de crimes contra a integridade física têm vindo a aumentar e causar forte alarme social, sendo também importante alertar para o perigo da prática de crimes no interior dos estabelecimentos prisionais, que traduzem o abuso de presos sobre outros; - o arguido tinha já antecedentes criminais, nomeadamente pela prática do crime de roubo, o que significa, também, o desrespeito pelas advertências contidas nas anteriores condenações. Ponderando todas estas circunstâncias, somos do parecer que quer as penas parce lares relativas à prática dos crimes de ofensa à integridade física qualificada, de 2 anos e 6 meses de prisão, quer a pena única de 7 anos de prisão, são pe r feitamente adequadas à situação em análise, por corresponderem às exigências de pre venção, sem ultrapass a rem a medida da culpa. Em suma, concordamos com a pena aplicada ao arguido, não se vislumbrando que o acórdão tenha violado o disposto nos art i gos 40º, 70º, 71° e 77° do Código Penal. 3.3. Na sua alegação escrita de 28Mar06, o MP ( 5) pronunciou-se pelo improvimento do recurso: Estes factos foram subsumidos ao crime de ofensas corporais qualificadas pela cruelda de de processos (al. c) do n° 2 do art. 132°), mas foi afastada a qualificação pela al. d) do mesmo preceito (motivo torpe). Não tendo havido recurso do MP , parece não se poder discutir essa questão, que agravaria a posição do arguido. Em todo o caso, não se pode acompanhar o acórdão recorrido quando este se mostra "compreensivo" com a motiv a ção dos arguidos, «tendo em conta a natural repulsa social por aquele tipo de actuações ( cr i mes sexuais » ( fls. 235 v. ). É que também suscita repulsa que alguns reclusos se possam arvorar em in s tância moral de outros reclusos e agentes da justiça e da moral dentro dos muros prisionais; e que isto possa ser olhado com complacência por parte do trib u nal! Não há seguramente reclusos de 1ª, de 2ª e outras classes, de acordo com o tipo de criminal idade praticada! Cingindo-nos à qualificação dos factos, nota-se que esta não é posta em causa pelo recor rente, assim como também não o é a escolha da pena de prisão. Somente a medida das penas é contestada. Mas sem qualquer razão. É um facto que as consequê n cias das lesões não f o ram graves ( em todo o caso o ofendido CC Costa ficou com uma cicatriz nas costas da mão ). Mas não foi esse o motivo da qual i ficação; foi, sim, a crueldade da actuação do recorrente, que se valeu também da superior i dade numérica em relação aos ofendidos. Os "métodos" de justiça privada" a que recorreu são obviamente cruéis, pela dores que prov o cam, sem deixar necessariamente marcas permanentes. São métodos que demonstram uma clara baixeza de carácter e desprezo pelos outros. São mét o dos de tortura, que repugnam à generalidade das pessoas. São métodos que revelam uma personalidade perversa. Por isso, não se justifica de forma alguma a redução das p e nas parcelares relativas aos crimes de ofensas corporais qualificadas (únicas que vinham contestadas). Quanto à pena unitária, cremos que a situação do arguido não está suf icien temente esclarecida para se poder proceder ao cúmulo. Na verdade, ele tem já duas co n denações ant eriores (fls. 231) e pelo menos um dos crimes destes autos (o roubo de 7.3.2004) parece estar em concurso com os crimes por que foi condenado em Matosinho s. Em todo o caso, a entender-se que se deve conhecer neste recurso a pena unitária que foi aplicada nestes autos, defende-se a manutenção dessa pena, atendendo à personalid ade perversa revelada pelo arguido, em con jugação com os factos apurados. 3.4. Por seu turno, o arguido/recorrente, ao alegar por escrito em 04Abr06, in sistiu numa «pena única de 3 anos de prisão»: Primeiro: Considera excessivas as penas que lhe foram aplicadas de 2 anos e seis meses de prisão por cada um dos crimes de ofensas à integridade física qualificadas e, em cúm u lo, de 7 anos de prisão. Segundo: Relembrando os critérios que pres i dem à determinação da medida da pena, atendendo ao disposto nos art.s 40º , 70º e 71 ° do C Penal, a moldura da pena é fixada pensando na prevenção, e para o seu ponto máximo nunca pode ultrapa s sar a medida da culpa, e para um ponto mínimo comunitariamente suportável de tutela de bens jurídicos. Terceiro: Se o acórdão, na aplicação das penas parcelares, aplicou penas perto dos limites mínimos, ta m bém a pena única deve seguir o mesmo raciocínio, tendo em conta que o limite mínimo da moldura é constituída pela mais grave das penas parcelares. Quarto: Os dois crimes de ofensas à integridade física qualificados foram pr aticados com diminuto grau de ilicitude, culpa e foi pequena a gravidade das consequênc i as; tudo deve ser levado em conta e por isso, deve ter sido aplicada a pena de 1 ano de prisão a cada um dos crimes de ofensas à integridade física qualificadas e, em cúmulo jurídico, 3 anos de prisão. Quinto (e último): Devido à repulsa social sentida dentro dos e s tabelecimentos prisionais, que levou o recorrente erradamente a reagir e a cometer os crimes de ofensas à integridade física qualificadas, diminuto dolo, culpa e ilicitude por parte do recorrente e às suas pequenas consequências, tudo dev e rá ser levado em conta e por isso a pena única deverá ser diminuída. BREVE APRECIAÇÃO (6). Se, como é sabido, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vind o a ser «definitiva e concretamente est a belecida em função de exigências e prevenção especial, nomeadamente de preve n ção especial positiva ou de socialização», será «o próprio conceito de prevenção g eral (protecção de bens jurídicos alcançada mediante a tu tela das expectativas comu nitárias na manutenção e no reforço da validade da norma jurídica violada») que ju s tifica «que se fale de uma moldura de prevenção», pois que a prevenção, tendencia l mente «p roporcio nal à gravidade do facto ilícito», «não pode ser alcançada numa medida exacta» (7): «Uma vez que a gravidade do facto ilícito é aferida em função do abalo daquelas expectativas sentido pela comunidade», «a satisfação das exigências de prevenção terá certamente um limite [máximo] definido pela medida de p ena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das no r mas jurídicas, que constituirá, do mesmo passo, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunid ade». No caso (em que a da moldura penal abstracta do crime roubo simples é de 1 a 8 anos de prisão; a do crime de roubo simples tentado, de 1 mês a 5,33 anos de pr i são; a do crime de ofensas simples à integridade física, de 1 mês a 3 anos de prisão e a de cada um crimes de ofensas agravadas a inte gridade física, de 40 dias a 4 anos de prisão), o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da c o munidade – ou seja, a medida de pena que a comunidade entenderia nece s sária à tutela das suas expectativas na validade e no reforço da norma jurí dica afec tada pela conduta do arguido – situar-se-á, respectivamente: Por volta dos 3 anos de prisão (ante o facto de o arguido, agindo sozinho, haver subtraído ao seu portador, ante a ameaça de uma faca, um telemóvel no valor de €119) (8); Por volta do s 2 anos de prisão (ante o facto de o arguido, com a ajuda de outro, haver tentado – mas sem êxito - subtrair a um co-recluso a sua «semanada fam i liar», mediante a ame a ça de uma barra de ferro e introduzindo-lhe um dedo no ânus à procura do dinheiro); Por volta de 3 anos e meio de prisão (ante o facto de o arguido, com a ajuda de outro, haver agredido um co-recluso com repetidos socos na cabeça, face, tronco e abdómen e ainda, com uma barra de ferro, nos dedos das mãos e apagando-lhe um ciga rro aceso, en fim, numa das mãos, ferindo-o); d)Por volta de 2 anos e meio de prisão (ante o facto de o arguido, com a ajuda de outro, haver agredido um seu co-recluso, com uma barra de ferro, em todos os dedos de ambas as mãos); e e) Por volta de 1 ano de prisão (ante o facto de o arguido – frustrado por não lhe ter encontrado dinheiro - haver agredido um co-recluso com um soco num sobrolho, ferindo-o lige iramente). Mas «abaixo dessa medida (óptima) da pena de prevenção, outras haverá – até ao “limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectat i vas” - que a comunidade ainda entenderá suficientes para proteger as suas expectativas na val i dade da norma». O «limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de pre venção geral» coincidirá, pois, em concreto, com «o absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica» (e não, necessariamente, com «o limiar mínimo da moldura penal abstra c ta»). E, no caso, esse limite mínimo (da moldura de prevenção) representará met a de do ponto óptimo (respectivamente, 1,5 anos, 1 ano, 1,75 anos, 1,25 anos e 0,5 anos de pri são). De qualquer modo, «os limites de pena assim definida (pela necessidade de pr o tecção de bens jurídicos) não poderão ser desrespeitados em nome da realização da finalidade de prevenção especial, que só pode intervir numa pos i ção subordinada à prevenção geral». Daí que, relevando o arguido de notória «carência de socialização» (decorrente de uma acendrada agressividade – moralmente acobertada por uma despropositado espírito justiceiro em relação aos co-reclusos acusados de crimes de nat u reza sexual - e um notável desprezo pela integridade física e patrimonial dos seus conc i dadãos), a consideração das concretas exigências de prevenção especial no quadro da moldura penal de prevenção («aferindo-se o desvalor do facto pelas [aqui, acentuadas] exigências individuais e concretas de soci a lização do agente», que cometeu os crimes ajuizados, à excepção do primeiro, durante o cumprimento de uma pena de 7 anos de prisão por 11 crimes de roubo), haveria de impelir o quantum exacto das penas para, pelo menos, o meio [respectivamente, 2 anos e 3 meses de prisão; 1,5 anos de prisão; 2,625 an os de prisão; 1,75 anos de pri são e 9 meses de prisão] da moldura de pre venção (9) Contudo, as molduras penais de prevenção assim encontradas «não têm que c oincidir necessaria mente com a pena da culpa», se bem que «normalmente, não haja conflito entre a pena que satisfaz aquelas exigências de prevenção e a pena da cul pa». O que, bem entendido, «não significa, de modo algum, que a satisfação de a m bas as exigências venham de caminhar necessariamente a par e que não haja, po rtanto, quaisquer conflitos entre a pena necessária para satisfazer as exigências de prevenção geral positiva e a adequada à culpa». Com efeito, tais «conflitos» poderão «verificar-se, num modelo de medida da pena em que esta seja efectivamente medi da pela prevenção, sempre que o ponto óptimo de tutela de bens juríd icos se situe acima da quilo que a adequação à culpa perm i te». E é exactamente nesses casos que «a culpa será chamada a desempenhar o p apel de limite que lhe cabe no direito penal preventivo». Por isso se pe r guntará, no caso, se será de se chamar a culpa «a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas e, portanto, das considerações de prevenção especial agora em jogo», na medida em que «verdadeiras situações de conflito entre a pena necessária para satisfazer as exigências de preven ção especial e a pena adequada à culpa se verificarão sempre que a realização no ponto óptimo das exigências de prevenção geral coloque maiores exigências de pena do que a cu l pa e, assim, também haja conflito entre a pena necessária à satisfação daquelas exigências e a pena da culpa». E assim porque, sendo indiferente “saber se a med i da da culpa é dada num ponto fixo da escala penal ou antes como uma mo l dura de culpa”, “é o limite máximo de pena adequado à culpa que, de uma ou de outra forma, não pode ser ultrapassado” (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Cr ime, §§ 301 e ss.). Ora, neste contexto, não poderá abstrair-se de que o arguido não foi além do 5.º ano de escolaridade e de que tinha, ao tempo do crime de 07Mar04, 21 anos de idade e, à data dos demais, apenas 22 anos, o que pod e rá justificar, em atenção ao seu grau de culpa (mitigado pela influência negativa destes factores), penas algo inferiores às «necessárias à satisfação das exigências preventivas» (de ressocializ a ção), mas, ainda assim, no contexto da moldura de prevenção geral e de defesa com u nitária. Assim sendo, e porque «em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa» (art. 40.2 do CP), mostrar-se-ão ajustadas as penas parcelares de 2 (dois) anos de pr i são (pelo seu crime de roubo consumado); de 1 ano de prisão (pelo seu crime de roubo tentado); de 2,5 anos de prisão (pelo seu primeiro crime de ofen sas agravadas à integridade física); de 1,5 anos de prisão (pelo seu outro crime de ofen sas agravadas à integridade física); e de 0,5 ano s de prisão (pelo seu crime de ofen sas simples à integridade física). Em atenção, finalmente, à (agressiva e molesta) personalidade do arguido e aos factos no seu conjunto (todos eles perpassados por uma incontida agress ividade do arguido relativamente à pessoa e/ou ao património de semelhantes seus e, mesmo, de companheiros de infortúnio), haverá agora que – sendo caso disso – unificar as penas parcelares. É certo que a correspondente ao crime de 07Mar04 não só co ncorre com os demais crimes aqui ajuizados (de 21 e 22Fev05) como concor reria (também) com os crimes (de 17Jul01 e 9/10Fev04) por que ora cumpre pena. Po rém, aqueles não concorrem com estes, já que posteriores não só à respectiva co ndena ção como ao trânsito em julgado desta (art. 77.1 do CP). Daí que aquela pena parcelar pudesse agora «somar-se juridicamente» quer à pena ora em cumpr i mento quer às demais penas ora aplicadas. Optar-se-á, por razões pragmáticas, pela última alte r nativa, já que a outra só seria preferível se concretamente se revelasse – e não revela – mais fav o rável ao condenado. Ora, «quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julg a do a condenação por qualquer deles, é condenado numa pena única» (art. 77.º, n.º 1, do CP), considerando-se, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (n.º 2). É sabido que, em sede de pena conjunta/unitária, «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo dec isiva p ara a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verif i que» (Figueiredo Dias, ob. cit., § 429), sendo certo que no caso todos os crimes, próximos no tempo, são da mesma ou aparentada natureza. Mas, na «avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobret u do, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma «carreira») criminosa, ou tão só a uma pluriocasional i dade que não radica na personalidade, só no primeiro caso [que é, manifestamente, o dos autos] sendo cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante den tro da moldura penal conjunta» ( a. e ob. cit., § 521). «De grande relevo será, ta m bém, a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socializ a ção)» (ibidem) Daí que, tudo ponderado (inclusive, que o arguido cumpre actualmente uma pena de 7 anos de prisão, que retardará, inevitavelmente, o início do cumprimen to desta outra), se convenha – no cálculo da pena unitária – em adicionar, à mais el evada das penas parcelares (2,5 anos de prisão), não mais de 40% da soma das demais (5 * 0,4 = 2), do que resultará, para o respectivo concurso criminoso, a pena conjunta de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de pri são. A PENALIZAÇÃO DO COMPARTICIPANTE O tribunal a quo condenou FF, como co-autor de três dos crimes do ora recorrente, em penas idênticas: «Um ano e seis me ses pela prática, em co-autoria, de um crime de roubo, na forma tentada, previ s to e punível pelos artigos 210º, n.º 1, 22º, 23º e 26º do C. Penal, sendo ofe ndido EE; dois anos e seis meses pela prática, em co-autoria, de cada um dos dois crimes de ofensas à integridade física qualificadas, previstos e pun i dos pelos artigos 143º, 146º, n.º 1 e 2 e 132º, n.º 1 e 2, c) do C. Penal, sendo ofendidos CC e DD; e na pena única de cinco (5) anos de prisão, engl obando todas as penas supra descritas». Uma vez que «o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de compart i cipação, aproveita aos restantes» (art. 402.2.a do CPP), justificar-se-á que as penas parcelares aplicadas ao comparticipante – uma vez que os «motivos estritamente pessoais» que valem a um são semelhantes aos que valem ao outro (tanto que o tr ibunal a quo, apesar das dissemelhanças, lhes aplicou penas iguais) (10) . – sofram idê nti cas reduções (para 1 ano de prisão a de um ano e meio e para um ano e meio de prisão a s egunda de dois anos e meio), mantendo-se a primeira de dois anos e meio de prisão. Quanto à pena conjunta, ter-se-á em conta, além do conjunto dos factos (um crime tentado de roubo e dois crimes de ofensas corporais agravadas, todos eles no interior da cadeia, em conjugação de esforços de dois comparticipantes e co ntra co-reclusos mais desvalidos), a «avaliação da personalidade - unitária - do agente» (em que relevará a recondução dos factos a uma tendência criminosa radicada na personalidade, sendo c abido, por isso, «atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal con junta»). Daí que, tudo ponderado (inclusive, que o condenado cumpre actualmente uma pena de prisão, que retardará o início do cumprimento desta outra), se convenha – no cá lculo da pena unitária – em adicionar, à mais elevada das penas parcelares (2,5 anos de prisão), 40% da soma das demais (2,5 * 0,4 = 1), do que resulta rá, para o respectivo concurso criminoso, a pena conjunta de três anos e seis meses de pri são. Decisão Tudo visto, o Supremo Tribunal de Justiça, reunido em conferência para julgar – no âmbito do processo comum colectivo 251/04.9PGMTS do 2.º Juízo Criminal de M atosinhos - o recurso, de 11Jan06, do cidadão AA, Confirma a pena correspondente ao seu crime de roubo consumado (dois anos de prisão); Reduz para um ano de prisão a pena correspondente ao seu crime de roubo tentado; Confirma a pena correspondente ao seu primeiro crime de ofensas agravadas à integridade física (dois anos e meio de prisão); Reduz para um ano e meio de prisão a pena correspondente ao seu segundo crime de ofensas agravadas à integridade física; Reduz para seis meses de prisão a pena correspondente ao seu crime de ofensa simple s à integridade física; Fixa em quatro anos e seis meses de prisão a pena (conjunta) correspondente ao respectivo concurso criminoso; Condena o recorrente nas custas do recurso, com 4,5 (quatro e meia) UC de taxa de justiça e 1,5 (uma e meia) UC de procura doria; E, nos termos do art. 402.2.a do CPP, reduz – ao co-arguido FF – as penas parcelares correspondentes aos seus crimes de roubo tentado e ofensas agravadas à integridade física (II) para, respectivamente, 1 (um) a no de prisão e 1,5 (um e meio) anos de prisão e, para três anos e seis meses de prisão, a pena conjunta correspondente ao respectivo concurso criminoso (um crime de roubo tentado e dois crimes de ofensas agravadas à int e gridade física: 1 ano + 2,5 + 1,5 an os de prisão). Lisboa, 20 de Abril de 2006 Carmona da Mota - relator Pereira Madeira Simas Santos (1) Preso, à ordem de outro processo, em cumprimento da pena de sete anos de prisão (arbitrada em 20Jun05 e transitada em 07Jul05), resultante da soma jurídica das penas parcel ares que lhe haviam sido aplicadas, em 31Jan05 (trânsito: 15Fev05), por dez roubos cometidos em 9 e 10Fev04 e, em 13Mai04 (trânsito: 31Mai04), por um outro roubo cometido em 17Jul01. (2) Ju í zes Nuno Melo, Joana Salinas e Daniela Oliveira da Silva. (3) Adv. Isabel de Oliveira Coelho, defensora oficiosa. (4) Depois de, em 06Jan06, haver pedido protecção jurídica «para interpor recurso», com «di s pensa de taxa de justiça e demais encargos» (5) P-G Adj. Maia Costa. (6) Não vêm postas em causa, no recurso, nem a qualificação jurídica dos fa ctos nem a o pção pela pena de prisão na punição dos crimes (de ofensas corporais) puníveis, em altern a tiva, com pena de prisão ou pena de multa. O arguido/recorrente discute, tão só, a medida das penas parcelares e da pena conjunta. (7) Anabela Miranda Rodrigues, O mod elo de prevenção na determinação da medida co ncreta da pena, RDCC 12-2, Abr/Jun02. (8) E «3 anos» de prisão» na medida em que, em bom rigor, se tratou não de um roubo simples (art. 210.1 do CP), mas de um roubo qualificado (art. 210.2.b e 204.2.f do CP), pun ível com prisão de 3 a 15 anos de prisão. (9) «Nestas circunstâncias, compreende-se que à medida das necessidades assim determinadas corre sponda um quantum exacto de pena: o desvalor do facto é agora valorado à luz das necessidades individuais e concretas de socialização, que, sendo inexistentes, desencadearão, sucessivamente, o funcionamento das necessidades de intimidação e de segurança indi viduais» (10) «O arguido BB vivia com os pais, tem a 4ª classe e tem registadas as seguintes condenações: a) no proces so comum singular n.º 952/99.1PAVNG, do 4º Juízo Criminal da Comarca de VN Gaia, em 29Nov00, 2 anos de prisão pela prática em 2 de Abril de 1999 de um crime de furto qualificado; b) no processo comum colectivo 14/02.6PEVNG, da 2ª Vara Mista da Comarca de V N Gaia, em 02Abr03, 3 anos de prisão suspensa por 5 anos, pela prática de um crime de homicídio tentado em 10 de Sete mbro de 2000; c) no processo comum colecti vo 2346/02.4TAVNG, da 1ª Vara Mista da Comarca de VN Gaia, em 10Nov03, na pena de 1 ano e seis me ses de prisão suspensa por 2 anos, pela prática de furto qual ificado em 28 de Junho de 2001; d) no processo comum singu lar 1882/03.9GFVNG, do 4º Juízo Criminal da Comarca de VN Gaia, em 29Abr04 na pena única de 7 meses de prisão pela prática, em 24 de Fev e reiro de 2003, de um crime de ameaça e de um crime de dano, pena essa decl arada extinta em 17 de Janeiro de 2005; e) no processo comum colecti vo 811/03.5GBVNG, da 2ª Vara Mista da Comarca de VN Gaia, em 23Jun04, 2 anos de prisão pela prática de um cr ime de roubo em 25 de Julho de 2003; f) no processo comum sin gular n.º 212/01.0GBVNG do 1º Juízo Criminal da Comarca de VN Gaia, em 15Jul04, 12 meses de prisão pela prática, em 8 de Março de 2001, de um crime de coacção grave te ntada; g) no processo comum colecti vo 1185/03.0GBVNG, da 2ª Vara Mista da Comarca de Gaia, em 04Nov04, 3 anos de prisão, pela prática de um crime de furto simples em 28 de Outubro de 2003; h) no processo comum colectivo 884/03.0GBVNG, da 2ª Vara Mista da Comarca de Gaia, em 29Out04, 2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado em 17 de Ago s to de 2003; i) no processo comum colectivo 8/04.7GBVNG, da 2ª Vara Mista da Comarca de VN Gaia, em 03Fev05, 1 ano e 10 meses de prisão, pela prática de um crime de ro u bo em 03 de Janeiro de 2004»