9651098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9651098
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Limites do caso julgado, Extensão do caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020844
Nr Documento: RP199704149651098
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2db95167f0b029de8025686b0066f07aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651098.07
Sumário
A autoridade do caso julgado não abrange todos os motivos objectivos da sentença, mas apenas as questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, desde que se verifiquem os outros requisitos do caso julgado material. Embora o caso julgado se forme, em princípio e apenas, sobre a parte decisória da sentença e não sobre os respectivos fundamentos ou motivos, o certo é que os motivos podem e devem ser tidos em conta sempre que isso se mostre necessário para interpretar e determinar o verdadeiro sentido da decisão e o seu exacto conteúdo.