96B605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B605
Acórdão
Descritores: Falência, Recuperação de empresa, Prazos, Natureza jurídica, Férias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031122
Nr Documento: SJ199610300006052
Referência Publicação: BMJ N460 ANO1996 PAG672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/439374620d3c1b16802568fc003b2a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B605.E0
Sumário
O prazo de oito meses que o artigo 35 do Código de Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência estabelece para uma decisão de adopção de medidas de recuperação, é contínuo, pelo que, qualquer que seja a sua natureza, corre seguidamente durante os sábados, domingos e feriados, mas suspende-se durante as férias judiciais.