002618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Carvalhão
Processo: 002618
ACORDAO
Descritores: Recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Valor da causa, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003917
Nr Documento: SJ199006060026184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/192f84fb8a595c38802568fc003971f0
Sumário
Não e admissivel recurso do Acordão da Relação proferido em incidente a que foi fixado o valor de 500000 escudos, por se tratar de valor inferior a alçada da Relação.
