014651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 014651
Acórdão
Descritores: Conclusões, Ónus de concluir
Recorrente: Variante-modas & Confecções Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044132
Nr Documento: SA219960222014651
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf93d215217bcb17802568fc0039e354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014651.36
Sumário
Conclusões do recurso são um escrito em que os fundamentos do recurso são apresentados de modo a rápida e mais facilmente o tribunal superior os apreender do que através da leitura da fundamentação aduzida na alegação propriamente dita. Tirar 56 conclusões (algumas extensas) de 74 artigos de alegações não é modo processualmente válido de extrair conclusões.