99S250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S250
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036076
Nr Documento: SJ200002020002504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a4a053f12f6747880256a720039716dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S250.F0
Sumário
Se o autor pede a condenação da ré, e no decurso da acção deduz igual pedido a uma interveniente, a condenação somente da ré e, posteriormente, em recurso do autor em relação à absolvição da interveniente, esta foi condenada, não se verifica o caso julgado, não havendo lugar à aplicação do artigo 675 CPC por não existirem casos julgados contraditórios.