01129/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01129/05
Acórdão
Descritores: Farmácia, Concurso, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062825
Nr Documento: SA12006021601129
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2dacd8e2a6b71d3802571250042d279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01129.05.D7
Sumário
Em concurso para a instalação de novas farmácias, um dos factores classificativos a considerar, segundo o art. 10º, nº1, al.a), da Portaria nº 936-A/9, de 22/10, é o «exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar». Para efeito do exercício efectivo referido em I e, portanto, em termos classificativos, apenas releva o tempo em que o farmacêutico desempenhou as respectivas funções, independentemente do momento em que obteve a licenciatura em farmácia, da designação da licenciatura e da especialização conferida. O recurso jurisdicional tem por missão a censura das questões decididas no tribunal “a quo”. Se a sentença, embora tenha começado por analisar o vício de forma, acabou por não o considerar relevante e apenas julgou procedente o recurso contencioso, anulando o acto administrativo impugnado, unicamente com base no vício de violação de lei, não pode o tribunal “ad quem”apreciar o recurso na parte referente ao vício de forma, por não ter constituído objecto da decisão recorrida.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório O Conselho de Administração do Infarmed e A..., recorrem jurisdicionalmente da sentença do TAF de Lisboa que, com fundamento em violação de lei, concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por B... da deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento de 27/09/2002. O primeiro recorrente concluiu as suas alegações do seguinte modo (cfr. fls. 339/349): «1.O júri do presente concurso contabilizou o exercício profissional dos candidatos em farmácia de oficina ou hospitalar, para efeitos de aplicação do critério constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 10º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, quando tal exercício se apresentasse acompanhado de licenciatura em ciência farmacêuticas no Ramo A. A interpretação daquele normativo, na qual assentou a deliberação impugnada, é a única correcta, tanto mais que o próprio aviso de abertura do concurso exigia, como condição de candidatura, entre outras: (i) a licenciatura em Ciências Farmacêuticas, opção ou ramo A (para licenciaturas obtidas em data anterior a 1988) ou, em alternativa, (ii) a licenciatura em Ciências Farmacêuticas "tout court" (para licenciaturas obtidas posteriormente à entrada em vigor da Portaria n.º 528/88. de 8 de Agosto). Não faria sentido que não fosse admitido ao concurso em apreço um candidato licenciado em ciências farmacêuticas "Ramo de Análises Químico Biológicas", mas, por outro lado, fosse contabilizado o exercício profissional de outro candidato relativamente a um período em que este possuísse formação nesse mesmo ramo, sob pena de se criar, nesse caso, uma manifesta desigualdade entre ambos. Não enferma, portanto, o acto recorrido, de qualquer vício de violação de lei, porquanto o exercício profissional da candidata B... foi correctamente contabilizado, ao abrigo do disposto no artigo 10° da portaria 936-A/99, na interpretação que lhe é dada pelo ora recorrente, pelo que a douta sentença ora recorrida enferma de erro de julgamento. A deliberação do Conselho de Administração do INFARMED, de 27 de Setembro de 2002, que homologou a lista de classificação final dos candidatos, elaborada pelo júri do concurso não carece de ser fundamentada, nos termos do n.º 2 do artigo 124.° do CPA, porquanto tal homologação, enquanto aceitação pura e simples do acto homologado, in casu a deliberação do júri do concurso, absorve os fundamentos e conclusões desta. Por seu turno, a deliberação homologada, vertida na acta nº 5 do Júri do Concurso, é um acto de conteúdo classificatório que remete expressamente para os critérios descritos na Portaria nº 936-A/99 de 22 de Outubro, sendo certo que a decisão alcançada em virtude da sua ponderação em concreto consubstancia, in casu, uma mera operação matemática. Assim, a deliberação ora impugnada não padece de vício de forma por falta de fundamentação, pelo que também no que concerne a este ponto padece a douta sentença ora recorrida de erro de julgamento». A recorrente A..., por seu turno, concluiu as alegações da seguinte maneira (cfr. fls. 350/360): Se é certo que o requisito constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 10º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, não é um requisito de ordem académica, não é menos verdade que o exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar pressupõe necessariamente uma específica habilitação académica; Essa habilitação académica, para o caso dos licenciados na vigência do Decreto n.º 111/78, de 19 de Outubro, isto é, entre 1978 e 1993, é a licenciatura em Ciências Farmacêuticas, Opção ou Ramo A; Se o que estivesse em causa fosse apenas o exercício profissional, tout court, independentemente da formação académica que o enquadra, não faria qualquer sentido que um candidato licenciado em Ciências Farmacêuticas Ramo B ou C (licenciado, portanto, entre 1978 e 1993) não pudesse ser admitido a concurso não obstante exercer funções, na prática, em farmácia de oficina ou hospitalar; Ao perfilhar o entendimento contrário, a douta sentença recorrida violou o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 10º da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro; O período em que a candidata B... exerceu funções em farmácias sem ter ainda uma equivalência extracurricular ao "Ramo A" da licenciatura em Ciências Farmacêuticas (período anterior a 7 de Fevereiro de 1992) não pode ser considerado, para efeitos deste concurso, como exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar; A candidata B... só em 7 de Fevereiro de 1992 é que obteve o reconhecimento de uma equivalência extracurricular ao "ramo A" da licenciatura em Ciências Farmacêuticas; Decidiu pois bem o júri do concurso ao atribuir a essa candidata 9 pontos no que se refere ao critério da alínea a) do n.º 1 do artigo 10º da portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, uma vez que, desde 7 de Fevereiro de 1992 até à data da apresentação da candidatura ao concurso, apenas possuía 9 (nove) anos e 5 meses de exercício profissional em farmácia de oficina e hospitalar. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, a douta sentença ora recorrida ser revogada e substituída por outra que mantenha a deliberação de 27 de Setembro de 2002 que homologou a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso para a instalação de uma nova farmácia no lugar da Portela, concelho de Loures, distrito de Lisboa, só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!» A recorrida B..., a propósito de ambos os recursos, apresentou alegações em peça única, que concluiu como segue (cfr. fls. 388/420): «1.ª A deliberação do Conselho de Administração do INFARMED de 27 de 2002 ao classificar a ora recorrida em 2° lugar enferma de manifesta ilegalidade por violação clara e frontal do disposto nos nºs 6°/e) 10° da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro, tendo ainda feito uma errada interpretação e aplicação das próprias regras de concurso, que no ponto nº 11 do Aviso de Concurso determinavam que a classificação dos concorrentes seria feita de acordo com "o método de classificação (...) previsto no n.º 10.° da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro". 2.ª O método de classificação aplicável ao concurso em causa, mandado aplicar por força do referido ponto 11º do Aviso de Concurso, é o que consta do nº 10° da citada portaria nº 936-A/99, devendo ao "candidato com exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar" ser atribuído "1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 10 pontos"; 3.ª Em lado algum, designadamente, desse n.º 10º ou de qualquer outro da citada Portaria nº 936-A/99, se exige que aquele exercício profissional seja precedido de qualquer licenciatura em Ciências Farmacêuticas, no ramo A, tanto mais que no ponto nº 5, alínea d) do Aviso de Concurso, a par da licenciatura em Ciências Farmacêuticas Ramo A, também se admitiam a concurso os detentores de "Licenciatura em Ciências Farmacêuticas" (cf. aviso junto como Doc. nº 2 à p.r); 4.ª Aliás, a entidade administrativa recorrente expressamente admitiu a concurso a ora recorrida bem como o documento comprovativo de descontos para a segurança social junto por força da imposição constante do n.º 6º/e) da citada Portaria nº 936-A/99, descontos esses que ocorreram desde 1988. 5.ª Significa isto que a prova ou demonstração que a Administração Pública elegeu para preencher o requisito do exercício profissional em farmácia de oficina são os comprovativos de descontos para a segurança social por tal exercício profissional (v. n.º 6º/e) da Portaria nº 936-A/99) e não qualquer equivalência entre os ramos A ou C da Licenciatura em Ciências Farmacêuticas; 6.ª Deste modo torna-se evidente que tendo a recorrida mais de dez anos de exercício profissional em farmácia de oficina e tendo apresentado o respectivo documento comprovativo de tais descontos para a segurança social durante mais de dez anos, dever-lhe-iam ter sido atribuídos, a esse título, 10 pontos, de acordo com o método de classificação previsto para o presente concurso (cf. n.ºs 6º/e) e 10.º/1, a) da portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, para o qual remete o n.º 11 do Aviso de Abertura do Concurso); 7.ª A interpretação e aplicação do citado nº 10º da Portaria n.º 936-A/99, no sentido de considerar que só seriam relevantes para efeitos de classificação os anos de experiência profissional em que a ora recorrida era detentora de uma equivalência ao ramo A da licenciatura de Ciências Farmacêuticas é de todo ilegal e injusta, tanto mais que a ora recorrida teve o seu "exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar" antes mesmo de tal equivalência expressamente reconhecido e aceite pela Administração - Ordem dos Farmacêuticos e então Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos. 8.ª Não decorre da al. a), n.º 1, do n.º 10.º da Portaria n.º 936-A/99, como não decorre de nenhum outro diploma aplicável ao exercício da profissão de farmacêutico, que a licenciatura em Ciências Farmacêuticas no Ramo A seja habilitação legal necessária para o exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar (cf. Decreto n.º 111/78, de 19 de Outubro, Decreto n.º 17/83, de 25 de Fevereiro, Portaria n.º 528/88, de 8 de Agosto, Decreto-Lei n.º 212/79, de 12 de Julho e ainda o Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro). 9.ª Não obstante, a introdução pelo Decreto-Lei n.º 111/78 de 19 de Outubro dos graus de licenciatura em Ciências Farmacêuticas nas opções de Farmácia de Oficina e Hospitalar (opção A), Farmácia Industrial (opção B) e Análises Químico-Biológicas (opção C) é certo que qualquer licenciado, independentemente da sua opção de licenciatura, podia exercer a sua actividade em farmácia de oficina na qualidade de farmacêutico desde que se encontrasse inscrito na Ordem dos Farmacêuticos. 10ª Devendo a ora recorrida ter sido pontuada com 15 pontos e tendo menor idade que a concorrente A..., deveria ter sido classificada em primeiro lugar, pelo que a deliberação do Conselho de Administração do INFARMED de 27 de 2002 enferma de erro de facto e de direito ao classificá-la em 2º lugar no concurso em causa. 11ª Por outro lado, ao calcular a classificação da ora recorrida com base em critérios diferentes daqueles que constam do aviso de concurso e do nº 10º, da Portaria nº 936-A/99 (cf. Nº 11 do Aviso n.º 7968/CD/2001 junto como Doc. n.º 2, junto com a p.r.), a deliberação do Conselho de Administração do INFARMED de 27 de 2002 violou o princípio da legalidade (v. artigos 3.°, n.º 2 e 266º, nº 2 da Constituição e 3º, nº 1 do Cod. Proc. Adm.), e infringe todos os princípios rectores dos procedimentos adjudicatórios aplicáveis, maxime os princípios da igualdade, confiança, concorrência e da transparência e publicidade (v, artigos 13.°, 81.°, al. e), 99.°, al. a), 100.°, al. c) e 266.°, nº 2 da Constituição e 5º e 6º-A do Cód. Proc. Adm.) –v. por todos, o Ac. da 2ª Subsecção do CA do STA, de 03.12.2002. Proc. nº 01603/02, in www.dgsi.pt. 12ª Finalmente, a deliberação do Conselho de Administração do INFARMED de 27 de 2002 e bem assim, o acto que este homologa, não facultando à recorrida qualquer exposição, ainda que sucinta, das efectivas razões de facto e de direito que conduziram à sua classificação em 2º lugar, pecam por uma muito deficiente fundamentação, o que equivale à sua falta (cf. art. 125.°/2 do CPA). A concretização do dever de fundamentação não se basta, pois, com a mera remissão para a legislação aplicável, muito menos quando a entidade administrativa dela faz interpretação e aplicação contraditória e ilegal, não alcançável por um destinatário comum da mesma; 13ª Em conclusão, a douta sentença recorrida ao anular a deliberação impugnada com fundamento em violação de lei por infracção ao nº 10, da Portaria na 936-A/99, de 22 de Outubro, não merece qualquer reparo ou juízo de censura, tendo procedido ao adequado enquadramento jurídico da matéria de facto, com o apoio em criteriosa fundamentação e suporte em pertinente jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Administrativo, sendo totalmente improcedente o alegado pela entidade administrativa recorrente nos pontos 1 a 7 das suas conclusões e o alegado pela recorrente nos pontos 1 a 7 das suas conclusões. NESTES TERMOS, deve o presente recurso ser julgado não provado e improcedente, com as legais consequências». O digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: Por Aviso, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, publicado com o nº 7968-CD/2001 (2ª série) no DR , II, nº 137, de 15 de Junho de 2001, foi aberto concurso público para instalar uma farmácia no lugar de Portela, freguesia de Portela, concelho de Loures, distrito de Lisboa; A esse concurso apresentaram-se, entre outros, as candidatas ora recorrente –B... - e recorrida particular – A... -, como consta do Aviso n° 14847-CB/2001 (2ª série), publicado no DR II, n° 283, de 7 de Dezembro de 2001, que aqui se dá por inteiramente reproduzido; Por Aviso nº 10712/2002 (2ª série), publicado no DR II, nº 240, de 17 de Outubro de 2002, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, foi publicitada a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso público identificado em A), da qual consta, classificada em primeiro lugar, A..., nascida a 2 de Maio de 1950, com a classificação final de 15 pontos e, classificada em segundo lugar, B..., nascida a 27 de Novembro de 1962, com a classificação final de 14 pontos; A recorrente B... concluiu a licenciatura em Ciências Farmacêuticas "Ramo de Análises Químico Biológicas" no dia 7 de Julho de 1988, na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (cfr. doc. junto a fls. 91 do processo instrutor); E obteve aprovação nas disciplinas extracurriculares da licenciatura em Ciências Farmacêuticas, na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, a seguir indicadas: Farmacoterapia I, em 1990; Farmacoterapia II, em 1990; Noções Farmácia Industrial, em 1990; Dermofarmácia e Cosmética, em 1990; e efectuou estágio do ramo de Farmácia de Oficina e Hospitalar, em 1991 (cfr. doc. junto a fls. 93 do processo instrutor); A recorrente Dr.ª B... é titular da Carteira Profissional n° 08015, está inscrita naquela Ordem desde 08-09-1988, com o nº L-6727 e tem a sua situação devidamente regularizada, conforme consta da Declaração da Secção Regional de Lisboa da Ordem dos Farmacêuticos, junta a fls. 100 do processo instrutor; A recorrente reside na freguesia do Prior Velho há 15 anos, à data de 3 de Julho de 2001, conforme consta do atestado de residência que constitui fls. 94 do processo instrutor; A recorrente prestou “serviço nas seguintes farmácias: Farmácia ... no período de 9/88 a 4/90 Farmácia ... no período de 5/90 a 10/90 Farmácia ... no período de 3/91 a 1/96 Farmácia ... no período de 2/96 a 12/96 Farmácia ASME do Estado no período 1/97 a 3/01", como consta da declaração do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa que constitui doc. junto a fls. 95 do processo instrutor e que aqui se dá por inteiramente reproduzido; O Júri do concurso referido em A), reuniu em 25 de Setembro de 2002, como consta da acta nº 5 a fls. 66 do processo instrutor que aqui se dá por inteiramente reproduzido, e elaborou a lista de classificação final dos candidatos constante da Tabela anexa à acta n° 5 a fls. 68 do processo instrutor e que aqui se dá por inteiramente reproduzida; Com data de 20 de Outubro de 2002, a ora recorrente requereu ao presidente do INFARMED "uma certidão do processo completo (...), uma vez que não concorda com a nota atribuída e pretendendo recurso contencioso"; Com data de 18 de Novembro de 2002, o INFARMED, pela sua directora operacional, ..., enviou à ora recorrente certidão por esta solicitada, a coberto do ofício n° 64292, que consta de doc. 3 junto a fls. 48 e 49 dos autos e que aqui se dá por inteiramente reproduzido, "…respeitante ao processo da candidata B..... ."; Com data de entrada no INFARMED de 3 de Dezembro de 2002, a ora recorrente, por intermédio da Senhora Advogada ..., requereu ao INFARMED, "nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 31º e 82º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (...) e artigos 61º, 66º e 68º do Código do Procedimento Administrativo (...) a passagem de certidão de teor integral do acto que decidiu classificar a concorrente A... em 1° lugar da lista dos candidatos….", constante do doc. 1 junto a fls. 8 dos autos e que aqui se dá por inteiramente reproduzido; Com data de 11 de Dezembro de 2002, o INFARMED, pela sua directora operacional ..., enviou à ora recorrente a certidão por esta solicitada, a coberto do ofício n° 70434, que consta de doc. 1 junto a fls. 9, 10 a 36 e 37 a 45 dos autos e que aqui se dá por inteiramente reproduzido». O Direito 1- Sendo dois os recursos jurisdicionais interpostos – um, pelo INFARMED, outro pela recorrida particular A... – são, no entanto, essencialmente iguais os argumentos que esgrimem no sentido da demonstração do erro de julgamento em que a sentença recorrida teria incorrido no que concerne ao vício de violação de lei que esta deu por consumado. Desse modo, quanto a essa matéria, conheceremos em bloco ambos os recursos. 2- Em primeiro lugar, o vício de violação de lei que ela julgou verificado, reportando-o à ofensa do art. 10º, nº1, al. a), da Portaria nº 936-A/99, de 22/10. Vejamos o que diz a referida disposição legal: «1- A classificação dos candidatos em nome individual obtém-se com base na soma da seguinte pontuação: a) Candidato com exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar – 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 10 pontos;». O Júri do concurso considerou que o tempo de exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar só deveria relevar quando esse exercício fosse acompanhado de uma licenciatura em ciências farmacêuticas no Ramo A. E, por isso, não obstante a interessada B... ter concluído a sua licenciatura em Julho de 1988 (Ramo de Análises Químico Biológicas) e ser titular de carteira profissional desde 8/09/88, o júri apenas considerou relevante, para este efeito, o tempo de exercício decorrido a partir de 7/02/1992, altura em que a candidata disse ter obtido equivalência ao Ramo A (Farmácia de Oficina e Hospitalar), desmerecendo, portanto, o tempo que mediou entre Setembro de 1988 e Abril de 1990 e entre Maio de 1990 e Outubro de 1990, em que havia desempenhado funções nas farmácias ... e ..., respectivamente. Isto é, à recorrente contenciosa apenas contabilizou 9 anos e cinco meses de exercício relevante, atribuindo-lhe, em consequência, 9 pontos nesse item. A questão é, pois, a de saber se a exigência da norma (exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar) deveria ser acompanhada de uma licenciatura no mesmo ramo. Por outras palavras, o que importa saber é se o exercício a que a norma se refere tem que ser ou não um exercício assente numa habilitação académica correspondente. A sentença disse que não e com acerto, como veremos. Com o Decreto nº 17/83, de 25/02 (diploma que alterou o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas fixado pelo D.L. nº 111/78, de 19/10) ficou consignado que «as universidades passam a conferir, em cada uma das suas faculdades de farmácia, o grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas, nos ramos de Farmácia de Oficina e Hospitalar, Farmácia Industrial e Análises Químico-Biológicas». Em 1988, porém, desapareceram os ramos da licenciatura em Farmácia com a publicação da Portaria nº 528/88, de 8/09, ao estabelecer que as Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, através das suas Faculdades de Farmácia, poderiam conferir o grau único de licenciado em Ciências Farmacêuticas, fixando as regras gerais a que deveriam obedecer os respectivos cursos. O facto, porém, de a partir dessa data coexistirem licenciaturas com diferentes designações e especializações, consoante o momento da conclusão do curso, não impedia a inscrição de cada um dos licenciados na Ordem dos Farmacêuticos, pois que para tanto bastaria que fossem «diplomados em Farmácia por escola superior portuguesa ou estrangeira, desde que, neste último caso, hajam obtido equivalência aos cursos professados em Portugal» (ver art. 6º do Estatuto aprovado pelo DL nº 212/79, de 12/07; de acordo com o DL nº 288/2001, de 10/11 é semelhante a condição, pois que se permite a inscrição aos «licenciados em Farmácia ou em Ciências Farmacêuticas», conforme art. 6º, nº1, al.a)). O exercício da profissão de farmacêutico era permitido, portanto, no quadro da habilitação académica obtida nos moldes referidos, não sendo restringido em caso nenhum em função da nomenclatura do curso ou da especialização conferida. Diferente desse exercício é o quadro jurídico da disciplina relativa à instalação de novas farmácias. E é nesse domínio que a Portaria em apreço tem que ser estudada. Ora, tal diploma apresenta três vectores fundamentais que não podem deixar de ser considerados no seu conjunto. Primeiramente, o articulado fixava o universo dos interessados que podiam concorrer (art. 5º) e os que a tanto estavam impedidos (art. 7º). E excluindo agora da discussão o âmbito de incidência da norma proibitiva (cit. art. 7º) por não vir minimamente ao caso, atente-se que os candidatos à instalação poderiam ser os farmacêuticos e as sociedades em nome colectivo ou por quotas a quem fosse permitido ser proprietário de farmácia, nos termos da Lei nº 2125, de 20/03/65 (art. 5º, nº1, da referida Portaria). Depois, determinava o acervo de documentos instrutórios e probatórios da condição efectiva em que cada um se encontrasse, sem os quais o candidato seria excluído do concurso (art. 6º, nº1 e 2). Por fim, estabelecia um critério classificativo em que dominavam dois factores: 1º- o do tempo de exercício de funções em farmácia de oficina ou hospitalar; 2º- o do tempo de residência habitual no concelho onde a farmácia seria instalada (art. 10º cit.). Da concatenação das normas citadas pode, seguramente, concluir-se que, podendo, embora, concorrer todos os farmacêuticos em nome individual, a expectativa de um “concurso útil” daria essencialmente guarida àqueles que demonstrassem ter tido um efectivo exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar, uma vez que os candidatos sem experiência nessas áreas seriam inexoravelmente classificados atrás dos outros que a tivessem. Seria, ainda aí, um problema de ordenação de candidatos em presença do peso desse factor classificativo. O que se acaba de afirmar, com o total apoio da letra das disposições citadas, sugere que a interpretação do júri no caso concreto foi abusivo, por ter estabelecido confusão entre requisitos académicos e factores classificativos, fazendo uma interpenetração de uns nos outros. E isso não se nos afigura legítimo na economia do diploma em estudo. E que assim é atesta-o, ainda, a circunstância de o art. 6º, nº1, al. a), da Portaria, acerca da “qualidade” académica dos candidatos, somente exigir, comprovadamente, a titularidade do «diploma do curso de Farmácia», sem distinção quanto à designação ou à especialidade obtida (onde lei não distingue, não deve o intérprete fazê-lo: cfr. art. 9º do C.C.), e, bem assim, apenas impor a demonstração do «número de anos em que foram efectuados descontos para a segurança social pelo exercício profissional em farmácia de oficina» (al.e), nº1, art. 6º cit.) ou do «número de anos de exercício profissional em farmácia hospitalar, se for caso disso» (al.f), do nº1, do cit. artigo). O que à evidência revela que a simples contribuição para a segurança social por esse exercício já era garantia da relevância do respectivo período de tempo para efeito classificativo nesse item. Assim, se desde 1988 passou a haver uma licenciatura em farmácia e se com a inscrição do licenciado na Ordem dos Farmacêuticos já podia exercer a profissão de farmacêutic o, conforme arts. 5º e 6º do DL 212/79, de 12/07, então nenhum candidato pode ser negativamente discriminado, nem assim ver prejudicado a sua pontuação no concurso, pelo facto de ter obtido a licenciatura no momento em que ainda se fazia a especialização por ramos. O que para efeito de pontuação passa a contar é, simplesmente, o número de anos de exercício efectivo em farmácia de oficina ou hospitalar, independentemente do ramo da especialidade obtida. Isto quer dizer que a partir desse momento, e no caso particular decorrente da referida Portaria nº 936-A/99, todos candidatos estavam no mesmo plano de igualdade concorrencial desde que farmacêuticos, apenas diferenciados em sede classificatória em função do tempo de exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar. Não fazia, aliás, sentido que este diploma de 1999, surgido num tempo em que a licenciatura era única, fosse recuar no tempo para privilegiar os concorrentes dotados de curso de farmácia obtido numa altura em que a licenciatura era concedida por graus de especialização. Não se argumente a propósito, como o faz o recorrente jurisdicional Infarmed, com o teor do aviso de abertura, como se ele (fls. 46 autos) exigisse, como condição de candidatura, a licenciatura em Ciências Farmacêuticas, opção ou Ramo A, para licenciaturas obtidas em data anterior a 1988, ou a licenciatura em Ciências Farmacêuticas, para licenciaturas obtidas posteriormente à Portaria nº 522/88, de 8/09. O aviso não faz, nem podia fazer, aliás, semelhante exigência. Limita-se a definir no ponto 3 o universo dos candidatos possíveis, reproduzindo o art. 5º da Portaria, e no ponto 4 as condições de candidatura do ponto de vista académico (não era sequer necessário fazê-lo). Também por isso não faz o menor sentido afirmar, como o afirma o recorrente jurisdicional, que o exercício nesse período por quem não fosse habilitado com o curso de farmácia no ramo de Farmácia de Oficina ou Hospitalar não era lícito. Igualmente não colhe o argumento trazido à colação pelo mesmo recorrente de que, a seguir-se a interpretação da sentença, um licenciado em Ciências Farmacêuticas que antes da licenciatura houvesse trabalhado numa farmácia como ajudante de farmacêutico poderia ver esse tempo contado para os efeitos da pontuação prevista na alínea a) do art. 10º. E não colhe porque parte de um erro de tomo: o de que o tempo de serviço em farmácia de oficina ou hospitalar, na tese da sentença, sempre se teria que contar para aqueles efeitos, independentemente da qualidade profissional em que fosse exercido. E isso não se pode extrair minimamente do julgado, nem do preceito em análise. Na verdade, esse tempo só é contável desde que exercido profissionalmente enquanto farmacêuticos – o que exige a licenciatura – e não como «auxiliares» ou «ajudantes de farmácia» (arts. 97º e 98º do DL nº 48547, de 27/08/68). Como se vê, o argumento invocado é falacioso. Assim, se a simples titularidade do curso de Farmácia era condição suficiente para B... se candidatar e se, como factor classificativo, seria contável o tempo de exercício profissional como farmacêutica licenciada em farmácia oficinal ou hospitalar, nada permitia ao júri obrigar a que esse exercício apenas pudesse ser levado a cabo enquanto licenciada no Ramo de Farmácia ou Hospitalar ou, tão pouco, a partir do momento em que tivesse vindo a obter a equiparação a esse Ramo. Deste modo, ao não considerar o tempo que decorreu entre Setembro de 1988 e Abril de 1990 e entre Maio de 1990 e Outubro de 1990, períodos em que havia desempenhado actividade profissional de farmácia de oficina nas farmácias Central e Correia de Almeida, respectivamente, impediu a aqui recorrida jurisdicional de, com mais de 10 anos de tempo relevante para efeito de pontuação nos moldes previstos na alínea a), do nº1, do art. 10º da Portaria nº 936-A/99, ficar graduada em 1º lugar, uma vez que, sendo mais nova que a outra candidata que a precedeu na classificação, necessariamente a ultrapassaria face ao nº3, do art. 10º da Portaria em causa («Em caso de igualdade de pontuação, tem preferência o concorrente de menor idade; se a idade for a mesma, tem preferência o concorrente que tiver melhor classificação de curso». Com essa actuação, violou, sim, o referido preceito legal, tal como bem concluiu a sentença recorrida, sendo nessa parte improcedentes as conclusões respectivas de ambos os recursos. 3- O Conselho de Administração do INFARMED acomete, ainda, a sentença no tocante ao vício de forma, por falta de fundamentação, que em seu entender não se verifica no caso concreto. Pois bem. É certo que o M.mo juiz “a quo”, no desenvolvimento da análise que começou por fazer ao vício de forma invocado, admitiu que a deliberação do júri do concurso «mostra-se não fundamentada», para depois prosseguir no sentido de que «tal facto, pela aceitação pura e simples do acto homologado, acarreta a falta de fundamentação da deliberação homologatória do Conselho de Administração do INFARMED» (fls. 315, 6º parágrafo). Pareceria que, com assento nestas premissas, a sentença iria confluir na correspondente decisão anulatória. Surpreendentemente, porém, por considerar que a recorrente, através de certidão obtida do processo instrutor, ficou a conhecer «…as razões pelas quais a entidade administrativa (…) decidiu no sentido em que o fez…» (loc cit. parágrafo 7º), acabou por concluir que o vício de forma se revelaria «irrelevante para a apreciação e eventual procedência do vício ou vício de fundos alegados» (fls. 316, 1º parágrafo). Foi com esta justificação que o M.mo julgador avançou para a apreciação dos fundamentos do recurso reportados ao vício de violação de lei, único que deu por verificado, com base no qual fez o respectivo julgamento e de que somente partiu para decidir «pela procedência do vício de violação de lei referido em III.C supra, concede-se provimento ao recurso contencioso e, em consequência, anula-se o acto impugnado» (fls. 323). Posto isto, se o vício de forma não constituiu fundamento para a decisão recorrida, e sendo certo que os recursos jurisdicionais se destinam apenas, e tão só, ao reexame das questões decididas, regra que só decai quando se está na presença de questões de conhecimento oficioso - vd. n.º 2 do art.º 660.º do CPC… (Vd., entre muitos outros, Ac. do Pleno de 23.11.00, rec. 43.299; da Secção de 12/01/2006, Proc. nº910/05-11) a análise do referido vício escapa ao poder de censura deste STA, por não poder ser objecto do presente recurso. Face ao exposto, o recurso do INFARMED nesta parte está igualmente votado ao inêxito. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento a ambos os recursos, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente particular. Taxa de justiça: 400 euros. Procuradoria: 200 euros. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Adérito Santos.