3431/24.7T8FAR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Filipe Aveiro Marques
Processo: 3431/24.7T8FAR-A.E1
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Contrato de seguro, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Susana Isabel Ferrão da Costa CabralRicardo Manuel Neto Miranda Peixoto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ebc8bcc84daed3b680258eb1004d5385
Sumário
Sumário: A ampliação do pedido prevista no artigo 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil apenas será admissível quando constitua desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, encontrando-se virtualmente contida na pretensão inicialmente deduzida. Não consubstancia ampliação do pedido processualmente admissível a formulação de uma pretensão autónoma, fundada em novos factos essenciais e destinada à obtenção de efeitos jurídicos diversos dos visados na petição inicial. Tendo a autora fundado a acção na existência e validade de determinado contrato de seguro, para sustentar que o respectivo capital integrava o objecto de um legado testamentário, não constitui desenvolvimento daquela pretensão a ulterior dedução de pedido de declaração de nulidade desse mesmo contrato e de restituição das quantias nele investidas. A alegação da invalidade de um contrato anteriormente invocado como existente e válido traduz a introdução de uma nova causa de pedir e de uma distinta relação jurídica material controvertida, insusceptível de enquadramento no artigo 265.º, n.os 2 e 6, do Código de Processo Civil. Os princípios da economia processual e da tutela jurisdicional efectiva não afastam os limites legalmente estabelecidos à modificação objectiva da instância.
Texto
Apelação n.º 3431/24.7T8FAR-A.E1 (1.ª Secção) Relator: Filipe Aveiro Marques 1.ª Adjunta: Susana Ferrão da Costa Cabral Adjunto: Ricardo Miranda Peixoto Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO: I.A. AA intentou acção sob a forma de processo comum contra: BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, Banco Comercial Português, S.A., Ocidental – Companhia Portuguesa De Seguros De Vida, S.A. Terminou a sua petição inicial com o seguinte pedido: “Nestes termos e nos mais de direito deve julgar-se a presente acção procedente por provada e em consequência: Declarar-se que KK ao legar à A., pelo testamento outorgado em 3‑07‑2020, no Cartório Notarial em Tavira, sito na Rua 1, a cargo do Notário LL, lavrado a folhas noventa e um e seguintes do competente livro Onze-T, “todas as contas bancárias que existirem à data do óbito”, pretendeu deixar-lhe todo o seu património financeiro, nomeadamente o valor do capital do contrato de seguro celebrado com a R. OCIDENTAL, titulado pela apólice nº ...600. Declarar-se que a acima referida interpretação do testamento outorgado pelo KK é a que corresponde à sua vontade. Condenar-se os R.R. BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., e OCIDENTAL - COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, S.A a entregar à A. o valor do capital do seguro, titulado pela apólice nº ...600, que à data do óbito de KK se cifrava em 104.550,24 € (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta euros e vinte e quatro cêntimos); Condenar-se os R. R. BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., e OCIDENTAL - COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, S.A a pagar à A. juros de mora sobre a referida quantia de 104.550,24 € (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta euros e vinte e quatro cêntimos), à taxa legal, desde a data do óbito de KK até integral pagamento. Tudo com as legais consequências.” Os réus contestaram. Comprovado o falecimento do réu MM, após requerimento nesse sentido, foram NN e OO habilitados na acção, em substituição daquele réu, por decisão de 16/01/2026. Realizada audiência prévia (em 14/05/2026) foi fixado o valor da causa em 104.550,24 €, proferido despacho saneador tabelar, identificado o objeto do litígio (apurar se: a) O de cujus não tinha a capacidade de entender o teor do testamento que outorgou a favor da Autor e validade do testamento; b) Caso se conclua pela validade do testamento, apurar se o testador pretendeu incluir no legado à Autora o valor de um contrato de seguro de capitalização celebrado com a Ré Ocidental - Companhia de Seguros de Vida, SA que tinha em vigor à data do seu óbito) e foram enunciados os temas da prova (1) Existência e condições do contrato de seguro de vida dos autos; 2) O testador não tinha a capacidade de entender o teor do testamento que outorgou em 03‑07‑2020; 3) O testamento pretendia abranger, com a expressão “ todas as contas bancárias que existirem à data do óbito ”, o seguro de vida de que o testador era titular no momento do seu falecimento; 4) As testemunhas do testamento viviam em união de facto). Em 8/06/2026 a autora veio apresentar articulado superveniente, que terminou com o seguinte pedido: “Nestes termos e nos mais de direito deve admitir-se o presente articulado superveniente e, em consequência: — Aditar-se os factos ora articulados, atenta a sua relevância para a causa e a sua superveniência; —Admitir-se a alteração do pedido nos termos seguintes: Declarar-se nulo o contrato de seguro titulado pela apólice ...600 e em consequência condenar-se os R.R. a restituir à A. o valor (dinheiro) nele investido, acrescido de juros de mora vencidos, à taxa legal, desde 4.06.2014 ou, caso assim não se entenda, desde 15.10.2021, até integral pagamento. Subsidiariamente: Declarar-se que KK ao legar à A., pelo testamento outorgado em 3 07-2020, no Cartório Notarial em Tavira, sito na Rua 1, a cargo do Notário LL, lavrado a folhas noventa e um e seguintes do competente livro Onze-T, "todas as contas bancárias que existirem à data do óbito", pretendeu deixar lhe todo o seu património financeiro, nomeadamente o valor do capital do contrato de seguro celebrado com a R. OCIDENTAL, titulado pela apólice nº ...600. Declarar-se que a acima referida interpretação do testamento outorgado pelo KK é a que corresponde à sua vontade. Condenar-se os R.R. BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., e OCIDENTAL COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, S.A a entregar à A. o valor do capital do seguro, titulado pela apólice nº ...600, que à data do óbito de KK se cifrava em 104.550,24 € (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta euros e vinte e quatro cêntimos); Condenar-se os R. R. BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., e OCIDENTAL COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, S.A a pagar à A. juros de mora sobre a referida quantia de 104.550,24 € (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta euros e vinte e quatro cêntimos), à taxa legal, desde a data do óbito de KK até integral pagamento.” Em 22/06/2026 o réu “Banco Comercial Português, S.A.” declarou opor-se à alteração ou à ampliação da causa de pedir ou do pedido. E, na mesma data, a ré “Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A.” pugnou pela inadmissibilidade do articulado superveniente, nomeadamente na parte em que formula um novo pedido principal de declaração de nulidade do contrato de seguro CZA0641600 e de restituição dos montantes aplicados, por violação dos artigos 265.º, n.º 6, e 588.º do CPC. Foi, então, proferido despacho em 29/06/2026: “REFª: 56575456, REFª: 56746370 e REFª: 56758645 Não obstante o articulado superveniente com a ampliação do pedido só devesse ser requerido no início da audiência final, por uma questão de celeridade processual, procede-se à adequação formal dos autos, nos termos dos artigos 6º e 547º do Código de Processo Civil e desde já se irá tomar posição acerca do mesmo. Na presente ação declarativa intentada por (…) contra (…) a Autora pretende que se: Declare que KK ao legar à A., pelo testamento outorgado em 3‑07-2020, no Cartório Notarial em Tavira, sito na Rua 1, a cargo do Notário LL, lavrado a folhas noventa e um e seguintes do competente livro Onze‑T, “todas as contas bancárias que existirem à data do óbito”, pretendeu deixar-lhe todo o seu património financeiro, nomeadamente o valor do capital do contrato de seguro celebrado com a R. OCIDENTAL, titulado pela apólice nº ...600. Declare que a acima referida interpretação do testamento outorgado pelo KK é a que corresponde à sua vontade. Condenem os R.R. BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., e OCIDENTAL COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, S.A a entregar à A. o valor do capital do seguro, titulado pela apólice nº CZA0641600, que à data do óbito de KK se cifrava em 104.550,24 € (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta euros e vinte e quatro cêntimos); Condenem os R. R. BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. e OCIDENTAL COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, S.A a pagar à A. juros de mora sobre a referida quantia de 104.550,24 € (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta euros e vinte e quatro cêntimos), à taxa legal, desde a data do óbito de KK até integral pagamento. Fundamenta a sua pretensão no facto do falecido ter outorgado testamento a seu favor em que lhe legava todas as contas bancárias existentes à data do óbito. Nas contestações, foi posta em causa que o de cujus tivesse a capacidade de entender o teor do testamento que outorgou a favor da Autor e a validade desse testamento, para além de que o testador não pretendeu incluir no legado à Autora o valor de um contrato de seguro de capitalização celebrado com a Ré Ocidental- Companhia de Seguros de Vida, SA que tinha em vigor à data do seu óbito. No articulado superveniente, a Autora veio invocar que, uma vez que os Réus BCP e OCIDENTAL, depois de ter sido determinada a sua junção, terem informado nos autos de que não dispõem da proposta do contrato de seguro subscrita pelo falecido, o Réu BCP por a ter remetido à Ré seguradora e esta, por, sendo a proposta de 2014, já não a conseguir localizar. Nessa sequência, a Autora veio requerer aos autos que: Uma vez que a Ré seguradora invoca que não tem em seu poder a alegada proposta de seguro de 2014, sendo obrigada a conservá-la nos termos do artigo 40º do Código Comercial; A Ré seguradora nunca remeteu as condições gerais do contrato e na carta de 45 de junho de 2014 junta como doc. 9 da petição inicial não consta qualquer código de referência, sendo que na realidade o falecido não contratou o contrato de seguro de vida datado de 4 de junho de 2014, no montante de e 100.00,00 titulado pela apólice ...600, mas contratou um contrato de seguro Renda Certa Mais/08 5 anos, no montante de 110.000 € (cento e dez mil euros), titulado pela apólice 10035024, o qual teve início em 2008 e vencimento em 29 de maio de 2013. Ora, sendo falso que o falecido tenha contratado tal contrato de seguro de vida, inexistindo qualquer proposta assinada pelo mesmo ou qualquer autorização para que o valor do seguro e vida fosse debitado da sua conta bancária, sendo à Ré que cabe fazer prova do seguro, apenas havendo emissões unilaterais da seguradora, o que consubstancia nulidade do negócio jurídico, pelo que o montante em litigio mantém o valor de saldo bancário. Termina requerendo que se: – Aditem os factos ora articulados, atenta a sua relevância para a causa e a sua superveniência; – Admitir-se a alteração do pedido nos termos seguintes: Declare-se nulo o contrato de seguro titulado pela apólice ...600 e em consequência condenar-se os R.R. a restituir à A. o valor (dinheiro) nele investido, acrescido de juros de mora vencidos, à taxa legal, desde 4.06.2014 ou, caso assim não se entenda, desde 15.10.2021, até integral pagamento. Subsidiariamente: Declare-se que KK ao legar à A., pelo testamento outorgado em 307-2020, no Cartório Notarial em Tavira, sito na Rua 1, a cargo do Notário LL, lavrado a folhas noventa e um e seguintes do competente livro Onze‑T, “todas as contas bancárias que existirem à data do óbito”, pretendeu deixar-lhe todo o seu património financeiro, nomeadamente o valor do capital do contrato de seguro celebrado com a R. OCIDENTAL, titulado pela apólice nº ...600. Declarar-se que a acima referida interpretação do testamento outorgado pelo KK é a que corresponde à sua vontade. Condenar-se os R.R. BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., e OCIDENTAL COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, S.A a entregar à A. o valor do capital do seguro, titulado pela apólice nº ...600, que à data do óbito de KK se cifrava em 104.550,24 € (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta euros e vinte e quatro cêntimos); Condenar-se os R. R. BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., e OCIDENTAL COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, S.A a pagar à A. juros de mora sobre a referida quantia de 104.550,24 € (cento e quatro mil, quinhentos e cinquenta euros e vinte e quatro cêntimos), à taxa legal, desde a data do óbito de KK até integral pagamento. O Réu BCP, SA veio declarar quês e opõe à alteração da causa de pedir e do pedido, para além de que a Ré Seguradora não confessou a inexistência do contrato de seguro ...600, apenas confessando que não possui a cópia da proposta de seguro, não sendo os factos alegados um desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, impugnando os factos alegados. De igual modo, a Ré Ocidental- Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA, vem invocar que apenas no articulado superveniente a Autora fala da nulidade do contrato de seguro, o que é um novo pedido, tendo a petição inicial partido do pressuposto da existência do contrato de seguro, havendo uma nova causa de pedir, sendo o único facto superveniente invocado a impossibilidade de junção da proposta de seguro, o que não altera a natureza da relação jurídica em discussão. Mais impugna a invocação da inexistência de seguro, dado que constrói toda a petição inicial a existência desse seguro, impugnando a factualidade alegada. Cumpre apreciar e decidir: O artigo 260º do Código de Processo Civil consagra o princípio da estabilidade da instância, de acordo com o qual, citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei. Por sua vez, o artigo 264º do Código de Processo Civil estabelece que, havendo acordo das partes, o pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados em qualquer altura, em 1.ª ou 2.ª instância, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito. Ora, na situação dos autos, não há acordo dos Réus no sentido da admissão do pedido formulado pela Autora, pelo que importa chamar à colação o artigo 265º do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação. O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Se a modificação do pedido for feita na audiência final, fica a constar da ata respetiva. O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos do n.º 2. Nas ações de indemnização fundadas em responsabilidade civil, pode o autor requerer, até ao encerramento da audiência final em 1.ª instância, a condenação do réu nos termos previstos no artigo 567.º do Código Civil, mesmo que inicialmente tenha pedido a condenação daquele em quantia certa. É permitida a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida.”. Assim, importa ter em consideração que: “1- A ampliação do pedido por motivo do desenvolvimento ou de consequência do pedido primitivo implica a distinção entre ampliação e cumulação, o que se faz relacionando o pedido com a causa de pedir. A ampliação pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão inicial se modifique para um mais e a cumulação surge quando a um pedido, fundado em determinado ato ou facto, se junta outro, fundado em ato ou facto diverso.”. De facto, o pedido primitivo só pode ser ampliado (e não alterado) em duas situações: “a de ampliação ser o desenvolvimento ou ser a consequência do pedido inicial”. Assim sendo, a ampliação do pedido deve ser admitida quando não implique qualquer ampliação da causa de pedir, sendo um mero desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, tendo origem no mesmo complexo de factos, na mesma causa de pedir e não implique qualquer modificação da relação material controvertida, ou seja, sem que conduza à necessidade de qualquer alteração ou aditamento à matéria controvertida constante dos temas da prova. Em síntese, a ampliação do pedido há-de estar virtualmente contida no pedido inicial e não pode haver ampliação se a mesma implicar alteração da causa de pedir, ou seja, não configura desenvolvimento ou ampliação do pedido inicial sempre que se formula um “pedido com individualidade e autonomia perfeitamente diferenciada dos pedidos primitivos”. No caso sub judice, o pedido inicial admitido visa apurar se o legado da Autora engloba o valor relativo a um seguro de vida, invocando que o mesmo é titulado pela apólice ...600 e, em articulado superveniente, pretende que esse contrato seja declarado nulo na sequência da Ré seguradora não ter a proposta de seguro na sua posse justificando-se com o lapso de tempo decorrido, pretendendo que se declare que o testador não celebrou tal contrato. Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, o aditamento de tais factos, para além de configurar alteração da causa de pedir, está em contradição com o alegado na petição inicial e do plasmado nos temas de prova, ou seja, a existência do contrato de seguro e que esse capital deve ser englobado no legado das contas bancárias. Assim, não tendo os Réus dado o seu consentimento para a alteração da causa de pedir, não admito tal alteração e não se verifica qualquer facto superveniente, nem o novo pedido agora deduzido configura uma consequência ou um desenvolvimento do pedido primitivo, atendendo a que poderia ter sido logo deduzido na petição inicial (não sendo por a Ré não possuir a proposta que o contrato se torna automaticamente nulo, não sendo por a seguradora não possuir a proposta que tal signifique que a mesma não exista). Na verdade, não há uma ampliação de qualquer pedido, mas sim uma dedução de um pedido novo de natureza diversa dos formulados na petição inicial, sendo legalmente inadmissível. Em face do exposto, não admito a ampliação do pedido deduzido pela Autora. Custas a cargo da Autora pelo decaimento, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC (artigo 539º, n.º 1 do Código de Processo Civil e artigo 7º, n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela II anexa). Notifique.” A autora apresentou recurso desse despacho, que foi admitido como apelação, a subir em separado e efeito devolutivo. I.B. A autora/recorrente apresentou alegações e termina com as seguintes conclusões: O despacho recorrido errou ao classificar a ampliação requerida como um “pedido novo”, automatizado, violando assim o disposto no artigo 265º nº 2 do C.P.C. A alegação da inexistência da proposta de seguro, logo do seguro em si, e o consequente pedido de restituição do capital à conta bancária e à titularidade da A., por via do testamento outorgado pelo falecido KK, constitui o desenvolvimento e a consequência lógica da causa de pedir complexa formulada na petição inicial. Ao não admitir a requerida ampliação do pedido violou o tribunal “a quo” o princípio da economia processual e da tutela jurisdicional efetiva (artigo 20º da C.R.P.). Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência revogar-se o despacho recorrido e proferir-se acórdão que admita a ampliação do pedido nos termos formulados pela A.” I.C. Apenas a ré “Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A.” apresentou resposta a defender a total improcedência do recurso. QUESTÕES A DECIDIR: As conclusões das alegações de recurso delimitam o respetivo objecto de acordo com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, mas não haverá lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, do mesmo diploma). No caso impõe-se apreciar: Se ocorreu erro ao não se admitir a ampliação/alteração do pedido e da causa de pedir. FUNDAMENTAÇÃO: A. Fundamentação de facto: A matéria relevante para a decisão consta do relatório. B. Fundamentação jurídica: O princípio da estabilidade da instância, consagrado no artigo 260.º do Código de Processo Civil, determina que, após a citação do réu, a instância se mantenha inalterada quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, sem prejuízo das modificações especialmente previstas na lei. Entre essas excepções encontra-se a ampliação do pedido prevista no artigo 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, nos termos da qual o autor pode ampliar o pedido até ao encerramento da discussão em primeira instância, desde que a ampliação constitua mero desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. A jurisprudência tem vindo a afirmar de forma constante que apenas ocorre verdadeira ampliação do pedido quando a nova pretensão se encontre virtualmente contida no pedido originário, podendo considerar-se compreendida no objecto inicial da lide sem necessidade de alegação de novos factos essenciais. Assim, no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/10/2023 (processo n.º 1755/22.7T8STB-A.E1[]), onde se afirmou que a ampliação apenas é admissível quando o novo pedido esteja virtualmente contido no pedido inicial e na respectiva causa de pedir, isto é, quando se mantenha dentro do mesmo complexo essencial de factos. No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14/09/2023 (processo n.º 6832/20.6T8STB-C.E1[]), em que se salientou que a ampliação do pedido não encontra respaldo legal quando assenta numa nova causa de pedir ou não constitui desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, não estando nele virtualmente contida. Os princípios da economia processual e da adequação formal não permitem afastar os limites expressamente estabelecidos pelo legislador para a modificação objectiva da instância. De igual modo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11/04/2024 (processo n.º 2195/20.8T8PTM.E1[]) onde se decidiu que a ampliação do pedido constitui uma excepção ao princípio da estabilidade da instância e apenas pode ser admitida quando represente um verdadeiro desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, nos estritos termos do artigo 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Quando a nova pretensão assenta em factos diversos ou visa alcançar um resultado jurídico autónomo, deixa de se estar perante uma ampliação do pedido para passar a verificar‑se a dedução de um verdadeiro pedido novo. Assim o afirmaram, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04/04/2024 (processo n.º 7165/21.6T8LSB-A.L1-6[]), e o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/07/2023 (processo n.º 3055/19.0T8BCL-A.G1[]). Por outro lado, mesmo nos casos em que se admita uma modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, exige o artigo 265.º, n.º 6, do Código de Processo Civil que daí não resulte convolação para relação jurídica diversa da controvertida. A preservação do núcleo essencial da relação material objecto do litígio constitui, assim, limite inultrapassável à modificação da instância, como foi reafirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão de 10/09/2024 (processo n.º 1737/21.6T8CSC-J.L1-7[]). No caso dos autos, a autora estruturou toda a sua petição inicial sobre uma premissa perfeitamente definida: a existência e validade do contrato de seguro titulado pela apólice n.º ...600. Com efeito, toda a pretensão deduzida assentava na alegação de que o referido contrato existia e produzia plenamente os seus efeitos, sustentando a autora que o respectivo capital deveria considerar-se abrangido pelo legado instituído através do testamento outorgado pelo falecido, no qual este lhe deixara «todas as contas bancárias que existirem à data do óbito». Foi precisamente partindo da existência daquele contrato que a autora pediu que fosse reconhecido que o capital seguro integrava o património que lhe foi legado, reclamando a condenação das rés na respectiva entrega. A relação jurídica controvertida inicialmente submetida à apreciação do Tribunal consistia, pois, em determinar o sentido e alcance da disposição testamentária e em apurar se o valor correspondente ao contrato de seguro poderia considerar-se abrangido pela vontade do testador. Todavia, através do articulado superveniente apresentado em 08/06/2026, a autora alterou substancialmente a configuração do litígio. Ao invés de continuar a afirmar a existência e validade do contrato de seguro, passou a sustentar que o mesmo não teria sido validamente celebrado, invocando a inexistência da respectiva proposta contratual e peticionando, em consequência, a declaração da sua nulidade e a restituição das quantias nele investidas. Ora, não se está perante um simples desenvolvimento da pretensão inicial nem perante uma consequência lógica dos pedidos anteriormente formulados. Enquanto na petição inicial a autora afirmava a existência e validade do contrato de seguro e pretendia obter o respectivo capital por via da interpretação do testamento, no articulado superveniente passa a sustentar a inexistência ou invalidade desse mesmo contrato, procurando alcançar os efeitos restitutórios decorrentes da respectiva nulidade. Existe, assim, uma manifesta incompatibilidade entre o pressuposto fundamental da pretensão originária e o pressuposto fundamental da nova pretensão. Na verdade, a autora deixa de apoiar a sua pretensão na existência do contrato para passar a assentar a sua posição processual precisamente na sua invalidade. Não se trata, portanto, de retirar novas consequências jurídicas de uma mesma realidade factual, mas antes de substituir essa realidade factual por outra substancialmente distinta e logicamente incompatível com a anteriormente alegada. A circunstância de a autora ter passado a sustentar a nulidade do contrato de seguro não constitui desenvolvimento lógico da anterior alegação da sua existência. Representa, pelo contrário, uma alteração substancial da própria versão factual que conformava a causa de pedir e da relação jurídica material submetida ao tribunal. Por outro lado, a diversidade das duas pretensões é igualmente evidenciada pela distinta actividade instrutória que cada uma delas reclama. A pretensão inicialmente formulada exigia a apreciação da vontade do testador e da integração ou não do capital seguro no objecto do legado testamentário. Já a pretensão ulterior pressupõe a averiguação da formação do contrato de seguro, da emissão das declarações negociais necessárias à sua celebração, dos respectivos requisitos de validade e dos efeitos decorrentes da eventual nulidade do negócio. Trata-se, pois, de matéria substancialmente diversa daquela que delimitava o objecto do litígio e os temas da prova anteriormente fixados. Também não procede o argumento da recorrente segundo o qual a impossibilidade de apresentação da proposta de seguro pelas rés constitui facto superveniente susceptível de justificar a admissibilidade da alteração pretendida. A eventual indisponibilidade de determinado elemento probatório não altera, por si só, a natureza da relação jurídica controvertida, nem tem a virtualidade de converter numa simples ampliação do pedido aquilo que objectivamente corresponde à dedução de uma nova pretensão fundada em distintos factos constitutivos. Como bem observou o Tribunal recorrido, do facto de a seguradora não dispor da proposta contratual não decorre automaticamente a inexistência ou nulidade do contrato, nem tal circunstância permite considerar que a nova pretensão se encontrava virtualmente contida na configuração inicial da acção. Deste modo, não pode proceder a conclusão da recorrente segundo a qual a alegação da inexistência da proposta de seguro e o consequente pedido de restituição do capital investido constituiriam desenvolvimento ou consequência lógica da causa de pedir originária. Na realidade, o pedido ulterior não emerge do desenvolvimento dos factos inicialmente alegados, antes pressupõe a alegação de novos factos essenciais, a formulação de um novo enquadramento jurídico e a apreciação de uma distinta relação jurídico-material. Acresce que a posição assumida pela recorrente enferma de manifesta contradição lógica com a configuração que imprimiu à causa na petição inicial. Com efeito, a autora fundou a acção na existência e validade do contrato de seguro titulado pela apólice n.º CZA0641600, sustentando que o respectivo capital integrava o legado testamentário de que beneficiava. Porém, no articulado superveniente, passou a defender que esse mesmo contrato seria nulo ou nem sequer teria sido validamente celebrado, pretendendo obter, já não a entrega do capital seguro enquanto objecto do legado, mas a restituição das quantias investidas em consequência da invalidade do negócio. Não está, pois, em causa a extracção de novas consequências jurídicas de um mesmo núcleo factual, mas a substituição do próprio pressuposto essencial da pretensão deduzida por outro que lhe é incompatível. Deste modo, a autora não se limitou a ampliar ou desenvolver o pedido inicialmente formulado. Introduziu antes uma pretensão autónoma, fundada em distinta causa de pedir e dirigida à apreciação de diversa relação jurídica material. A situação dos autos corresponde precisamente àquelas que a jurisprudência vem excluindo do âmbito do artigo 265.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, por não se verificar qualquer desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, mas antes a dedução de um verdadeiro pedido novo. Por outro lado, os princípios da economia processual e da adequação formal não permitem ultrapassar os limites legalmente fixados para a modificação objectiva da instância. Consequentemente, ao concluir que a pretensão deduzida no articulado superveniente não constituía desenvolvimento nem consequência do pedido primitivo, mas antes um pedido novo fundado em diversa causa de pedir e respeitante a distinta relação jurídica material, o Tribunal recorrido fez correcta aplicação dos artigos 260.º e 265.º do Código de Processo Civil. Improcedem, por isso, todas as conclusões do recurso, impondo-se a confirmação integral da decisão recorrida. As custas do presente recurso deverão ficar a cargo da recorrente, por ter ficado vencida, nos termos do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil. DECISÃO: Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, em conformidade, confirma-se a decisão recorrida. Condena-se a requerida/apelante nas custas do recurso. Notifique. Évora, 12 de Novembro de 2026 Filipe Aveiro Marques Susana Ferrão da Costa Cabral Ricardo Miranda Peixoto Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/4ce81ebdc844733d80258a7d00347ae4.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f33d75cf1187c50e80258a6e0033fddb.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6aa2caa9cafadf9280258b1e0050cee3.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4a23b9d9ee926c980258afc0045203d.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/791f24cef40b8740802589f900301d3a.↩︎ Acessível em https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f393c9c57d0f874580258b9e0051a047.↩︎