086745 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086745
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027195
Nr Documento: SJ199504040867451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d79b34e2d2b21964802568fc003ab086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086745.16
Sumário
Não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que condenou o recorrente como litigante de má fé em 40000 escudos de multa.