429/03.2PALGS.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 429/03.2PALGS.S1
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico, Trânsito em julgado, Medida da pena, Pena única
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e738ff63ed49239802578c600531cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2011:429.03.2PALGS.S1.92
Sumário
O trânsito em julgado de uma condenação penal é um limite temporal intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois. Do exame da matéria de facto, bem como das diversas certidões juntas aos autos, constata-se que o recorrente foi condenado em diversos processos, pela prática de inúmeros crimes perpetrados entre 23-01-2001 e 28-05-2003, sendo a primeira condenação com trânsito em julgado em 07-03-2003, donde que, as penas aplicadas aos crimes cometidos depois daquela data não podem ser cumuladas com as penas cominadas aos demais crimes. Com a fixação da pena conjunta se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere em conjunto, e não unitariamente, os factos e a personalidade do agente. Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois a averiguação sobre se ocorre ou não conexão ou ligação entre os factos a concurso, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza, a gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderado em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos que permita aferir se o ilícito global é ou não produto e tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso, tendo presente o efeito dissuador e ressocializador que essa pena irá exercer sobre aquele.