0310521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0310521
Acórdão
Descritores: Execução, Hipoteca, Legitimidade, Benefício da excussão prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009922
Nr Documento: RP199010300310521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b11a2cd5d1bdfcbd8025686b00667f02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310521.F4
Sumário
Tem legitimidade passiva na execução por dívida garantida por hipoteca, o possuidor dos bens hipotecados, sendo o corolário da natureza real do direito da hipoteca, no sentido de que pode ser exercida contra qualquer possuidor. As disposições dos artigos 627, 630 e 638 do Código Civil são normas especiais de fiança e inaplicáveis à hipoteca, dada a natureza real dessa garantia. Não beneficiando o terceiro dador da hipoteca, da excussão do património do devedor e não se podendo reconhecer natureza subsidiária à sua obrigação, também os limites da quantia exequenda não são outros senão os resultantes dos valores do bem hipotecado e da quantia em dívida.