00108059 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 00108059
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Legitimidade para recorrer, Coima, Autoridade administrativa
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00035879
Nr Documento: RL2001102000108059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19e81d29057ba24580256b200055fcdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00108059.6A
Sumário
A autoridade administrativa não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial proferida em processo de contra-ordenação em que tenha aplicado a respectiva coima.