0082494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0082494
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeito suspensivo, Caução, Despacho, Pedido, Aclaração, Falta de fundamentação, Nulidade da decisão, Recurso de agravo, Procedência, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030331
Nr Documento: RL199303290082494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6af3c12e8c0db3a38025680300045d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0082494.6B
Sumário
Tendo a Ré requerido a aclaração do despacho que fixou o montante da caução a prestar, para ela conseguir o efeito suspensivo da sentença, tal despacho só transitará depois de o Juiz se pronunciar sobre o pedido de aclaração. O prazo para arguir quaisquer nulidades do referido despacho só começa a correr depois da notificação da decisão que for proferida sobre o dito requerimento de aclaração. Não tendo o Mmo. Juiz "a quo" procedido desta forma, tendo, pelo contrário, considerado já transitado o despacho em crise, e indeferido, sem mais, o pedido de aclaração requerido pela Ré, terá esta decisão de ser revogada e substituida por outra que, apreciando e decidindo o pedido de aclaração requerido, seja notificada à parte interessada - para, querendo, recorrer ou prestar caução.