086195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086195
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível conexa com a acção penal, Prescrição extintiva, Prazo, Tribunal pleno
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00025673
Nr Documento: SJ199510170861951
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS VOLIII PÁG417. A CASTRO PROC CIV DECL VOLIII PÁG111.
F DIAS DIR PROC PENAL VOLI PÁG334.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20d06c7252338b1d802568fc003ada73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086195.28
Sumário
Apresentados três acórdãos fundamento, não há nulidade, se o recorrente restringe a um, apresentando só dele certidão. Tendo os acórdãos fundamento e recorrido sido proferidos com referência relevante, embora parcial, a diferente legislação, não há oposição - artigo 763, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil. Na verdade, se o acórdão fundamento foi proferido nos termos dos artigos 29 e 30 do Código de Processo Penal de 1929, mas referido no crime de ofensas involuntárias do artigo 369 do Código Penal de 1886, que podia revestir o figurino do crime público ou particular e sendo público a acção cível não podia ser instaurada, admitindo-se que o fosse no acórdão fundamento; mas se o acórdão recorrido já foi proferido com base no artigo 148 do Código Penal de 1982, que considera o crime de ofensas corporais involuntárias como crime semi-público e, por isso, a acção cível pode logo ser instaurada, não há oposição.