3645/08.7TBOER-A.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Resende
Processo: 3645/08.7TBOER-A.L1-7
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Prazo, Leitura da sentença
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc0b140b6edb0f588025765b003aafbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:3645.08.7TBOER.A.L1.7.91
Sumário
Sendo uma decisão proferida oralmente e exarada, no sentido de ditada ou incorporada, em acta, a notificação opera sem a exigência de qualquer outra diligência ou formalidade, Tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo de interposição de recurso corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto. Tendo a parte sido notificada da data designada para a leitura de sentença, e não se fazendo representar, não lhe é permitido ficar a aguardar uma eventual notificação, para exercer os seus direitos processuais. A remessa pela Secretaria da sentença à parte não se consubstancia em extensão do prazo para interposição de recurso. (Sumário da Relatora)
Texto
A, veio reclamar ao abrigo do disposto no art.º 688, n.º1, do CPC, do despacho que não admitiu o recurso por si interposto, com fundamento na sua extemporaneidade, nos autos de processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, que move a B. Pretende a Reclamante que o recurso interposto foi apresentado no prazo legalmente previsto para tanto, porquanto a sentença proferida nos autos foi manifestamente dada por escrito, que não oralmente e reproduzida no processo, sentença que foi notificada às partes com efeitos a contar de 17 de Novembro de 2008, pelo que o prazo para apresentação do recurso, estando em causa a alteração da matéria de facto, apenas findava no dia 9 de Janeiro de 2009, sendo que o requerimento de interposição, contendo as respectivas alegações, deu entrada no Tribunal em 7 de Janeiro de 2009, e assim dentro do prazo que a lei estabelece, invocando o disposto nos artigos 685, n.º 1, 3, e 7, 198, n.º 3 e 4, e 10, do CC. Na consideração dos elementos remetidos a este Tribunal resulta: No âmbito de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (DL 269/98), foi realizado julgamento no dia 23 de Outubro de 2008, estando presentes ilustres Mandatários das partes, constando da respectiva acta a designação do dia 7 de Novembro de 2008, pelas 9.30horas para a leitura de sentença, bem como que do respectivo despacho foram todos os presentes notificados. Da acta de leitura de sentença, datada de 7 de Novembro de 2008, consta: Reaberta a audiência, foi lida a Sentença que, neste momento, foi junta aos autos pelo Mmo. Juiz, constando ainda como “não presentes”, os Ilustres Mandatários das partes. No texto da referida sentença consta, após a assinatura do seu Autor, a indicação – a presente sentença foi elaborada em computador e integralmente revista pelo subscritor, sendo composta por doze páginas impressas com verso em branco. Em ofício datado de 14 de Novembro de 2008, remetido pela Secção, consta: Fica V. Ex.ª notificado, na qualidade de Mandatário, relativamente ao processo supra identificado, da sentença de que se junta cópia. A Reclamante remeteu, por correio electrónico, requerimento de interposição de recurso, e respectivas alegações, em 7 de Janeiro de 2009. Apreciando. Releva do exposto, que não se questionando que os autos em causa estão abrangidos pelo regime previsto no DL 269/98, de 1 de Setembro, isto é, do estabelecido para acções declarativas especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, no atendimento do disposto no n.º 7, do art.º 4, a sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a acta. Refira-se, desde logo, que não obsta, ou contraria o ditame legal, o facto de ser o próprio Juiz a elaborar a sentença, apresentando-a no âmbito da audiência, e desse modo a incorporando na respectiva acta, aquando da respectiva leitura, obviando não só à morosidade decorrente de um ditado, mas também facilitando a disponibilidade do respectivo texto para as partes. Com efeito, e sem prejuízo do disposto no art.º 259, do CPC, não pode deixar de se ter presente o previsto no art.º 260, do mesmo diploma, no qual se consigna que valem como notificações as convocatórias e comunicações feitas aos interessados presentes em acto processual, por determinação da entidade que a ele preside desde que documentada no respectivo auto ou acta, o que significa que sendo uma decisão proferida oralmente e exarada, nomeadamente no sentido de incorporada, em acta, a notificação opera sem a exigência de qualquer outra diligência ou formalidade, o que se articula com os n.ºs 1 e 3, do art.º 685, do CPC, isto é, tratando-se de despachos ou sentenças orais, reproduzidos no processo, o prazo de interposição de recurso corre do dia em que foram proferidos, se a parte esteve presente ou foi notificada para assistir ao acto. Reportando-nos à situação sob análise, tendo os Ilustres Mandatários sido notificados, em sede audiência de julgamento, da data designada para a leitura da sentença, no necessário atendimento do regime normativo aplicável, realizada esta e documentada que está a prolação da sentença, que sempre, necessariamente, teria que ser escrita (ditada ou incorporada), inicia-se o prazo para a interposição de recurso, não podendo os Ilustres Mandatários das partes que a tal diligência não compareceram, prevalecerem-se do facto de, posteriormente, a Secretaria ter remetido cópia daquela peça processual. Na realidade, tendo a Reclamante sido notificada da data designada para a leitura de sentença, presumindo-se que optou por não se fazer representar, até porque não é invocada a impossibilidade de o fazer com a respectiva comunicação, não se configura que lhe fosse permitido ficar a aguardar uma eventual, porque não devida, notificação, para exercer os direitos processuais que lhe assistiam, antes impendendo sobre a mesma o ónus de se informar, nos termos que tivesse por convenientes, do teor da decisão proferida. Diga-se ainda, que decorre do exposto, que o facto de a Secretaria ter efectuado a remessa da sentença à Reclamante, nos termos em que o fez, não se consubstancia em qualquer extensão do prazo para interposição de recurso, e assim numa irregularidade, que justifique a aplicação, por via analógica do disposto no art.º 198, n.º3 e 4, do CPC. Concluindo, porque o prazo de interposição do recurso, nos termos do art. 685, n.º1 e 7, do CPC, estava já ultrapassado, quando a Reclamante o veio apresentar, indefere-se a reclamação deduzida. Custas pela Reclamante. Lisboa 6 de Julho de 2009 Ana Resende