0082815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0082815
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003520
Nr Documento: RL199505160082815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d72041fb9c7774748025680300044dc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082815.4A
Sumário
Estando a palavra "conclusões" antecedida, na motivação de um recurso, da expressa referência a normas jurídicas pretensamente violadas no despacho ou sentença recorridos, não é de rejeitar o recurso.