066204 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O arresto preventivo e um procedimento cautelar que, como tal, e sempre dependencia de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado, podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção. II - A providencia cautelar e decretada desde que as provas produzidas revelam uma probabilidade seria da existencia do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, salvo se o prejuizo resultante da providencia exceder o dano que com ela se quer evitar. III - Para o decretamento do arresto preventivo a lei contenta-se com a aparencia do direito de credito e com o perigo da sua insatisfação.