0843736 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 0843736
Acórdão
Descritores: Arguido
Votação: Decisão sumária
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00041766
Nr Documento: RP200810220843736
Indicações Eventuais: LIVRO 336 - FLS 178.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a79323337518602802574f000351804CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2008:0843736.09
Sumário
Em inquérito por crime público que não admite a constituição de assistente, se for proferido despacho de arquivamento, o arguido perde essa qualidade a partir da prolação desse despacho e não da comunicação que dele lhe deve ser feita.
Texto
Proc. 3736-08 © Matosinhos. A marcha processual relevante: Em 4.6.2007, o Ministério Público declarou encerrado o inquérito nos presentes autos. Na parte que aqui releva escreveu «de acordo com os elementos probatórios carreados para os autos verifica-se que (…) não se conseguiu apurar elementos probatórios que possam e devam ser considerados suficientes para se poder deduzir acusação contra os indivíduos referenciados nos autos, com excepção do B………. ….». «O arguido C………. (…) negou a prática dos factos que lhe eram imputados». «Nestes termos e face ao disposto no art.º 277º, n.º2 do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos presentes autos, quanto aos arguidos (…) C……….». «Cumpra o disposto no art.º 277º n.º3 do Código de Processo Penal». «De acordo com o estipulado nos artigos 229º e 230º do Código de Processo Penal, proceda-se á emissão de Carta Rogatória a expedir às autoridades espanholas, com vista (…) a notificação do arguido (…) C……….». Em 30.7.2007 foi proferido despacho a que se refere o art.º 311º do Código de Processo Penal. Em data não legível, mas presumivelmente posterior a 13 de Fevereiro de 2008, foi apresentado nos autos um Requerimento: Nele se arguiu «nos termos do n.º1 do art.º 122º [do Código de Processo Penal] a nulidade do acto de busca e subsequente apreensão, por não validadas nos termos do art.º 174º n.º 5º». O despacho judicial recorrido: «Fls.833 e ss. – Como deflui de fls. 711 e ss, o requerente já não é arguido nos presentes autos, uma vez que em relação a si foi proferido despacho de arquivamento. A circunstância de ainda não ter sido notificado de tal despacho em nada contende com tal situação, que lhe é absolutamente favorável e, como tal, insusceptível de recurso. Por isso, não tem o requerente legitimidade para intervir nos autos como se arguido fosse, além de que a questão por si posta não tem qualquer virtualidade processual, uma vez que a dilucidação da mesma, qualquer que fosse a solução, não iria afectar a marcha do processo em relação a si ou sequer diminuir ou aumentar quaisquer garantias de defesa – trata-se antes de um acto inútil. Pelo que se entende não ser de apreciar o requerido. O recurso. Inconformado o arguido interpôs o presente recurso concluindo que: É obrigatória, face ao disposto no n.º 3 do art.º 277 do Código de Processo Penal, a comunicação ao arguido do despacho de arquivamento, notificação que deverá revestir uma das formas prevista nas al. a) a d) do n.º4 do mesmo normativo. Não se cumprindo tal notificação, o arguido mantém este estatuto, tendo pois pleno direito de intervir nos autos e requerer diligências ou actos que se lhe afigurem necessários à sua defesa, como resulta do requerimento de nulidade em apreço. Os tribunais não podem nem devem intervir, nos interesses subjectivos das partes na condução da sua defesa, por outras palavras e no caso em apreço, nos interesses subjectivos do arguido, na própria manutenção do seu estatuto de arguido O arguido tem todo o interesse em agir e recorrer da decisão recorrida, pois que se lhe denegando a qualidade de arguido e consequente legitimidade para intervir nos autos, se lhe denegam os direitos a tal intrínsecos, como o de ver apreciado o peditório de nulidade do acto de busca e consequente apreensão, do seu requerimento. Interesse em agir, que noutro prisma distinto daquele relacionado com a qualidade de arguido e exercício de direitos e deveres que lhe assistem, se encontra correlacionado também com o facto de numa outra perspectiva, fazer valer todos os seus direitos no âmbito do processo espanhol. Pretendendo pois, o arguido assegurar todas as garantias de defesa condignas nos autos recorridos para igualmente e se assim decidir, as alargar ao processo Espanhol, pelo que e subjacente ao requerido, estará sempre a necessidade de defesa do arguido, nos seus direitos, liberdades e garantias pessoais, mormente os salvaguardados na DUDH e que entre nós se revestem de dignidade constitucional, como é o caso das garantias de processo criminal, art.º 32º da CRP. Tendo pois, o recorrente e arguido, todo o interesse legítimo para intervir nos presentes autos e fazer valer os seus direitos, sendo parte legítima. Normas jurídicas violadas: artºs 60º do Código de Processo Penal, 277º n.º3 e 4 do Código de Processo Penal e 32º da CRP. Admitido o recurso o Ministério Público respondeu concluindo pela procedência improcedência do recurso mas suscitando a questão da falta de legitimidade e da falta de interesse em agir do arguido recorrente. Já neste Tribunal o Ex.mo Procurador Geral Adjunto foi de parecer que o recorrente carece de legitimidade. O Direito: A questão a decidir é a de saber se, arquivado o inquérito porque o Ministério Público não obteve indícios suficientes da participação de determinado indivíduo nos factos delituosos, esse indivíduo mantém «a qualidade de arguido» enquanto não for notificado do despacho de arquivamento. Findo o inquérito o Ministério Público arquiva-o ou deduz acusação, art.º 276º do Código de Processo Penal. No caso, no que respeita ao recorrente, o arquivamento teve lugar porque não foram obtidos indícios suficientes da sua participação na prática do crime, art.º 277º n.º2 do Código de Processo Penal. Neste caso o arguido não pode reagir nem opor-se ao arquivamento do Ministério Público, nem se vislumbra qual o seu interesse em tal. Daí que para todos os efeitos é presumido inocente relativamente aos factos do inquérito. Tratando-se de crime público, que não consinta, como é o caso, a constituição de assistente, o procedimento penal acaba, em regra, com o despacho de arquivamento do inquérito. Essa decisão do Ministério Público só é susceptível de ser modificada nos casos de reabertura do inquérito, art.º 279º n.º1 do Código de Processo Penal, o que só pode acontecer quando «surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento». A decisão recorrida entendeu que o requerente já não é arguido nos presentes autos, uma vez que em relação a si foi proferido despacho de arquivamento e a circunstância de ainda não ter sido notificado de tal despacho em nada contende com tal situação, que lhe é absolutamente favorável e, como tal, insusceptível de recurso. Ninguém questiona a obrigatoriedade, face ao disposto no n.º 3 do art.º 277 do Código de Processo Penal, da comunicação ao arguido do despacho de arquivamento. E o certo é que tal, apesar de tentado, não logrou realização. Agora parece-nos que a circunstância de o arguido não ter sido notificado do despacho de arquivamento não faz com que mantenha indefinidamente o «estatuto» de arguido. O ordenamento jurídico não o consente e o requerente, por certo, também o não desejaria. Tratando-se, como se trata, de crime público, que não consente, a constituição de assistente, que poderia v.g requerer a abertura de instrução, o procedimento penal quanto ao requerente acabou com o despacho de arquivamento do inquérito. No caso, tendo sido os autos remetidos para a fase judicial de julgamento e sido proferido o despacho a que se refere o art.º 311º do Código de Processo Penal, as razões para o requerente não ser «nem de facto nem de direito» arguido, são de pura lógica. Labora o requerente em erro ao insistir que a cessação da qualidade de arguido só ocorre mediante a notificação do arquivamento. Mas não é assim. A cessação da qualidade de arguido não acontece por um despacho expresso, mas é o resultado, implícito, do desenvolvimento do procedimento, pois contrariamente ao que acontece com o acto formal de constituição de arguido não existe um acto formal de «desconstituição» de arguido. O Código de Processo Penal é claro ao estatuir no art.º 57º n.º2, que a qualidade de arguido se conserva durante todo o decurso do processo, isto é enquanto o procedimento está pendente quanto a ele. No caso, como vimos o processo quanto ao arguido terminou com o despacho de arquivamento. A notificação ou não desse despacho de arquivamento ao requerente, como os autos demonstram, é e foi indiferente para a sua marcha. Que a notificação não é o que releva basta lembrar o caso de um crime semi-público em que o Ministério Público profere despacho de arquivamento que é notificado ao arguido. Apesar dessa notificação pode o assistente requerer instrução, pelo que nesse caso, o arguido conserva o seu estatuto não apenas até à sua notificação, mas, no mínimo, até ao fim do prazo que o assistente tem para requerer instrução. Como no caso do requerente o decurso do processo se esgotou e acabou com o despacho de arquivamento, a consideração de que o estatuto de arguido é limitador de direitos fundamentais conduz a que essa «qualidade» se perca logo que possível. Se, no caso concreto, a decisão de arquivamento tomada pelo Ministério Público era definitiva, então esse é o momento a partir do qual o requerente deixou de ser arguido. Centrando a nossa atenção no núcleo mais restrito do recurso temos que quando o requerente reagiu ao despacho recorrido – o processo já estava na fase de julgamento… e quanto a ele tinha sido arquivado o inquérito – já não era arguido, «qualidade» que tinha perdido há já mais de oito meses. Não sendo o requerente arguido, não tinha, como se disse no despacho recorrido, legitimidade para intervir nos autos como se arguido fosse. E mantendo-se a ausência dessa «qualidade», como lhe chama o legislador, também não tem legitimidade para recorrer do despacho que indeferiu o seu requerimento, art.º 401º n.º1 al. b) do Código de Processo Penal. Respondendo à questão inicialmente colocada que era a de saber quando é que a pessoa que é arguida no inquérito perde «a qualidade de arguido», diremos que a resposta só pode ser casuística, depende do tipo de crime e do conteúdo do despacho de encerramento do inquérito[1]. No caso concreto, tratando-se de inquérito onde se investigava um crime público que não consente a constituição de assistente, o decurso do processo findou com o despacho de arquivamento, sendo esse o momento a partir do qual o requerente deixou de ser arguido. Não sendo arguido não tem legitimidade para recorrer. Não se vislumbra pois onde foram violados os artºs 60º do Código de Processo Penal, 277º n.º3 e 4 do Código de Processo Penal e 32º da CRP. Visto o disposto no art.º 401º n.º1 al. b), art.º 417º n.º6 al. b), 414 n.º2 e art.º 420º n.º 1 al. b) do Código de Processo Penal, o recurso deve ser rejeitado. Decisão: Rejeita-se o recurso. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. Visto o disposto no art.º 42ºº n.º3 condena-se o recorrente no pagamento de 3UC. Porto, 22 de Outubro de 2008. António Gama Ferreira Ramos [1] Uma coisa será um arquivamento do art.º277º do Código de Processo Penal, releva o tipo de crime, público ou semi-público, sendo diversas as soluções consoante seja admissível ou não a constituição de assistente, ocorra ou não reclamação hierárquica, seja requerida, ou não, a abertura de instrução pelo assistente. Outra coisa diversa o arquivamento do art.º 280º. Do exposto resulta que não há uma resposta única, mas uma plêiade de respostas dependendo da concreta questão.