Quando foi proferido o acórdão 9621387?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Tribunal criminal, Competência, Venda

Acórdão

9621387

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de janeiro de 1997
Relator: Araújo de Barros

Agravo

Tribunal criminalCompetênciaVendaVenda judicialObjecto do crime

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART56 ART58.
DL 12487 DE 1926/10/14 ART14.
PORT 10725 DE 1944/08/12 ART3.
CCJ62 ART186.
CP82 ART109 ART110.

Sumário

I- Em tribunais onde existem juízos de competência especializada criminal e cível, compete aos juízos de competência criminal especializada a instrução dos processos para venda de objectos apreendidos em processos criminais e declarados perdidos ou prescritos a favor do Estado.

Texto integral não disponível

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