i) a incriminação do dano protege a propriedade alheia contra agressões que atingem a existência ou a integridade do estado da coisa, através de quatro modalidades de acção típica: destruir,...

O recurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correcção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do...

I - A perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo 109º do Código Penal de 1982 tem caráter preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos decorrentes da...

I) Após a revisão do Cód. Penal de 1995, passou a ser claro que no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, ou afectado a liberdade de determinação...

1 - Não obstante se tratar de haxixe, uma substância menos danosa do que a heroína e a cocaína, e de um simples transporte, a pena de 8 anos de prisão mostra-se ajustada a um indivíduo que se dispôs...

O processo administrativo para a venda de objectos declarados perdidos a favor do Estado com termos pela secção central da secretaria judicial é dirigida pelo Juiz presidente.

I- No crime de coacção (crime de resultado e em que o bem jurídico tutelado é a livre determinação do indivíduo) a violência, física ou psíquica, tem por objecto imediato a própria pessoa do coagido,...

A venda de objectos já declarados perdidos a favor do Estado não tem natureza jurisdicional, o que obsta à intervenção do Tribunal, tratando-se de mero processo burocrático a ter lugar nas...

Tendo sido ordenadas pelo juiz de instrução em inquérito, a perda a favor do Estado e posterior destruição de objecto apreendido, é a secção de processos afecta ao juiz de instrução que deve proceder...

Por não ser subsumível a qualquer das situações referidas nos nºs 1 e 2, do artº 407º, do C.P.Penal tem subida diferida e nos próprios autos o recurso interposto pelo arguido da apreensão de...