087605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 087605
Acórdão
Descritores: Custas, Assistência judiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027401
Nr Documento: SJ199505160876051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c79ef0697cee9f29802568fc003ad9f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087605.5D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto assente pelas instâncias, a não ser nos casos excepcionais da parte final do artigo 722 do Código de Processo Civil. Ora, sendo assim, não gozando a Autora da presunção de probreza, e dada a matéria de facto provada no tocante aos seus rendimentos e posses eles podem suportar o peso das custas.