028212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028212
Acórdão
Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031118
Nr Documento: SA119910430028212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/119b48ddbe78792f802568fc0037ea1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028212.5C
Sumário
Por força do principio da legalidade dos actos administrativos hão-de ter-se por reais e exactos os factos em que se fundam os actos administrativos se, por qualquer via, não vierem aos autos elementos probatorios que os infirmem.