009508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009508
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Clerigo , Antonio
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1975/02/22.
Nr Convencional: JSTA00013515
Nr Documento: SA119750626009508
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92242bf2287b3528802568fc003707ad
Sumário
A desistencia do recurso validamente expressa, quer pelo seu objecto quer pela qualidade de quem nela interveio, determina a extinção da instancia.*
