0033221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0033221
ACORDAO
Descritores: Sigilo bancário
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042877
Nr Documento: RL200206060033221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b64df8b27df658c680256c4f00338021
Sumário
Nos termos do artigo 519º nº3 alínea c) e 4 do Código Processo Civil, ponderando os interesses subjacentes ao sigilo bancário e o interesse processual na descoberta da verdade, deve prevalecer este último em relação aos primeiros , quando apenas está em jogo a requisição pelo tribunal a um banco de cópia da ficha de assinaturas de um seu cliente.