9050013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9050013
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Despedimento, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010067
Nr Documento: RP199004239050013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0045bf3ef10730588025686b0066893cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050013.B7
Sumário
A conclusão do processo disciplinar no sentido do despedimento do trabalhador tem de ser fundamentada, pois só assim haverá justificação para o cumprimento da relação de trabalho.