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001695 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 20 de maio de 1981

Processo: 001695

ACORDAO

Descritores: Contribuição predial, Matriz predial

Recorrente: Alves , Natalina

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00008269

Nr Documento: SA219810520001695

Data de Entrada: 18/12/1980

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/588a818c03be2ce8802568fc00387261

Sumário

Não ha lugar a corrigir a matriz predial, se ela esta de harmonia com as respectivas declarações.

Acórdão

001695

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de maio de 1981
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Contribuição predialMatriz predial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCPIIA63 ART116 ART201 N3 ART269 N8 N12.
CSISD58 ART30.
CPCI63 ART101.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG320.
AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG122.

Sumário

Não ha lugar a corrigir a matriz predial, se ela esta de harmonia com as respectivas declarações.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)