0091732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0091732
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Junção de documento, Notificação à parte
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021613
Nr Documento: RL199505040091732
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO EDIÇÃO DE 1962 V4 ANOTAÇÃO AO ART551.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f74e067774452604802568030004049dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091732.2B
Sumário
A junção de documento requisitado pelo Juiz tem de ser notificada às partes, nos termos do artigo 526, do Código de Processo Civil. A sua não notificação constituí nulidade caso o seu conteúdo tenha sido decisivo na prolação da sentença.