0021412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0021412
Acórdão
Descritores: Registo predial, Valor probatório, Conflito de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026791
Nr Documento: RL199907010021412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcf19b7fea9e2f1b802568850033e0f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0021412.2F
Sumário
O registo predial, em regra, tem apenas valor declarativo, visando dar publicidade à situação jurídica dos prédios. O registo definitivo constitui presunção juris tantum de que o direito pertence ao titular inscrito. A penhora devidamente registada não prevalece sobre o direito de propriedade que, embora não registado, foi validamente adquirido antes daquela. O direito de propriedade e o direito de penhora são direitos de categoria diferente, caso em que prevalecerá o de hierarquia superior. A dar-se prevalência ao direito de penhora, por via das regras do registo predial, preterindo-se a compra e venda, haveria inconstitucionalidade material, por violação do art. 62, nº 1, da Lei Fundamental.