082748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082748
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Prescrição, Facto ilícito, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018752
Nr Documento: SJ199303230827481
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG29
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/beaf2809ccfcaccd802568fc003a406aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082748.2C
Sumário
Só ao Ministério Público pode ser prorrogado o prazo para contestar. O direito a indemnização por danos emergentes de crime de ofensas corporais por negligência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 148 do Código Penal e 58 n. 1 n. 4 e n. 8 do Código de Estrada, prescreve no prazo de três anos contados da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, por ao crime corresponder prazo de prescrição mais curto e o lesado não ter apresentado queixa.