075802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075802
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Ocupação selvagem, Reivindicação, Expropriação, Nacionalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011809
Nr Documento: SJ198803090758021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab6fc29f4010ca98802568fc0039f0c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075802.7F
Sumário
E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não expropriados ou nacionalizados pelo Estado. Os direitos existentes sobre as terras so se extinguem apos a investidura administrativa na posse das mesmas. Assim, as ocupações delas, sem que tivesse havido expropriação ou nacionalização, não passam de simples situações de facto, não produtoras, nem operadoras de transferencia de quaisquer direitos, nem viabilizadoras de posse util.