075802 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E relevante o direito de propriedade privada e sem justificação a posse de ocupantes de predios não expropriados ou nacionalizados pelo Estado. II - Os direitos existentes sobre as terras so se extinguem apos a investidura administrativa na posse das mesmas. III - Assim, as ocupações delas, sem que tivesse havido expropriação ou nacionalização, não passam de simples situações de facto, não produtoras, nem operadoras de transferencia de quaisquer direitos, nem viabilizadoras de posse util.